(DOC. VP 163.7853.5020.7000)

TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam». Ato administrativo. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Pagamento de remuneração sem a observação do teto constitucional. Irregularidade comprovada. O administrador responde pessoalmente pela prestação de contas. Princípio do devido processo legal. Motivação do ato administrativo. Decisão fundamentada. Princípio da estrita legalidade. Sentença de improcedência. Manutenção. Recurso não provido.

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