(DOC. VP 720.1403.8402.4589)

TJSP. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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