(DOC. VP 158.9929.6283.3533)

TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam» não enfrentada no primeiro grau de jurisdição - Impossibilidade de supressão de instância - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Beneficiário em tratamento de saúde - Manutenção no plano de saúde coletivo, até a alta médica do beneficiário - Impossibilidade de interrupção do tratamento, mesmo após a rescisão do contrato - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - «Astreinte» - Instrumento de coerção judicial - O montante foi fixado em valor ponderado, proporcional e razoável ao caso - Decisão mantida - Recurso improvido

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