(DOC. VP 163.5910.3003.2500)

TST. Iii. Recurso de revista da funcef (tema remanescente). 1. Ilegitimidade passiva ad causam.

«No entendimento desta Corte Superior a entidade fechada de previdência privada e a sociedade empresária que a instituiu são solidariamente responsáveis possuindo legitimidade para atuar na lide, mormente porque os documentos apresentados comprovam que a Caixa Econômica Federal é instituidora e mantenedora da FUNCEF. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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