(DOC. VP 241.0210.7528.8538)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade da administração. Danos decorrentes de obras de pavimentação. Ilegitimidade passiva ad causam do estado do piauí. Insurgência que se funda na análise de Lei local. Óbice da súmula 280/STF. Acórdão amparado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de apelo extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pelas partes agravadas em desfavor do Estado do Piauí com o fim de obter indenização pelos danos que alegam ter sofrido em decorrência das obras de pavimentação, as quais teriam afetado suas residências. 2 - Na espécie, verifica-se que, conquanto o Estado do Piauí tenha apontado violação à legislação federal, o inconformismo em relação ao tema da alegada ilegitimidade passiva se funda, em verdade, na análise

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote