(DOC. VP 241.1081.0231.7435)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação declaratória de nulidade de decisão administrativa. Aplicação de multa. Ilegitimidade passiva ad causam do procon. Falta de personalidade jurídica. Interpretação dos arts. 5º, xxxii, da CF/88 e 81 e 82 do CDC. Nulidade do julgado. Inocorrência.

1 - O Tribunal a quo julgou satisfatoriamente a lide, pronunciando-se sobre o tema proposto, tecendo considerações acerca da demanda, tendo apreciado a questão acerca da legitimidade passiva da recorrida, ainda que não tenha expressamente dissecado acerca dos artigos apontados pela recorrente. 2 - Não há que se falar, ainda, em obscuridade do acórdão vergastado, pois esse expressou de forma transparente que a recorrida teria legitimidade ativa ad causam, com base nos CDC, art. 81 e CDC

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