(DOC. VP 176.5434.5008.5500)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Fepasa. Extensão dos reajustes salariais ao benefício de aposentadoria e pensão. Ilegitimidade passiva ad causam da CPtm. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Acórdão fundado em norma de direito local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado.

«1. Da análise do voto condutor do acórdão, observa-se que os arts. 229, § 3º, 233 e 235 da Lei 6.404/1976, 10 e 448 da CLT e a tese a eles vinculada não foi objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, o que redunda em ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se ao caso a orientação firmada na Súmula 282/STF. 2. Ademais, o exame da controvérsia acerca da ilegitimidade passiva ad causam da CPTM foi realizado com amparo na legislação local (Lei Estadual 9

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