(DOC. VP 221.0130.9101.4284)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Compra e venda de imóvel. Ilegitimidade passiva ad causam. Rever a conclusão a que chegou a corte de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Violação a Lei 4.591/1964, art. 29, Lei 4.591/1964, art. 31 e Lei 4.591/1964, art. 44. Matéria não prequestionada pela corte de origem. Súmula 282/STF.

1 - Rever o posicionamento da Corte local para entender, como requer a parte recorrente, que a empresa recorrente não detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente lide, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 – A Lei 4.591/1964, art. 29, Lei 4.591/1964, art. 31 e Lei 4.591/1964, art. 44, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem no acórdão recorrido, em face do qual sequer foram opostos embarg

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