Jurisprudência sobre
explosao de fogao

351 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Princípio da colegialidade. Art. 557, § 1º-A, do CPC. Decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência dominante de tribunal superior. Posse de arma de fogo de uso permitido com sinal de identificação raspado. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Conduta praticada após 23.10.05. Excludente de punibilidade. Devolução espontânea. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de dar provimento ao recurso especial, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior.... (Continua)

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352 - TJRJ. Apelação criminal. Crime previsto no art. 157, § 2º, II e §2º-A, I, do CP, por 02 (duas) vezes. Apelante condenado a 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e 20 (vinte) dias-multa, no menor valor unitário. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade, estando custodiado desde 30/06/2022. Recurso postulando a exclusão das majorantes, o reconhecimento de crime único e a atenuação do regime prisional. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que o acusado, no dia 30/06/2022, na Rua Marquês de Paraná, em Niterói, em comunhão de ações e desígnios com dois indivíduos não identificados, subtraiu, mediante grave ameaça, com o emprego de arma de fogo, um telefone celular Motorola Moto G, de propriedade de Daniel Gomes da Silva, e um telefone celular Samsung A12, de propriedade de Gonçalo Alves do Nascimento. 2. Vislumbro inviável a exclusão das majorantes. 3. Em relação ao emprego de arma, a doutrina e a jurisprudência majoritária entendem que para incidir essa majorante, prescinde-se da sua apreensão quando há prova oral robusta do seu uso. No caso em tela as vítimas confirmaram a presença de uma arma de fogo com o apelante no momento do roubo. 4. Outrossim, as vítimas confirmaram que foram abordadas por três indivíduos e apesar da prisão de apenas um deles, as provas dos autos indicam a pluralidade de pessoas e o liame subjetivo voltado para a subtração da propriedade dos lesados. 5. Por sua vez, entendo inviável o acolhimento de reconhecimento de crime único, haja vista que foram atingidos dois patrimônios distintos com a ação do apelante. 6. Por derradeiro, a dosimetria e o regime prisional foram estipulados de forma justa, nos termos do art. 33 e 59, ambos do CP. 7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se na íntegra a douta sentença monocrática. Oficie-se.

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353 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Pena: 03 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime semiaberto. Apelante, consciente e voluntariamente, transportava, no interior do caminhão que conduzia, uma arma de fogo de uso permitido, qual seja, um revólver marca TAURUS, calibre 38, com numeração adulterada e 02 (duas) munições R-P, sem numeração e série, calibre 38, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Delito ocorrido em 05 de novembro de 2014. SEM RAZÃO A DEFESA. Materialidade e autoria não foram alvo de recurso. Da aplicação da atenuante do crime cometido por relevante valor moral. Incabível. Não se pode admitir que o apelante tenha cometido o ilícito por motivo de relevante valor moral sob a mera alegação de que estaria se defendendo da criminalidade, eis que tal situação (arma de fogo destinada a proteção pessoal) não autoriza o porte/posse de arma e não exime o apelante da responsabilidade penal. A situação de perigo não autoriza o indivíduo a possuir ilegalmente arma de fogo para defesa, sob pena de tornar sem efeito o Estatuto do Desarmamento. O referido crime é de mera conduta e de perigo abstrato, caracterizando-se com a simples prática do núcleo do tipo penal, tendo em vista que, o objetivo do legislador foi justamente, ao contrário do alegado pela defesa, a proteção da incolumidade, considerando que a arma de fogo tem, inerente à sua natureza, a característica da lesividade, situação que justifica a criação dos delitos de perigo abstrato. Inquestionável, pois, a culpabilidade, eis que reconhecida a imputabilidade do agente, pois estava ciente do seu comportamento, podendo e devendo dele ser exigida conduta de acordo com as normas contidas no tipo por ele praticado, ausentes quaisquer causas de exclusão de ilicitude ou culpabilidade. Portanto, não merece guarida o pedido de reconhecimento da atenuante pelo fato de o agente ter cometido o crime por motivo de relevante valor moral (CP, art. 65, III, «a), posto que a prática do delito foi motivada por interesse individual e fere o interesse coletivo, pois coloca em risco a incolumidade pública, como já exposto. Redução da pena a patamar aquém do mínimo legal. Inviável. O reconhecimento de eventual atenuante invocada pela defesa não teria o condão de reduzir a pena aquém do patamar mínimo. Súmula 231/STJ. Do abrandamento do regime prisional. Descabimento. O regime semiaberto é o que melhor atende a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na hipótese de um regime mais brando, ante a possibilidade de o apelante não ser suficientemente intimidado a não mais delinquir. Apelante que possui antecedentes desabonadores, tendo a instância ordinária adotado a referida vetorial desfavorável para afastar a pena basilar do seu patamar mínimo. De fato, o acolhimento do pleito defensivo não é possível ante as circunstâncias judiciais negativas, na forma do art. 33, § 3º do CP. Da aplicação do instituto da detração penal. Competente é o Juízo da Execução Penal. Lei 7.210/84, art. 112. Do prequestionamento. Ausência de violação a qualquer norma do texto da CF/88 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. Manutenção da Sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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354 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DISPAROS - ARMA DE FOGO - DURANTE OPERAÇÃO POLICIAL - FERIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Estado tem dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de serviço público, por força da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º). ... (Continua)

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355 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Preliminar de incompetência do juízo comum. Rejeição. Pena máxima superior a 2 anos de reclusão. Incompetência dos juizados especiais. Mérito. Ausência de lesividade ao bem tutelado. Crime de mera conduta. Absolvição. Impossibilidade. Efeito extrapenal de suspensão dos direitos políticos. Autoaplicabilidade do CF/88, art. 15, III. Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.

«I - Sendo a pena máxima privativa de liberdade cominada ao delito superior a 02 (dois) anos, a competência para processar e julgar o feito é da justiça comum, e não dos juizados especiais, como pretendido pela defesa. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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356 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Posse de arma de fogo de uso restrito, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória. Pedido para apelar em liberdade. Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Gravidade da conduta. Motivação idônea. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso desprovido.

«1 - A manutenção da custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do Recorrente, evidenciada pelo risco concreto de reiteração delitiva. ... (Continua)

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357 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Pleito de absolvição. Via inadequada. Pedido de exclusão da majorante do emprego de arma de fogo em razão da ausência de apreensão e perícia do objeto. Prescindibilidade. Outros elementos de prova são suficientes para demonstrar a utilização da arma. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o «habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020). ... (Continua)

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358 - STJ. Homicídio. Pronúncia. Qualificadora. Recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. Exclusão. Excepcionalidade. Manifesta improcedência não verificada. Recurso improvido.

«1 - Consoante a jurisprudência deste Sodalício, somente é possível o afastamento de qualificadora quando esta for manifestamente improcedente, o que não se evidenciou nos autos, porquanto a Corte de origem consignou que o acusado teria atingido a vítima com quatro disparos de arma de fogo, todos do lado direito do corpo, viabilizando a tese de que os disparos teriam ocorrido enquanto dirigia o automóvel. ... (Continua)

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359 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. art. 121, § 2º, II, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA: 1) A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO, ADUZINDO SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, EM RELAÇÃO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO DELITO EM TELA, O ANIMUS NECANDI. SUBSIDIARIAMENTE, SE PLEITEIA: 2) A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA, REFERENTE AO «MOTIVO FÚTIL". RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo réu, Jocemar Francisco do Nascimento, eis que julgado e condenado pelos membros do Tribunal do Júri e apenado pela Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença. ... (Continua)

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360 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 157, §2º, II E §2º-A, I DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, APLICANDO AO RECORRENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO PELA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE A ARMA NÃO FOI APREENDIDA E CONSEQUENTEMENTE PERICIADA A FIM DE SER APURADA A POTENCIALIDADE LESIVA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE COMPORTA ABRANDAMENTO UMA VEZ QUE O ADOLESCENTE NÃO TEM PASSAGENS ANTERIORES E CONTA COM SUPORTE FAMILIAR. ASSIM É QUE A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA SE REVELA, DE FATO, A MAIS ADEQUADA E EFICAZ AO PRESENTE CASO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO.

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361 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Operador de cabo de fogo - Acidente típico - Lesão no joelho esquerdo - Nexo causal reconhecido - Incapacidade total e permanente para o trabalho constatada pela autarquia - Aposentadoria por invalidez devida a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa do auxílio-doença, compensando-se os valores pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelo IGP-DI em relação a débito anterior à vigência da Lei 11.430/06, quando passará a incidir o INPC (Tema 905 - STJ), porém somente até junho de 2009, aplicando-se a partir daí o decidido pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (repercussão geral - Tema 810) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente, à base de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do novo Código Civil c/c o CTN, art. 161, § 1º - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º a partir da sua vigência, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Honorários advocatícios fixados segundo a orientação da Súmula 111/STJ - Exclusão da imposição de custas ao INSS - Recursos autárquico e oficial providos em parte... (Continua)

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362 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Roubo circunstanciado tentado e consumado. Dano qualificado. Desenvolvimento clandestino de telecomunicações. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Integrar associação criminosa armada. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Processo com regular tramitação. Delitos complexos. Pluralidade de apelantes. Agente integrante de organização criminosa envolvida em diversos delitos. «operação arcanjo iguaçu". Prazo razoável. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, e deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória, jamais sendo constatável apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não se verifica excesso de prazo no julgamento da apelação quando o processo segue regular tramitação. Verifica-se que o ora agravante foi denunciado, em 23/6/2017, juntamente com outros 13 acusados, em virtude de investigação oriunda da Operação denominada «Arcanjo Iguaçu", iniciada em 2016, em razão de explosão e roubo a caixas eletrônicos de bancos localizados em Iguaçu/PR, causando-lhes grande prejuízo. Diante disso, foram realizadas receptações telefônicas, com pedidos de quebra de sigilo, onde identificou-se associação criminosa voltada para a realização de assaltos na região. Recebida a denúncia em 23/6/2017, foram solicitadas à autoridade policial diversas diligências, sendo o agravante condenado em 22/2/2019, às penas de 22 anos, 8 meses e 29 dias de reclusão e de 4 anos, 3 meses e 12 dias de detenção, juntamente com outros 11 condenados. As razões da apelação do agravante foram apresentadas em 15/3/2019 e remetidas ao TRF da 4ª região em 14/5/2019. Dessa forma, conforme ressaltou a Corte estadual, «atualmente o feito aguarda para inclusão em pauta de julgamento e a demora justifica-se pela complexidade do feito e pluralidade de réus. Com efeito, não há se falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora, haja vista a complexidade da organização criminosa investigada, com diversos apelantes, condenados pela prática de uma pluralidade de crimes, como roubo, dano, incêndio, explosão, posse irregular de arma de fogo, dentre outros. Ademais, é cediço que eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória. No caso, o agravante foi condenado a cumprir as penas de 22 anos, 8 meses e 29 dias de reclusão e de 4 anos, 3 meses e 12 dias de detenção, não restando desarrazoado o prazo para julgamento do recurso defensivo. ... (Continua)

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363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação Anulatória de Ato Administrativo, com pleito de concessão de antecipação de tutela de evidência. Sentença de procedência do pedido Autoral. Policial militar que objetiva ser declarado nulo o ato que o excluiu ex officio, a bem da disciplina, em decisão, supostamente, ilegal do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Reintegração aos quadros da PMERJ. Processo Administrativo Disciplinar em razão do suposto homicídio praticado pelo Autor. Não se nega, obviamente, ter sido o Autor absolvido do crime de homicídio qualificado, à época apontado pelo Parquet, no momento do oferecimento da denúncia. Embora todo esse quadro tenha culminado em sua absolvição, restou claro que o procedimento administrativo disciplinar que implicou a sua exclusão ex officio, a bem da disciplina, se deu em virtude de elementos circundantes ao caso. A transgressão subsiste, independentemente, da suposta conduta criminosa de homicídio. De simples verificação ao procedimento 861-0205812016, no que tange ao auto de prisão em flagrante, que o então policial militar RIVELINO CLAYTON DA SILVEIRA não procedeu de forma condizente com o comportamento de qualquer outro policial que, estando nas mesmas circunstâncias, acaba de ouvir um estampido de arma de fogo. Percurso percorrido pelo magistrado de origem que revela o desacerto de sua sentença, pois incorporou à absolvição, com base na negativa da autoria, todo o quadro fático, sem levar em consideração o próprio comportamento empreendido pelo Autor à época. Elementos organizacionais da Corporação, sobretudo no dever de agir do policial do Estado que é treinado a seguir protocolos em situação tão gravosa como a que está sob julgamento. O ato de exclusão ex officio não é mais que o poder-dever do Comandante-Geral da Polícia Militar de velar pela Instituição e extirpar todo e qualquer outro agente que não espelhe os valores institucionais e, ainda, tenham comportamentos díspares dos deveres assumidos pelo encargo de profissão essencial ao bom funcionamento da sociedade. Hipótese que ultrapassa a simples leitura do Decreto 36.015/2004, art. 35, §2º. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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364 - STJ. Recurso especial repetitivo. Arma de fogo. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Tema 596. Posse de arma de uso permitido com numeração raspada, suprimida ou adulterada. Conduta praticada após 23/10/2005. Hermenêutica. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Excludente de punibilidade. Devolução espontânea. Não configuração. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 10.826/2003, arts. 16, parágrafo único, IV, 30 e 32.

«1. É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticada após 23/10/2005, pois, em relação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou nessa data, termo final da prorrogação dos prazos previstos na redação original dos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32. ... (Continua)

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365 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Exclusão, por este STJ, do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º deferido pelo tribunal local. Alegada violação da Súmula 7. Improcedência patente. Agravo improvido.

«1. Como já referido, a hipótese dos autos, ao contrário do afirmado pela defesa, não demanda análise de prova para a solução da quaestio iuris. ... (Continua)

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366 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Conduta praticada após a vigência da Lei 13.497/2017 e antes da vigência da Lei 13.964/2019. Porte de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Natureza hedionda afastada. Ordem concedida.

1 - Os Legisladores, ao elaborarem a Lei 13.497/2017 - que alterou a Lei de Crimes Hediondos - quiseram conferir tratamento mais gravoso apenas ao crime de posse ou porte de arma de fogo, de acessório ou de munição de uso proibido ou restrito, não abrangendo o crime de posse ou porte de arma de fogo, de acessório ou de munição de uso permitido. ... (Continua)

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367 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. art. 157, §2º, II,

e §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. ... (Continua)

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368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCLUSÃO DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR POR INCAPACIDADE FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ... (Continua)

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369 - TJPE. Apelação criminal. Formação de quadrilha armada. Porte ilegal de arma de fogo e receptação. Recurso da defesa. Alegação de insuficiência de provas. Inocorrência. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Exacerbação. Ocorrência. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redimensionamento ao mínimo legal. Alteração do regime de cumprimento de pena para o aberto e conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de dideitos. Possibilidade. Ré que apresenta condições subjetivas favoráveis. Pena de multa aplicada ao crime de quadrilha. Ausência de previsão legal. Exclusão. Providência tomada de ofício.

«1. Se os elementos de prova carreada aos autos, notadamente a confissão extrajudicial e depoimentos testemunhais colhidos em juízo, comprovam que os apelantes associaram-se, de forma estável e permanente, para o cometimento de crimes, a manutenção da condenação por infração ao CP, art. 288, parágrafo únicoé medida de rigor. ... (Continua)

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370 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, III e V, § 3º, primeira parte; art. 163, III; art. 348 c/c art. 29 e art. 288, todos do código. Latrocínio. Explosão de caixas eletrônicos e agências bancárias. Armas de fogo de grosso calibre. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Razoabilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

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371 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º, II, E 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 19 (DEZENOVE) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO, POR CONSIDERAR TER SIDO VIOLADO O COMANDO DO CPP, art. 226, E A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA, ANTE A AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DO VERDEIRO AUTOR DO DELITO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARAMENTE, A EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO OU A APLICAÇÃO DE APENAS UMA EXASPERAÇÃO DIANTE DO CONCURSO DAS ALUDIDAS MAJORANTES, NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA E PESSOALMENTE, NA FASE INQUISITIVA. EM JUIZO, AS PESSOAS LESADAS TROUXERAM NARRATIVAS DETALHADAS, HARMÔNICAS E SEGURAS ACERCA DA DINÂMICA DELITIVA. MÉRITO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA ORAL PRODUZIDA E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVIÇÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. CONSECUÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA EM AÇÕES, DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS. A ARRECADAÇÃO, APREENSÃO E O EXAME PERICIAL DA ARMA NÃO SÃO INDISPENSÁVEIS À CARACTERIZAÇÃO DA ALUDIDA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA. PRECEDENTES DESTA E DAS CORTES SUPERIORES. CIRCUNSTÂNCIAS MAJORANTES DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE INCREMENTO, NA TERCEIRA FASE, POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICADA SOMENTE AQUELA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTIDO O REGIME PRISIONAL FECHADO PELA GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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372 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV (redação da Lei 13.964/2019) . Conduta praticada após a vigência da Lei 13.497/2017 e antes da vigência da Lei 13.964/2019. Porte de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Natureza hedionda afastada. Ordem concedida. Lei 8.072/1990, art. 1º, parágrafo único (redação da Lei 13.964/2019) .

1 - Os Legisladores, ao elaborarem a Lei 13.497/2017 - que alterou a Lei de Crimes Hediondos - quiseram conferir tratamento mais gravoso apenas ao crime de posse ou porte de arma de fogo, de acessório ou de munição de uso proibido ou restrito, não abrangendo o crime de posse ou porte de arma de fogo, de acessório ou de munição de uso permitido. ... (Continua)

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373 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Roubo majorado. Dosimetria. Exclusão causa de aumento relativa do empredo de arma de fogo. Prescindibilidade da apreensão e perícia para a incidência da majorante. Entendimento firmado na Terceira Seção desta corte. Regime fechado. Adequado. Quantum de pena e circunstâncias do caso concreto (três crime de roubo em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo). Instauração de incidente de inconstitucionalidade. Descabimento. Incompatível com a via eleita do habeas corpus. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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374 - STJ. Recurso especial. Penal. Lei 10.826/2003, art. 14, «caput. Vigia. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido em via pública. Determinação pelo empregador. Inexigibilidade de conduta diversa por coação moral irresistível. Excludente de culpabilidade não caracterizada. Relação de subordinação restrita ao local e horário de trabalho. CP, art. 22.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica em classificar o crime do Lei 10.826/2003, art. 14 como de mera conduta e de perigo abstrato. Para realizá-lo, então, basta incorrer dolosamente na ação proibida, ou melhor, praticar os verbos que constituem o núcleo do tipo somados ao respectivo elemento normativo. Precedentes. ... (Continua)

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375 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Emprego de arma. Necessidade de apreensão do artefato. Afastada a causa de aumento decorrente do emprego de arma de fogo fica prejudicado o pedido de redução do percentual pela presença de duas causas de aumento. Aplicação na fração mínima de 1/3.

1 - Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, o entendimento de que, para a incidência da causa de aumento decorrente do emprego de arma, é indispensável a apreensão do artefato, com a posterior realização de perícia, a fim de comprovar a potencialidade lesiva.... (Continua)

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376 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Pretensão absolutória. Causa supralegal de exclusão da culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa). Reconhecimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal pelo relator do mérito do recurso especial quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal (precedentes do STJ). ... (Continua)

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377 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Condenação. Causa especial de aumento de pena. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Apelação. Efeito devolutivo. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância.

1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal.... (Continua)

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378 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Roubo com uso de arma de fogo e concurso de agentes. Corrupção de menores. Art. 157, § 2º, I e II, c/c CPP, CP, art. 70. ECA, art. 244-B. Aplicabilidade do, IV do art. 387. Ofensa reflexa ao texto da CF/88.

«1. O ressarcimento do dano previsto no inciso IV do CPP, art. 387, quando sub judice a controvérsia sobre a necessidade de pedido, revela uma violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 724.454/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10/12/2012, ARE 667.902-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 20/3/2012. ... (Continua)

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379 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Decisão monocrática concessiva da ordem. 1 (uma) munição calibre 32 de uso restrito, desacompanhada de arma de fogo. Ausência de outras circunstâncias adicionais. Incidência do princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental do Ministério Público federal. Mpf desprovido.

1 - Firme nesta Corte o entendimento de que a simples conduta de possuir ou portar ilegalmente arma, acessório, munição ou artefato explosivo é suficiente para a configuração dos delitos previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/03, sendo dispensável a comprovação do potencial lesivo. Contudo, o Supremo Tribunal Federal - STF passou a admitir a aplicação do princípio da insignificância em hipóteses excepcionalíssimas, quando apreendidas pequenas quantidades de munições e desde que desacompanhadas da arma de fogo.... (Continua)

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380 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA Lei 11.343/2006, E ART. 329, § 1º, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Policiais militares em patrulhamento avistaram três pessoas na varanda de uma casa, local conhecido como ponto de venda de drogas. Os policiais tentaram fazer a abordagem, mas os elementos fugiram e, na perseguição, efetuaram disparos na direção da guarnição, conseguindo fugir. Na casa, os policiais encontraram drogas, munições e embalagens contendo pólvora. ... (Continua)

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381 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E EXTORSÃO MAJORADOS - PRELIMINARES: NULIDADE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - INOBSERVÂNCIA AO CPP, art. 226 - NÃO CONSTATADA - NULIDADE DO ADITAMENTO À DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA -MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELA PALAVRA DAS VÍTIMAS - APREENSÃO E PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS.

Preliminares: 1. É legítimo o reconhecimento fotográfico como reforço de prova, ainda quando realizado de modo diverso do previsto no CPP, art. 226, servindo o paradigma legal como mera recomendação, notadamente quando confirmados em juízo pelas vítimas e por outros meios de prova. 2. Uma vez que o MM. Juiz procedeu à emendatio libelli, nos termos do CPP, art. 383, procedendo à adequação da capitulação jurídica dos fatos narrados na denúncia, acatando o requerimento ministerial feito em alegações finais, não há que falar em aditamento à denúncia. Mérito: 1. Comprovadas a materialidade e autoria delitiva pelas harmoniosas declarações das vítimas e dos policiais militares, é de rigor a manutenção das condenações. 2. A pena de multa detém caráter de sanção, consistindo em uma pena propriamente dita, não comportando exclusão ou isenção. 3. A ausência de apreensão e/ou perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a causa especial de aumento correspondente, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo uso na ação delituosa, o que, in casu, restou cabalmente demonstrado. Precedentes do STF e do STJ. 4. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recursos improvidos, com alteração de ofício. ... (Continua)

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382 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES.

Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP às penas de 11 anos, 10 meses e 06 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 141 dias -multa. DO MÉRITO. Pleito absolutório que não se sustenta. Materialidade e autoria comprovadas pelo arcabouço probatório, em especial pelo Registro de Ocorrência; auto de apreensão, reconhecimento, bem como pela prova oral coligida aos autos. Depoimentos seguros prestados pela vítima e testemunhas. Quanto ao reconhecimento do investigado realizado pela vítima por meio de fotografia na fase inquisitorial, este não serve exclusivamente como fundamento para o decreto condenatório. No caso, o sentenciante formou seu convencimento no farto conjunto probatório colhido sob o crivo do contraditório e ampla defesa. O pedido de exclusão da majorante relativa ao emprego de arma de fogo. Não acolhimento. Relato da vítima seguro quanto ao uso de arma de fogo. Desnecessária a apreensão e perícia da arma de fogo para fins de aplicação da causa de aumento, quando a prova oral aponta o seu emprego na prática do delito. Precedentes do STJ. Consta dos autos que «o denunciado Lucas, que estava no banco traseiro, «deu uma gravata na vítima, ao passo que o denunciado Denis se aproximou do carro, apontando uma arma de fogo na direção daquela e dizendo «perdeu, perdeu". Nesse momento, o denunciado Wagner também se aproximou e obrigou o ofendido a sair do veículo, após o que assumiu a direção do automóvel e deixou o local com seus comparsas". Evidente o concurso de pessoas, pois o crime foi praticado por três autores, com nítida divisão de tarefas entre eles, direcionada à prática do roubo em tela. Acertada a aplicação das causas de aumento de pena da parte especial. Dosimetria da pena irretocável. A exasperação da pena-intermediária está justificada na dupla reincidência. Mantida a dosimetria já que fundamentada nos princípios constitucionais da proporcionalidade e individualização da pena. Conhecida de ofício, entretanto, a necessária modulação da quantidade de dias-multa em razão da flagrante desproporcionalidade, ficando, assim, em 28 (vinte e oito) dias-multa. Mantido o regime prisional inicialmente fechado. Regime proporcional e adequado, para os três apelantes, considerando o quantum de pena aplicado, nos termos do art. 33, § 2º, «a, do CP, bem como para atender a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na hipótese de um regime mais brando. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO apenas para reduzir a pena de multa para 28 dias-multa à razão unitária mínima. Mantida no mais a sentença guerreada.... (Continua)

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383 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ART. 157, §2º-A, I, DO CP ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 16 DIAS-MULTA ¿ RECURSO DEFENSIVO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS PLENAMENTE COMPROVADAS, TANTO É QUE NÃO FORAM CONTESTADAS ¿ AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA ¿ PRESCINDIBILIDADE ¿ INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 380-TJRJ - EMPREGO DO ARMAMENTO CORROBORADO PELO MOSAICO PROBATÓRIO ¿ DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL ¿ PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ¿ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ¿ IMPOSSÍVEL REDUZIR A SANÇÃO PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ¿ INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 231/STJ ¿ MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO ¿ PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ¿ MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO ¿ MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Não merece provimento o pleito defensivo para exclusão da causa de aumento do emprego de armas de fogo, pois sua utilização restou confirmada pelos depoimentos da vítima colhidos em sede policial e em Juízo. Note-se que são prescindíveis a apreensão e perícia da arma, quando seu emprego é corroborado pelo mosaico probatório produzido sobre o crivo do contraditório. In casu, os depoimentos não deixam dúvidas acerca da utilização de arma de fogo como mecanismo de intimidação para a prática criminosa, que foi descrita pela vítima como pistola e que era de metal, na qual chegou a tocar. Precedente. ... (Continua)

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384 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO arts. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 12 (DOZE) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE RECLUSÃO E 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INVALIDADE DO RECONHECIMENTO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL, POR, SUPOSTAMENTE, TER SIDO VIOLADO O DISPOSTO NO CPP, art. 226. NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO, COM ESTEIO NO CPP, art. 386, VII, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO; A EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA; A APLICAÇÃO DE APENAS UMA DAS MAJORANTES, NOS TERMOS DO art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP; O AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL PARA O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO, ASSIM COMO A MITIGAÇÃO DO REGIME. PROCURADORIA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ALUDIDO DISPOSITIVO. ALIADO A ISSO, FORA REALIZADA PERÍCIA DATILOSCÓPICA NO VEÍCULO, NA QUAL RESULTOU POSITIVO A DIGITAL DO APELANTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA ORAL PRODUZIDA E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. CONSECUÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA EM AÇÕES, DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS. A ARRECADAÇÃO, APREENSÃO E O EXAME PERICIAL DA ARMA NÃO SÃO INDISPENSÁVEIS À CARACTERIZAÇÃO DA ALUDIDA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. PRECEDENTES DESTA E DAS CORTES SUPERIORES. CIRCUNSTÂNCIAS MAJORANTES DEMONSTRADAS. EXCLUSÃO DAS SUCESSIVAS MAJORANTES NA TERCEIRA FASE, POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MANTIDA SOMENTE AQUELA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO DE ROUBO. IMPERTINÊNCIA. CONDUTA DELITIVA PERPETRADA EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIOS DIVERSOS. AÇÃO ÚNICA COM PLURALIDADE DE VIOLAÇÃO PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO), FIXADA PELO JUÍZO A QUO. DOSIMETRIA. ANOTAÇÕES CONTIDAS NA FAC NÃO PERMITEM AFERIR, À MÍNGUA DE OUTROS ELEMENTOS, SOBRE PERSONALIDADE DO AGENTE OU SEU COMPORTAMENTO NO MEIO SOCIAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO. PENA FINAL REDIMENSIONADA PARA 08 (OITO) ANOS, 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 21 (VINTE E UM) DIAS-MULTA. MANTIDO O REGIME FECHADO. PREQUESTIONAMENTO UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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385 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação idônea. Condenações pretéritas. Circunstância judicial maus antecedentes. Reincidência. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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386 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Exclusão de qualificadoras da pronúncia. Manifesta improcedência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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387 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - CONDUTA DESCRITA NO art. 121, §2º, II E IX, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO LANÇADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA PARA ABSOLVER IMPRÓPRIA E SUMARIAMENTE O APELANTE, NA FORMA DO art. 415, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C/C 26, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO A MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO MÍNIMO DE 01 (UM) ANO, CONSOANTE AUTORIZA O DISPOSTO NO CP, art. 97, § 1º. PLEITO DEFENSIVO VOLTADO AO RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO DA PENA, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SUBSIDIARIAMENTE REQUER SEJA ESTABELECIDO O TRATAMENTO AMBULATORIAL DOMICILIAR, COM FULCRO NO art. 12 DA RESOLUÇÃO 487/23 DO CNJ.

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388 - TJRJ. APELAÇÃO.

arts. 157, §2º, II, V e §2º-A, I, e 329, §1º, ambos CP, em concurso material. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição quanto ao delito de resistência qualificada. Exclusão das majorantes do crime de roubo, de emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Redução das penas-base ao mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Aplicação de uma só fração de aumento pelas três majorantes (art. 68, parágrafo único, do CP). Abrandamento do regime prisional. Detração, nos termos do art. 387, §2º, do CPP. ... (Continua)

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389 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35, AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CP, art. 69. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Réus condenados pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, ambos com incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo. Alegação de insuficiência de provas para a condenação. Subsidiariamente, pleito de afastamento da causa de aumento relativa ao emprego da arma e fogo e a fixação de regime mais brando. ... (Continua)

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390 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Requisitos preenchidos. Admissibilidade. Análise das provas dos autos. Não ocorrência. Posse de arma de fogo de uso permitido com sinal de identificação raspado. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Conduta praticada após 23/10/05. Excludente de punibilidade. Devolução espontânea. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Tendo o recorrente, nas razões do recurso especial, realizado o cotejo analítico entre os julgados paradigma e recorrido, bem como procedido à juntada integral do acórdão paradigma e indicado o dispositivo legal objeto de divergência, possível a admissão do especial pela alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... (Continua)

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391 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. R. Majorante do eformatio in pejus emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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392 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 157, §2º, II,

e §2º-A, I e 329, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. ... (Continua)

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393 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa, roubo majorado, dano qualificado, explosão e disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ação complexa. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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394 - TJRJ. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. RESISTÊNCIA À PRISÃO E RECEPTAÇÃO. PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO POR FOTO RATIFICADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. CONCURSO DE CAUSAS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MAIS GRAVOSA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA NA FORMA SIMPLES. REVISÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação defensiva contra sentença que condenou os recorrentes pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, V, e, § 2º-A, I; art. 329, § 1º; e, art. 180, todos do CP, n/f do art. 69, também do CP; à pena de 10 (dez) anos, 02 (dois) meses de reclusão e ao pagamento de 29 (vinte e nove) dias-multa, à razão unitária mínima legal. ... (Continua)

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395 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Recurso defensivo objetivando a impronuncia ou o afastamento da qualificadora.

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396 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, furto qualificado, roubo circunstanciado, explosão e disparo de arma de fogo. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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397 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação defensiva contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, V e § 2º-A, I, do CP às penas de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, à razão unitária mínima legal. ... (Continua)

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398 - TJPE. Penal e processual penal. Prisão em flagrante. Denúncia de tentativa de homicídio duplamente qualificado. Decisão condenatória, com base nos CPP, art. 387 e CPP, art. 419, acolheu, em parte, a exordial acusatória, desclassificando a conduta delituosa para lesão corporal gravíssima (CP, art. 129, § 2º. IV). E ainda considerou demonstrados os delitos previstos no Lei 10.826/2003, art. 14 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e no Lei 8.069/1990, art. 244-B (ECA), que é o crime de corrupção de menor. Nas razões do recurso, requereu-se a absolvição do apelante com base no CPP, art. 386, VII. Apelo provido. Decisão por maioria de votos.

«I - A matéria referente à classificação originária proposta na Denúncia tornou-se preclusa, ou seja, uma desclassificação não mais restaurável. Nem o Ministério Público nem a Defesa fizeram qualquer questionamento sobre o assunto, especialmente sobre a competência do órgão julgador no 1º grau. ... (Continua)

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399 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Gravidade dos fatos e reiterada conduta delitiva do agente. Fundamentos válidos. Recurso não provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

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400 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM A NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA E DE ARTEFATO EXPLOSIVO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO VILA ROSÁRIO, COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, CULMINANDO COM A MITIGAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO AO SEMIABERTO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO VERTIDA NO LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO E LAUDO TÉCNICO, E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELO POLICIAL MILITAR, EVERTON ALEXANDRE, E, PRINCIPALMENTE, PELO COLEGA DE FARDA, RAPHAEL, DANDO CONTA DE QUE, DURANTE UM PATRULHAMENTO DE ROTINA CONDUZIDO PELO G.A.T. DO 15º BATALHÃO NA RUA PARANAPIACABA, SITUADA NA VILA ROSÁRIO, TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA O IMPLICADO, E, CONFORME RELATADO PELO SEGUNDO DAQUELES AGENTES ESTATAIS, ¿JUNTO A ELE¿ HAVIA UMA PISTOLA, O QUE, EM MOMENTO ULTERIOR, FOI MELHOR DETALHADO COM A INDICAÇÃO DE QUE TAL ARTEFATO VULNERANTE ENCONTRAVA-SE POSICIONADO À SUA CINTURA, RAZÃO PELA QUAL PROCEDERAM À RESPECTIVA ABORDAGEM, UMA VEZ ASSIM CARACTERIZADA A CORRESPONDENTE PRESENÇA DE JUSTA CAUSA LEGITIMADORA DE TAL INICIATIVA, E A PARTIR DO QUE LOGRARAM APREENDER 01 (UMA) PISTOLA, DE CALIBRE 9MM, OSTENTANDO A SUA NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA, E 01 (UMA) GRANADA NO BOLSO, SOBREVINDO A DECLARAÇÃO DO ORA APELANTE DE QUE ESTARIA EXERCENDO ATIVIDADES SOB O COMANDO DO TRAFICANTE CONHECIDO PELO VULGO DE ¿FLAMENGO¿, INTEGRANTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA TERCEIRO COMANDO, CUJA PRETENSÃO SERIA A DE AMPLIAR A ÁREA DE DOMÍNIO TERRITORIAL DO TRÁFICO ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA MERECE AJUSTES, A SE INICIAR PELA MANIFESTA INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA MANEJADA AO DISTANCIAMENTO DAS PENITÊNCIAS DE SEUS MÍNIMOS LEGAIS, NA EXATA MEDIDA EM QUE SE TRATANDO DE DOIS DELITOS AUTÔNOMOS, CUJAS PENAS-BASE FORAM INDIVIDUALMENTE FIXADAS EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, TORNA-SE EVIDENTE QUE A GRAVIDADE INERENTE A CADA INFRAÇÃO PENAL JÁ FOI ADEQUADAMENTE PONDERADA PELO LEGISLADOR, UMA VEZ QUE TANTO O PORTE DE ARTEFATO EXPLOSIVO QUANTO O DE UMA ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, OSTENTANDO A SUA NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA, POR SUAS PRÓPRIAS NATUREZAS, JUSTIFICAM O INÍCIO DA SANÇÃO NO MESMO REFERIDO E DISTINTIVO PATAMAR, DE MODO A RESTAR, CONCESSA MAXIMA VENIA, DESCABIDA A INICIATIVA DO SENTENCIANTE DE DUPLICÁ-LAS, A TÍTULO DE IDENTIFICAÇÃO DE UMA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, CALCADA NO PORTE SIMULTÂNEO DE UMA PISTOLA OSTENTANDO A SUA NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA E DE UM ARTEFATO EXPLOSIVO DE USO RESTRITO ÀS FORÇAS MILITARES, CUJA NATUREZA TERIA IMPLICADO ELEVADO RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DE INÚMERAS PESSOAS, NA UTILIZAÇÃO MANIFESTA DE TAUTOLOGIA E DA FALÁCIA DE RELEVÂNCIA CONHECIDA COMO PETIÇÃO DE PRINCÍPIO, MERCÊ DA DESPROPOSITADA MENÇÃO DE QUE A POSSE DO EXPLOSIVO CAUSOU SIGNIFICATIVO ALARME NA SOCIEDADE, COM REPERCUSSÕES NA PERCEPÇÃO DO BEM ESTAR COLETIVO, UTILIZANDO-SE DE INÓCUA RETÓRICA DE SEGURANÇA PÚBLICA, INOBSTANTE SEJA DE COMEZINHO CONHECIMENTO DE QUE O PODER JUDICIÁRIO NÃO INTEGRA TAL ESPECÍFICO APARATO ESTATAL, A CONDUZIR O RETORNO DAQUELA EFEMÉRIDE DOSIMÉTRICA AO SEU PRIMITIVO PATAMAR, OU SEJA, A 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, REPRIMENDA ESTA QUE PERMANECERÁ INALTERADA, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MESMO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO E. S.T.J. ¿ NA DERRADEIRA ETAPA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO E UMA VEZ CARACTERIZADA A INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO, EM DETRIMENTO DO EQUIVOCADO CONCURSO MATERIAL, ENTRE OS DELITOS PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, INCLUSIVE PORQUE AFETOS À PRESERVAÇÃO DO MESMO BEM JURÍDICO TUTELADO, DEVENDO SER ACRESCIDA A FRAÇÃO DE 1/6 (SEXTO), ALCANÇANDO-SE UMA REPRIMENDA FINAL DE 03 (TRÊS) ANOS 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS MULTA, PELA INAPLICAÇÃO À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO EXECUTÓRIO, PELO SALDO DA PENA, SE EXISTENTE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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