(DOC. VP 163.5423.7002.7800)

TJSP. Execução fiscal. Imposto. Exceção de pré-executividade. IPTU dos exercícios de 2010 a 2014. Arguição de ilegitimidade passiva «ad causam». Compromisso de compra e venda não registrado. Possibilidade da manutenção no polo passivo da ação daqueles cujos nomes ainda ostentam, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietários do imóvel. Decisão mantida. Recurso improvido.

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