(DOC. VP 241.1030.1756.8623)

STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Ilegitimidade passiva ad causam da funasa. Ausência de omissão, obscuridade e contradição. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração tem como escopo sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, a teor do CPC, art. 535, o que não ocorreu no julgado embargado. 2 - De qualquer sorte, está firmado nesta Corte que é exclusiva do INSS a legitimidade para figurar no pólo passivo da ação que tem por objetivo a contagem de tempo de serviço prestado por servidor público sob o regime celetista, mostrando-se o acórdão do Tribunal a quo em sintonia com esse entendimento. 3 - Embargos

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