(DOC. VP 200.9491.2000.6500)

STJ. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ilegitimidade passiva ad causam. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Incidência. Agravo interno do estado de Pernambuco desprovido.

«1 - Verifica-se que objeto da lide, quanto a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco, passa necessariamente pela análise de Legislação Local - Lei Complementar 28/2000, art. 94 de Pernambuco, o que é vedado via do Especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. 2 - Agravo Interno do ESTADO DE PERNAMBUCO desprovido.»

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