(DOC. VP 220.7010.1606.2624)

STJ. direito do consumidor. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes c/c pedido de cancelamento de registro. Ilegitimidade passiva ad causam.

1 - Entidade que não é órgão mantenedor de bancos de dados restritivos de crédito, tendo suas atividades delimitadas a pesquisas de banco de dados mantidos por outras empresas oficiais, não tem legitimidade passiva ad causam para satisfazer a pretensão de exclusão do nome do consumidor do cadastro de inadimplentes. 2 - Ante as peculiaridades do caso concreto, rever as premissas delineadas na instância a quo implica o revolvimento de matéria fática, medida inviável ante o teor da S�

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