(DOC. VP 241.0260.7698.7224)

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Militar. Diferenças de soldo. Ilegitimidade passiva ad causam. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Recurso ordinário a que se nega seguimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É sabido que a jurisprudência do STJ está consolidada no entendimento de que a autoridade apontada coatora que, ao prestar as informações, não se limita a alegar sua ilegitimidade, e contesta o mérito da impetração, produzindo sua defesa, encampa o ato atacado, tornando-se legitimada para figurar no pólo passivo do mandamus. 2 - A Teoria da Encampação só é aplicável quando a autoridade hierarquicamente superior àquela que tem atribuição para a prática do ato, ao ser inclu

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