(DOC. VP 250.1061.0996.7486)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contribuições destinadas a terceiros. Sesi e senai. Ilegitimidade passiva ad causam. Omissão e erro de premissa. Ausência de vícios.

I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. II - Embargos de declaração rejeitados.

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