(DOC. VP 141.5975.0001.2400)

STJ. Administrativo. Processual civil. Cartório. Impetração contra ato da presidência que anulou provimento original em serventia extrajudicial. Autoridade coatora. Execução de determinação do conselho nacional de justiça. Cnj. Verificado pelas datas dos atos administrativos e das provas dos autos. Ilegitimidade passiva ad causam. Precedentes.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário no qual se discute a legalidade de atos praticados por Presidente de Tribunal de Justiça em meio a debate sobre direito relacionado com manutenção de provimento em cartório de registro de imóveis. 2. Os agravantes reiteram que os atos da Presidência do Tribunal seriam datados de de 13.7.2009 (fl. 19-20), enquanto o efeito suspensivo ao recurso interposto ao Conselho Naci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote