(DOC. VP 220.2170.1805.7304)

STJ. Processual. Previdenciário. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Restituição de valores indevidamente pagos. Ilegitimidade ad causam do estado. Acórdão embasado em direito local. Revisão. Súmula 280/STF.

1 - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Os fundamentos do aresto a quo são cristalinos. Inexistem, portanto, omissões, contradições, obscuridades ou ausência de motivação a sanar. 2 - Discute-se, no caso, o desconto na folha de pagamento do adicional de regência de classe indevidamente pago à professora aposentada. O Estado do Mato Grosso do Sul defende sua

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote