(DOC. VP 148.5404.8000.7300)

STF. Recurso ordinário. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Liquidação extrajudicial de instituição financeira (Lei 6.024/74). Pretendida expedição de certidão. Ilegitimidade passiva «ad causam» do presidente do banco central do Brasil para figurar como autoridade coatora. Recurso de agravo improvido.

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