(DOC. VP 143.1824.1040.6700)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sumaríssimo. Ilegitimidade passiva ad causam. Carência de ação. Condição de terceiro. Responsabilidade solidária/subsidiária. Responsabilidade subsidiária. Terceirização lícita. Atividade-meio do tomador de serviços.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte. Aplicabilidade do CLT, art. 896, §6º, com a redação dada pela Lei 9.957, de 12/1/2000. Agravo desprovido.»

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