(DOC. VP 910.0166.0177.3551)

TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -

Descabimento - Preliminar que já foi objeto de análise por esta C. Câmara, sem que houvesse recurso contra o decisum - Ademais, é matéria que se imiscui com o mérito, sendo que com ele deverá ser analisada. APELAÇÃO CÍVEL - Ação popular - Contrato para a concessão onerosa de serviços de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos da Municipalidade de São Paulo - Pretensão de cancelamento do procedimento licitatório ou, subsidiariamente, de redução do valor da ou

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