(DOC. VP 241.0110.6950.7330)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Imóvel rural invadido por indígenas. União e funai. Ilegitimidade passiva ad causam.

1 - Trata-se de demanda ajuizada, pelo rito ordinário, contra a Fundação Nacional do Índio - Funai e a União, pela qual o autor visa ao ressarcimento de danos materiais decorrentes da invasão de sua propriedade rural por indígenas. 2 - Ao reconhecer a legitimidade passiva ad causam da Funai e da União, atribuindo aos referidos entes a tutela dos indígenas, o Tribunal regional divergiu da jurisprudência desta Corte Superior, cuja orientação assevera que « a tutela de natureza orfano

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