(DOC. VP 237.5610.1355.7443)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO PASEP DEPOSITADAS EM CONTA INDIVIDUAL, JUNTO AO BANCO RÉU. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUÍDAS EM CONTESTAÇÃO PELO AGRAVANTE. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO POR OCASIÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO CPC, art. 1.015. PRECEDENTES DO STJ

(REsp 1.696.396 e Resp 1.704.520). PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR 08/70 E UNIFICADO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) PELA LEI COMPLEMENTAR 26/75, COM A GESTÃO ATRIBUÍDA A CONSELHO DIRETOR PRÓPRIO PELO DECRETO 78276/76 E, POSTERIORMENTE, PELO DECRETO 4751/03 (REVOGADO PELO DECRETO 9978/19), MANTENDO-SE, CONTUDO, A ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP DE CALCULAR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO CREDO

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