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(DOC. VP 231.0180.4479.8118)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Veiculação de matéria jornalística inverídica. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Ilegitimidade passiva ad causam e existência de dano moral indenizável. Pretensão de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Minoração do quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado. Reexame. Inviabilidade.

1 - Inexistente a alegada ofensa a CPC, art. 1.022, uma vez que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 2 - Afastar as conclusões do acórdão no tocante à legitimidade passiva da agravante e à presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do

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