(DOC. VP 200.9491.2000.7000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva ad causam do estado do Piauí. Arguição fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Inexigibilidade do título judicial. Incursão acervo fático-probatório. Agravo interno do estado Piauí a que se nega provimento.

«1 - As questões efetivamente decididas, de forma definitiva, Processo de Conhecimento (Ação Civil Pública), ainda que de ordem pública, como a legitimidade passiva ad causam, não podem ser novamente debatidas, sobretudo Processo de Execução, sob pena de vulneração à coisa julgada (REsp. 917.974/MS/STJ, relator Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 4/5/2011). 2 - A modificação do entendimento firmado quanto à alegação de inexigibilidade do título judicial demandaria o reexame do ac

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