(DOC. VP 724.9014.1627.3741)

TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE IRDR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA INCONTROVERSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE NÃO MERECE REPARO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Preliminarmente, a parte ré, ora apelante, pugna pela suspensão do feito em razão da admissão do IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000 no qual se decidirá a respeito da legitimidade das novas concessionárias nas demandas propostas em face da CEDAE, bem como quanto ao seu cumprimento. Argui, ainda, sua ilegitimidade passiva ad causam diante da Leilão da CEDAE. Nessa esteira, sustenta a impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer - manutenção do fornecimento de água. Não lhe assiste raz�

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