(DOC. VP 288.6462.5087.9764)

TJSP. Apelação. Execução fiscal. ISSQN. Exercício de 2020. Município de Leme. Sentença que extinguiu o processo reconhecendo a ilegitimidade passiva. Executado falecido antes do ajuizamento da ação. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. Aplicação da Súmula 392/STJ. Nulidade da CDA em decorrência do não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80). Sentença mantida. Recurso não provido

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