(DOC. VP 174.1643.6001.2000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Conversão de vencimentos em urv. Alegada ilegitimidade passiva ad causam do município. Exame. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 280/STF, por analogia, e 7/STJ. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Não cabimento. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC, de 1973 II. A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, concernente à legitimidade passiva ad causam do Município de Santo André/SP, demandaria, não apenas incursão na seara fático-probatória dos autos, como também o exame da legislação municipal de regência - na qual restam disciplinadas as competências da referida Municipalidade

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