(DOC. VP 161.5763.0002.5100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ilegitimidade passiva ad causam, do estado do Ceará. Acórdão que dirimiu a controvérsia respaldado em Lei local. Inviabilidade de análise, pelo STJ. Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. No caso, embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de

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