(DOC. VP 177.1401.8001.9100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Legitimidade passiva ad causam também do agente público causador do dano. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela agravante contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Lagoa Santa/MG, que, em Ação de Indenização por danos morais ajuizada por Genesco Aparecido de Oliveria Neto contra a Promotora de Justiça e o Estado de Minas Gerais, rejeitou as preliminares de incompetência absoluta e de ilegitimida

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