(DOC. VP 181.9772.5002.4900)

TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Brtprev. Legitimidade passiva.

«Não se sustenta a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, pois o pedido tem amparo no regulamento da entidade de previdência privada, e, mantida a condenação, deve ser por ela suportado, já que é responsável pela complementação de aposentadoria do reclamante. Intacto, assim, o CPC, art. 267, VI. A Lei Complementar 109/2001, art. 68 não rege a matéria. O TRT não apreciou a questão relativa à alegada ilegitimidade sob o prisma do CF/88, art. 202, o que atrai a incidência

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