(DOC. VP 201.4573.4002.4300)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Universidade federal rural de Pernambuco. Ufrp. Alegada ilegitimidade passiva ad causam. Preclusão. Agravo interno que não impugnou o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de execução da decisão transitada em julgado que condenou a Universidade à restituição de valores de contribuição previdenciária sobre adicional de férias e horas extras dos servidores daquela Instituição de Ensino. II - Na decisão agravada, foi observado que ocorreu a preclusão no tocante à alegada ilegitimidade passiva ad causam, sendo colacionados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III - O agravante não impugnou o referido fundamento,

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