(DOC. VP 103.1674.7545.5800)

STJ. Seguridade social. Servidor público. Ex-celetista. Contagem de tempo de serviço. Condições insalubres. Ilegitimidade passiva «ad causam» da União. Legitimidade exclusiva do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Precedentes do STJ.

«A remansosa jurisprudência do STJ continua em plena vigência, firmada no sentido de que cabe tão somente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a legitimidade para compor o pólo passivo da demanda na qual o servidor público busca a contagem do tempo de serviço, prestado quando ainda sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.»

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