(DOC. VP 143.1824.1013.0200)

TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária (alegação de violação aos arts. 19, § 2º, da Lei 8.630/1993 e 2º da Lei 9.719/1998 e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a» e «c» do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote