Jurisprudência sobre
explosao de fogao
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301 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Uso de arma de fogo desmuniciada. Exclusão da majorante do CP, art. 157, § 2º, I. Necessidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto encontra-se em consonância com o entendimento deste Tribunal superior. ... ()
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302 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Roubos duplamente majorados consumado (por três vezes) e tentado. Pleito de afastamento da majorante do emprego de arma. Laudo pericial comprovando a ineficácia da arma apreendida. Exclusão da majorante. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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303 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO APENADO COM A DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, COM VIAS À APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 30%, SOBRE A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA, ANTE SUA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 35, COMBINADO COM O art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM FACE DE APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo apenado, Rhuan Carlos Rocha Camargo, em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual, em atendimento ao pedido formulado pelo órgão ministerial, determinou a retificação do cálculo para progressão de regime prisional, com vias à aplicação do percentual de 30%, sobre a pena do crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35) imposta ao agravante, reincidente, ante sua condenação na ação penal 0012445-12.2021.8.19.0066, eis ter entendido a Magistrada que o delito teria sido praticado com violência/grave ameaça, em razão da incidência da causa especial de aumento de pena, prevista no art. 40, IV da Lei Antidrogas. ... ()
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304 - TJPE. Penal e processo penal. Tentativa de roubo. Pleito de absolvição. Improvimento. Provas efetivas da materialidade e da autoria delitiva. Depoimento policial da vítima corroborado por testemunha e pela confissão do réu. Pedido de desclassificação para ameaça. Não cabimento. Efetivo início da execução do delito de roubo. Exclusão da causa de aumento referente ao emprego da arma de fogo. Ausência de realização de exame pericial na arma. Improcedência. Desnecessidade de realização de perícia no artefato. Uso de arma comprovado por outros meios. Pleito de redução de pena. Reconhecimento da tentativa. Argumento procedente. Crime não consumado. Tentativa incontroversa nos autos. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. Estando devidamente comprovada a autoria do crime de roubo, deve ser confirmada a condenação. Hipótese em que o delito foi comprovado por depoimento prestado pela vítima em sede policial, corroborado por depoimento testemunhal e confissão do acusado; ... ()
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305 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO ARMA DE FOGO.
Sentença que condenou os apelantes pela prática do crime previsto no art. 157, parágrafo 2º, II e parágrafo 2º-A, I, do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B (ECA); Wesley, à pena total de 08 (oito) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa à razão unitária legal; e Leonardo à pena total de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado e 16 dias-multa, à razão unitária legal. MÉRITO. Do pedido de absolvição por fragilidade probatória dos acusados. Inviável. Materialidade e autoria encontram-se suficientemente comprovadas nos autos pelas peças técnicas, bem como pelos elementos de informação colhidos em sede policial e confirmados em juízo e pelo reconhecimento dos acusados. Do pedido de exclusão da majorante relativa ao emprego de arma de fogo. Não acolhimento. Desnecessária a apreensão e perícia da arma de fogo para fins de aplicação da causa de aumento, quando a prova oral aponta o seu emprego na prática do delito. Precedentes do STJ. Do pedido de absolvição do art. 244-B, ECA Inviável. Materialidade e autoria mostram-se hígidas. Trata-se de crime formal que, para sua caracterização, não é necessária a comprovação de que o agente tenha contribuído concretamente para a depravação e perversão do adolescente. Súmula 500/STJ. Dosimetria mantida. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS. Mantida integralmente os demais termos da sentença guerreada.... ()
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306 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Pleito de exclusão da majorante. Palavra da vítima. Suficiência. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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307 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de carga. Roubo da carga. Inevitabilidade do fato dentro de condições normais de transporte. Força maior. Inexigibilidade de conduta diversa. Reconhecimento. Ausência da presunção de culpa da transportadora. Roubo de mercadoria transportada, praticado mediante ameaça exercida com arma de fogo. Fato desconexo ao contrato de transporte, e, sendo inevitável, diante das cautelas exigíveis da transportadora, constitui-se em caso fortuito ou força maior. Exclusão da responsabilidade pelos danos causados ao dono da mercadoria. Lei 11442/2007, art. 12, incisos V e VI, e artigo 13, inciso I. Isenção do transportador de responsabilidade quando houver contrato de seguro celebrado pela tomadora do serviço de transporte. Recurso improvido.
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308 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Lei 13.654/2018. Exclusão da qualificadora do emprego de arma de fogo. Utilização atestada pelas instâncias ordinárias. Alteração. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - É pacífico o entendimento nesta Corte Superior que «a atual previsão contida no CP, art. 157, § 2º-A, I, do CP, Código Penal, incluído pela Lei 13.654/2018, limita a possibilidade de aumento de pena à hipótese de a violência ser cometida mediante emprego de arma de fogo, assim considerado o instrumento que «(...) arremessa projéteis empregando a força expansiva dos gases gerados pela combustão de um propelente confinado em uma câmara que, normalmente, está solidária a um cano que tem a função de propiciar continuidade à combustão do propelente, além de direção e estabilidade ao projétil, de acordo com o Decreto 3.665/2000, art. 3º, XIII. (REsp. 11711015/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 31/08/2018). ... ()
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309 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSOS, MINISTERIAL E DEFENSIVO. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, e §2º-A, I, do CP. 2. Objetiva o Parquet o redimensionamento da dosimetria, afastando-se o disposto no CP, art. 68, com a incidência cumulativa das causas de aumento do emprego de arma de fogo e do concurso de pessoas, ou caso não seja acolhido o referido pleito, que a majorante, definida no art. 157, ... ()
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310 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria. Agravante do estado de calamidade pública. Ausência de nexo causal. Afastamento. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Cumulação de causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação da majorante mais gravosa. Readequação das penas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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311 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 12 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTEMUNHOS COLHIDOS EM JUÍZO. VÍNCULO COM OS OBJETOS ILÍCITOS ESTABELECIDO. ABSOLVIÇÃO INVIABILIZADA. CRIME ÚNICO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL. PENA REESTRUTURADA. REINCIDÊNCIA CORRETAMENTE RECONHECIDA. 1.
Presentes fundadas razões para acesso ao imóvel, afigura-se lícita a prova produzida, sobretudo por se tratar de crimes permanentes. 2. Comprovadas a autoria, materialidade e tipicidade dos crimes de posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido e restrito, pelas provas colhidas em juízo, imperioso o decreto condenatório. 3. A posse concomitante de arma de fogo e munições de uso permitido e restrito não caracteriza crime único, e sim concurso formal próprio. Precedentes. 4. 5. Demostrada a existência de condenação definitiva anterior, não atingida período depurador de cinco anos, mantém-se a agravante da reincidência. Inteligência do CP, art. 63. 6. Estando a multa inserida no preceito secundário do tipo penal, inviável sua exclusão, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.... ()
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312 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO E COMPONENTE DE USO RESTRITO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PORTE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO, E RECEPTAÇÃO.
I.CASO EM EXAME. 1.Sentença de parcial procedência, condenando Diego de Souza, Lucas Moreira e Cesar Almeida pela prática dos delitos previstos nos art. 288-A CP e art. 16, caput da Lei 10.826/2003, na forma do art. 69 CP, e Everton Rezendes, como incurso nas penas previstas no art. 288-A CP, e Lei 10.826/2003, art. 14, caput, na forma do art. 69 CP. Absolvição de Diego de Souza, Lucas Moreira e Cesar Almeida das imputações relativas ao art. 16, § 1º, III da Lei 10.826/2003 e art. 180, caput CP, na forma do art. 386, III e VII CPP e, Everton Luiz Batista Rezendes, quanto à imputação atinente ao art. 16, § 1º, III da Lei 10.826/2003 e art. 180, caput CP, na forma do art. 386, III e VII CPP. Inconformismo geral. O Ministério Público objetiva a condenação de Diego de Souza, Lucas Moreira, Cesar Almeida nas penas do art. 180 CP, art. 16, caput e §1º, III da Lei 10.826/2003 e de Everton Rezendes nas penas do art. 180 CP e art. 16, §1º, III e IV da Lei 10.826/2003. A defesa técnica de Cesar Almeida e Diego da Conceição pretende a absolvição, por insuficiência probatória, notadamente quanto às elementares de estabilidade e permanência. Acresce a ausência de perícia quanto ao porte ilegal de arma, munições e carregador. Deduz pleito subsidiário de decote das circunstâncias judiciais desfavoráveis, a estipulação de percentual proporcional, assim como a realização da detração. A defesa técnica de Everton Rezendes e Lucas Moreira objetiva a absolvição, no que tange a todos os delitos, sob a afirmação de insuficiência probatória e ausência de caracterização de vínculo estável e duradouro, no que concerne ao crime de constituição de milícia privada. Quanto à infração da Lei de Armas, indica que não foi comprovada a manipulação do armamento por Lucas Moreira. Subsidiariamente, requer seja redimensionada a pena ao mínimo legal. ... ()
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313 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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314 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tese de flagrante forjado. Súmula 7/STJ. Posse de uma munição por agente suspeito de roubo com emprego de arma de fogo, condenado pelo mesmo crime. Perigo abstrato à paz publica. Impossibilidade de absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - A alegação de flagrante forjado demanda dilação probatória para ser averiguada, providência incabível em recurso especial, que não comporta acertamento de fatos. Incide o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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315 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR - INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - TRANSPORTE INTERESTADUAL DE CARGA - ROUBO - FORÇA MAIOR - RESPONSABILIDADE - EXCLUSÃO - INDENIZAÇÃO - AFASTAMENTO - SENTENÇA REFORMADA.
Para que se configure o interesse recursal, deve o recorrente demonstrar o prejuízo decorrente da decisão objurgada, bem como a necessidade e a utilidade da interposição do reclamo. Estabelece o CCB, art. 750, acerca dos contratos de transporte de coisas, que a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa, e termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado. A Lei 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, prevê as causas excludentes de responsabilidade do transportador e, interpretando o, V do art. 12 da referida Lei, o colendo STJ fixou entendimento no sentido de que constitui causa excludente da responsabilidade civil da transportadora o fato inteiramente estranho ao transporte em si, como o roubo. Precedentes (STJ - REsp. Acórdão/STJ). Comprovado que a carga se perdeu em virtude de roubo, com emprego de arma de fogo, e que a transportadora não deixou de adotar as cautelas que razoavelmente dela se poderia esperar (REsp. Acórdão/STJ), caracteriza-se a hipótese de força maior, ficando excluída a responsabilidade da transportadora, pelos danos materiais causados à autora.... ()
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316 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE SUBTRAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. DEFESA QUE REQUER A NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO PARA A QUE TIPIFICA O CRIME DE SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES, SEM PREJUÍZO DA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, E DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EM CARÁTER LIMINAR, POSTULA A IMEDIATA SOLTURA DO APENADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.
1.Afasta-se de plano o pedido liminar, ante a ausência da probabilidade do direito afirmado pelo requerente. ... ()
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317 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA. REVERSÃO AO REGIME FECHADO. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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318 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Processo penal e penal. Nulidade. CPP, art. 396. Não demonstração de ocorrência de prejuízo concreto. Princípio pas de nullité sans grief. Inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Porte de arma de fogo de numeração raspada. Conduta que se amolda ao Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV.
«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade se a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... ()
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319 - TJRS. DIREITO PENAL. JULGAMENTO CONJUNTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANEJADO POR E.G.S.S. e L.B.P. E DE APELAÇÃO, INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRONÚNCIA MANTIDA DOS RÉUS E.G.S.S. E L.B.P. DETERMINADA A PRONÚNCIA TAMBÉM DO RÉU W.D.S.O. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA PRESERVADAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA E REFORMADA EM PARTE.
I. Caso em exame. ... ()
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320 - TJRS. DIREITO PENAL. JULGAMENTO CONJUNTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANEJADO POR E.G.S.S. e L.B.P. E DE APELAÇÃO, INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRONÚNCIA MANTIDA DOS RÉUS E.G.S.S. E L.B.P. DETERMINADA A PRONÚNCIA TAMBÉM DO RÉU W.D.S.O. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA PRESERVADAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA E REFORMADA EM PARTE.
I. Caso em exame. ... ()
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321 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PATRIMONIAL, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, SE PLEITEIA: 2) A EXCLUSÃO DA MAJORANTE REFERENTE AO USO DE ARMA DE FOGO; 3) A APLICAÇÃO DA PENA, EM RELAÇÃO ÀS DUAS CAUSAS DE AUMENTO RECONHECIDAS, NOS TERMOS PREVISTOS NO art. 68, § ÚNICO DO C.P. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Recurso de apelação interposto pelo réu, em face da sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, havendo-lhe aplicado as penas finais de 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, fechado, e 21 (vinte e um) dias-multa, no valor unitário mínimo a, além do pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária. ... ()
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322 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado, crime de explosão, organização criminosa, posse de arma de fogo de uso restrito e posse de artefato explosivo. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Réu que responde a inúmeras ações penais, em diversos estados, pela mesma espécie de crime. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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323 - TJRJ. Apelação. Tribunal do Júri. Recurso da defesa almejando a desclassificação do homicídio tentado em relação a uma das vítimas, por alegada ausência de animus necandi e, subsidiariamente, revisão dosimétrica. Autoria dos delitos restou suficientemente comprovada nos autos, especialmente pelos depoimentos prestados pelas testemunhas que se apresentam firmes e harmoniosos. Não há falar em veredito manifestamente contrário à prova, quando o Conselho de Sentença, no exercício de sua soberana competência, opta por uma das versões constante dos autos. Réu, mediante emboscada, efetuou 6 disparos de arma de fogo em direção a ambas as vítimas, com ânimo e intenção de matar, não cabendo qualquer desclassificação quanto ao delito contra a vítima Tássia. Incremento da pena-base dos crimes devidamente justificado diante das circunstâncias judiciais negativas. Maus antecedentes corretamente reconhecidos. Anotação criminal por crime anterior ao presente processo, com trânsito em julgado posterior. Qualificadora de emboscada reconhecida pelo Júri. A exclusão de qualificadoras somente pode ocorrer quando manifestamente improcedentes e descabidas, o que não ocorre na hipótese dos autos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para os crimes dolosos contra a vida. Reconhecimento do concurso formal próprio na fração de 1/6 que se impõe. Não há dúvidas que o réu decidiu, no mesmo momento, investir contra as duas vítimas, não havendo elementos capazes de evidenciar que ele tinha, antes da prática do delito, a intenção de produzir o resultado concorrente. Dosimetria revista. Regime fechado que se mantém diante dos maus antecedentes. Recurso parcialmente provido.
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324 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Princípio da colegialidade. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência dominante de tribunal superior. Posse de armas de fogo de uso permitido. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Conduta praticada após 31.12.2009. Excludente de punibilidade. Devolução espontânea. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de dar provimento ao recurso especial, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. ... ()
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325 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Exclusão de qualificadoras. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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326 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PENA DE 09 ANOS, 08 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 23 DM, REGIME FECHADO, POR VIOLAÇÃO A NORMA PREVISTA NO art. 157, §§ 2º, II, E 2º-A, I, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70, TAMBÉM DO CP. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DA PRECARIEDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU O SEU ABRANDAMENTO, PRETENDE AINDA A EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DA PENA - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, BEM COMO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO.
Mantido o decreto condenatório. Autoria e a materialidade mostram-se bem definidas, diante de todo o conjunto probatório, em especial, por ter sido o réu preso em flagrante com parte da res furtivae das vítimas, bem como, ante a declaração das vítimas. Correção na dosimetria para abrandar a pena basilar valendo-se da fração de 1/6 em razão da presença da majorante relativa ao concurso de pessoas. Ante os depoimentos, o crime de roubo foi praticado com emprego de arma de fogo e concurso de agentes. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é amplamente majoritária no sentido de que a falta de apreensão e perícia na arma, não impede a incidência da respectiva majorante, quando o emprego desta, restar demonstrado por outros meios de prova que permitam a sua comprovação, como no caso dos autos. Inviável o reconhecimento de crime único, já que foram dois crimes de roubo perpetrados em desfavor de vítimas diferentes. Parcial provimento do Recurso.... ()
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327 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Existência de mais de uma causa de aumento. Majoração da pena na fração mínima. Exclusão de uma das majorantes. Falta de interesse. Regime prisional fechado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Se as instâncias ordinárias reconheceram a existência de mais de uma causa de aumento de pena no delito de roubo, mas efetivaram o incremento da reprimenda na fração mínima de 1/3 (um terço), não há interesse na discussão acerca da configuração de apenas uma das majorantes - no caso, a relativa ao emprego de arma de fogo -, uma vez que sua eventual exclusão não produzirá nenhum reflexo no quantum da pena ou no regime inicial de cumprimento. Precedentes da Quinta Turma desta Corte.... ()
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328 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Existência de mais de uma causa de aumento. Majoração da pena na fração mínima. Exclusão de uma das majorantes. Falta de interesse. Regime prisional fechado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Se as instâncias ordinárias reconheceram a existência de mais de uma causa de aumento de pena no delito de roubo, mas efetivaram o incremento da reprimenda na fração mínima de 1/3 (um terço), não há interesse na discussão acerca da configuração de apenas uma das majorantes - no caso, a relativa ao emprego de arma de fogo -, uma vez que sua eventual exclusão não produzirá nenhum reflexo no quantum da pena ou no regime inicial de cumprimento. Precedentes da Quinta Turma desta Corte.... ()
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329 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Participação em organização criminosa. Fundamentação idônea. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Ausência de similitude fático-processual. Desacolhimento.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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330 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Princípio da colegialidade. CPC, art. 557, caput. Recurso manifestamente inadmissível e improcedente. Posse de arma de fogo de uso restrito. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Conduta praticada após 23.10.05. Excludente de punibilidade. Devolução espontânea. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso, quando manifestamente inadmissível e improcedente. ... ()
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331 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. arts. 2º, §2º, DA LEI 12.850/13 E LEI 10.826/06, art. 16, CAPUT. PRELIMINAR DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AVENTADA É ATINENTE AO MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. DO PEDIDO. DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR O REEXAME DO DECISUM VERGASTADO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. FACÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURALMENTE ORDENADA E HIERARQUIZADA. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE. DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE SEUS MEMBROS. OBTENÇÃO DE VANTAGEM PATRIMONIAL. CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA. INJUSTO DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E 01 GRANADA QUE TINHAM POR ESCOPO AUXILIAR O REGULAR DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ILÍCITAS PRATICADAS PELA FACÇÃO CRIMINOSA PARA AUFERIR VANTAGEM ILÍCITA. ARMAMENTO UTILIZADO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO DOS CRIMES PRATICADOS PELA ORGANIZAÇÃO. PORTE COMPARTILHADO DAS ARMAS ARRECADADAS JÁ CONSIDERADO COMO MAJORANTE DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESIGNIOS AUTÔNOMOS. INEXISTÊNCIA. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RESPOSTA PENAL. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. ABRANDAMENTO. art. 33, §§2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CODIGO PENAL, art. 44. INAPLICÁVAEL. QUANTUM DA REPRIMENDA APLICADA.
Ab initio, rejeita-se a preliminar vindicada pela Douta Procuradoria de Justiça, de não conhecimento da presente Revisão Criminal, porque a matéria aventada é atinente ao mérito, e o julgamento importará em procedência, ou não, do pedido. DO PEDIDO. A matéria em análise está positivada nos arts. 621 a 627 do CPP, não havendo de se falar - com relação ao delito do Lei 12850/2013, art. 2º, §2º - de sentença condenatória contrária ao texto expresso de lei penal ou à evidência dos autos (inciso I do CPP, art. 621), sendo cediço que a Revisão Criminal não é o meio próprio para reexame de questões já analisadas pelo Tribunal de Justiça. Lado outro, quanto ao crime da Lei 10826/03, art. 16, exsurge claro, pelo conjunto de provas, que a utilização do armamento apreendido tinha por escopo auxiliar o regular desenvolvimento das atividades ilícitas praticadas pela facção criminosa para auferir vantagem ilícita, coagindo a comunidade da região e demonstrando a sociedade o poder da facção, conforme se depreende das declarações dos Delegados de Polícia Willian, Daniel e Fábio e do policial civil Rodrigo, sendo apreendido, no local onde se encontrava o revisionando e outros membros do grupo criminoso, em uma comemoração financiada pela organização, farto material bélico 09 (nove) fuzis, destes 04 (quatro) de calibre 5.56, modelo M-16; 1 (um) fuzil de calibre 7.62 NATO, modelo FAL; e 4 (quatro) fuzis de calibre 7.62x39mm, modelo AK-47; 10 (dez) pistolas, destas 3 (três) de calibre .380; 5 (cinco) de calibre .40; e 2 (duas) de calibre 9mm; 5 (cinco) revolveres de calibre .38; 76 (setenta e seis) carregadores de armas de fogo de diversos calibres; 1.265 (mil, duzentas e sessenta e cinco) munições de diversos calibres; coletes balísticos e diversas peças de vestuário tático, e, ainda, 01 (um) explosivo que pertencia à referida facção, sendo usadas no mesmo contexto fático da prática de sua atividade ilícita, inexistindo, assim, desígnios autônomos nas ações perpetradas pelo requerente. Daí, apreendidas as armas de fogo e já consideradas para configurar a causa de aumento de organização criminosa armada, descabe o reconhecimento do delito autônomo da Lei 10.826/03, art. 16, caput pois, do contrário, configuraria bis in idem. Precedentes. DA RESPOSTA PENAL ¿ A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se, aqui, a dosimetria penal, pois corretas: (I) o recrudescimento da pena-base do acusado no quantum de 1/6; (ii) a majoração da sanção na fração de 1/3 (um terço) em razão da causa de aumento do Lei 12850/2013, art. 2º, §2º; (iii) a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, I. Por fim, diante do redimensionamento da pena aplicada e considerando, ainda, os arts. 33, §§2º e 3º e 59, ambos do CP e por se tratar de réu, tecnicamente, primário, conforme Folha de Antecedentes Criminais de item 15466, impõe-se o regime semiaberto (art. 33, §2º, ¿b¿, do CP) ... ()
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332 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I e II, do CP (1º fato); Lei 10.826/2003, art. 15 (2º fato). Pena-base. Circunstâncias do crime. Conduta praticada em período noturno. Elemento concreto que demonstra maior gravidade do delito. Exasperação. Possibilidade. Fração de aumento. Proporcionalidade. Causas d e aumento de pena. Majoração. Fundamentação válida. Cúmulo das causas de aumento. Ilegalidade não verificada.
1 - «O Juiz de piso, ao valorar negativamente as circunstâncias do crime, ressaltou que o delito foi praticado durante o período noturno e com utilização de disparo de arma de fogo, o que constitui fundamentação concreta e idônea, a qual efetivamente evidenciou aspectos mais reprováveis do modus operandi delitivo, a justificar a majoração da pena (AgRg no HC 687.979/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/10/2021, DJe de 19/10/2021). ... ()
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333 - TJPE. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo uso de arma e concurso de agentes. 1ª apelação. Delação premiada. Não cabimento. Causa de aumento. Exclusão. Impossibilidade. Efetivo uso de arma. Laudo pericial. Prescindibilidade. Majorante mantida. 2ª apelação. Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Confissão parcial corroborada por demais elemento de provas. Desistência voluntária. Não configuração. Acusado que executou todas as funções que lhe competiam. Participação de menor importância. Inocorrência. Não incidência da minorante.
«1. Incabível do instituto da delação premiada, como causa especial de diminuição de pena, quando não se vislumbra cooperação voluntária na investigação e no processo criminal, nem mesmo a identificação dos demais coautores, mas apenas confissão parcial acerca do próprio crime e indicação de um dos corréus que no momento da prisão em flagrante delito tentava passar-se por vítima. ... ()
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334 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Desclassificação. Simulacro de arma de fogo. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Impossibilidade.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do apelo extremo. (Súmula 7/STJ). ... ()
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335 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Roubo circunstanciado tentado. Emprego de arma de fogo. Porte ilegal de artefato de uso restrito. Concurso de vários agentes. Vítima em transporte de valores. Explosão. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido de extensão de efeitos. Alegada similitude fático-processual. CPP, art. 580. Excesso de prazo na formação da culpa. Medidas cautelares alternativas. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo conhecido em parte e improvido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. ... ()
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336 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO, PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA; E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO. JUÍZO DE CENSURA PELOS arts. 157, 2º, II E V E §2-A, I E art. 150, §1º, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CP.
PLEITO RECURSAL, ENDEREÇADO À ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO EM AMBOS OS DELITOS, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MOSTRA ORAL CONSISTENTE NOS RELATOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES QUE NÃO DEIXA DÚVIDA ACERCA DO FATO PENAL E DE SEU AUTOR. PRIMEIRA VÍTIMA, SR. CARLOS, MOTORISTA DE APLICATIVO, RELATA A SITUAÇÃO FÁTICA EM QUE FOI ABORDADO PELO ORA APELANTE E OUTRA PESSOA NÃO IDENTIFICADA, NA AVENIDA BRASIL, MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, TENDO SOFRIDO AMEAÇAS DE MORTE, ALÉM DE SER MANTIDO NO VEÍCULO, COM O ARMAMENTO APONTADO PARA SUA COSTELA, DURANTE O TRAJETO PERCORRIDO PELOS ASSALTANTES ENTRE AS CIDADES DO RIO DE JANEIRO E NITERÓI. ACRESCENTA QUE FOI LIBERADO PELOS ASSALTANTES, QUE LEVARAM SEU VEÍCULO E EMPREENDERAM FUGA. TRAZ QUE A AÇÃO DUROU EM TORNO DE 15 A 20 MINUTOS. A SEGUNDA VÍTIMA, SR. JOSUÉ, NARROU QUE ESTAVA EM SUA RESIDÊNCIA, DURANTE O PERÍODO NOTURNO, QUANDO VISUALIZOU O ORA APELANTE NA JANELA DE SUA CASA. ATO CONTÍNUO, PEDIU SUA AUTORIZAÇÃO PARA ENTRAR, PORÉM, DIANTE DA RECUSA, QUEBROU O VIDRO E PULOU NO INTERIOR DA CASA. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE DOLO NO COMETIMENTO DOS CRIMES, QUANTO AO ROUBO A SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO DA VÍTIMA CARLOS, PRATICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E O EMPREGO DA ARMA DE FOGO, SENDO CERTA A APREENSÃO DE UMA ARMA PELOS POLICIAIS, RESTANDO CONFIGURADO O ROUBO CONSUMADO. MANTIDO O JUÍZO DE CENSURA PELO ROUBO PRATICADO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, QUE RESTARAM BEM DELINEADAS PELA VÍTIMA EM SEU DEPOIMENTO. PORÉM, AFASTO A QUALIFICADORA RELATIVA À PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, EIS QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO QUE O ORA APELANTE TIVESSE PERMANECIDO EM TEMPO RELEVANTE COM A VÍTIMA, TENDO ESTA RELATADO, EM SEU DEPOIMENTO, QUE FICOU CERCA DE 15 MINUTOS EM PODER DOS ASSALTANTES ATÉ SER LIBERTADO. NO CASO, FICOU CONFIGURADO O CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, POIS A VÍTIMA JOSUÉ DESCREVEU A ENTRADA DO APELANTE NO IMÓVEL, DURANTE O PERÍODO NOTURNO (POR VOLTA DE 23 HORAS), APÓS ESCALAR O MURO, TENDO QUEBRADO O VIDRO PARA ENTRAR NO LOCAL, NELE PERMANECENDO ATÉ A CHEGADA DA POLÍCIA. ASSIM, O DECLARADO PELOS LESADOS, EM PONTOS NODAIS DA AUTORIA E AÇÃO DELITIVA, CONSTITUI PROVA CERTA, QUANTO À OCORRÊNCIA DO FATO PENAL DO ROUBO E DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA, TUDO EM CONFORMIDADE COM O QUE FOI NARRADO PELOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. MANTIDA, A QUALIFICADORA RELACIONADA AO CONCURSO DE AGENTES, EIS QUE PATENTEADA, A PARTICIPAÇÃO DE OUTRA PESSOA NÃO IDENTIFICADA, QUE ATUOU EM EVIDENTE DIVISÃO DE TAREFAS, DE FORMA COORDENADA COM O APELANTE, DIRIGINDO O VEÍCULO SUBTRAÍDO DA VÍTIMA. EXCLUÍDA, A CAUSA DE AUMENTO, RELACIONADA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, HAJA VISTO QUE A APREENSÃO DO ARMAMENTO, OCORREU EM LOCAL DISTINTO, E OCULTA EM UM VASO DE PLANTA, SEM QUE FOSSE VISUALIZADO O APELANTE NO ATO DE ESCONDÊ-LA - LAUDO DE PÁGINA DIGITALIZADA 300, ATESTANDO A CAPACIDADE DA ARMA DE FOGO EM PRODUZIR DISPAROS, CONTUDO SEMO MOSTRA EFETIVA DE QUE FOSSE A EMPREGADA. PORÉM, ARREDADA A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA CONFORME O ACIMA EXPOSTO. PATENTEADO O ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SIMPLES, EIS QUE NÃO FOI COM A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO, SENDO A AUTORIA, INQUESTIONÁVEL. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA PELOS arts. 157, PARÁGRAFO 2º, II E §2 A, I E art. 150, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CP. QUANTO AO PROCESSO DOSIMÉTRICO. NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI ELEVADA, TENDO O MAGISTRADO JUSTIFICADO O AUMENTO RELACIONADO AO CONCURSO DE PESSOAS E A RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, PORÉM DIANTE DO AFASTAMENTO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA, APLICO A MAJORAÇÃO ATINENTE AO CONCURSO DE PESSOAS NA 3ª FASE DA DOSIMETRIA, RETORNANDO A PENA AO MÍNIMO-LEGAL, EM 4 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS- MULTA. NA 2ª FASE, NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS. E, NA 3ª FASE, PELA PRESENÇA DO CONCURSO DE AGENTES, O AUMENTO SERIA NA FRAÇÃO DE 1/3. TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 5 ANOS, 4 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA. EM RELAÇÃO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO: NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI ELEVADA, VALORANDO, NEGATIVAMENTE, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, TENDO EM VISTA O PREJUÍZO FINANCEIRO DA VÍTIMA, QUE TEVE O VIDRO DA JANELA QUEBRADO PELO ORA APELANTE. RESULTANDO DO PRÓPRIO FATO PENAL, E ASSIM AFASTO O AUMENTO APLICADO, RETORNANDO A REPRIMENDA AO MÍNIMO-LEGAL, ESTABELECIDA EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A QUAL SEGUE MANTIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA. FRENTE AO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, AS PENAS RESULTAM EM 5 ANOS, 4 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA PARA O ROUBO, EM REGIME SEMIABERTO, E PARA A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, 6 MESES DE DETENÇÃO, ESTE EM REGIME ABERTO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, PELOS CRIMES DE ROUBO, MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, AFASTAR A RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA, E O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MANTIDO O CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA QUE SE REDIMENSIONA, ALTERADO O REGIME DO ROUBO AO SEMIABERTO. E O DO art. 150, PARÁGRAFO 1º, AO ABERTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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337 - STJ. Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Dosimetria. Pena-Base aumentada com amparo em elementos concretos. Tentativa branca. Fração redutora diversa da máxima. Quantidade de disparos. Possibilidade. Exclusão de qualificadoras. Ausência de manifesta improcedência. Reexame de provas. Não conhecimento do habeas corpus.
I - CASO EM EXAME... ()
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338 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Arma e munições de uso permitido. Abolitio criminis. Não ocorrência. Ilegalidade não evidenciada. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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339 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) posse de munição de arma de uso restrito. Abolitio criminis. Não ocorrência.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada a ordem como substitutiva de recurso especial. Não é possível se contornar o atendimento dos rigorosos requisitos de admissibilidade do recurso especial, atalhando-se pela impetração do habeas corpus. ... ()
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340 - TJRJ. APELAÇÃO.
art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, duas vezes, na forma do art. 70, todos do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminares. Nulidade do reconhecimento do ora Apelante, porquanto «foi reconhecido por fotografia em sede policial, não sendo observado o disposto no CPP, art. 226, com a consequente absolvição. Mérito. Absolvição, por fragilidade probatória. Redução das penas-base ao mínimo legal. Exclusão da causa de aumento do emprego de arma de fogo, porquanto não houve apreensão e perícia. Incidência da regra do art. 68, parágrafo único, do CP, com aumento de penas, somente, pelo emprego de arma de fogo. Abrandamento para o regime prisional. ... ()
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341 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO art. 329 E DO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1)
Consta da acusação que policiais militares se encontravam em patrulhamento de rotina quando avistaram dois indivíduos em atitudes suspeitas na condução da motocicleta Honda, CG160 Titan EX, placa KRI-6414, ocasião em que prosseguiram com a viatura em sua direção a fim de realizar abordagem para averiguação. Consta que o acusado Diego, que se encontrava na garupa da motocicleta, ao perceber a presença da viatura policial, começou a efetuar disparos de arma de fogo contra os agentes estatais que revidaram a injusta agressão. Ato contínuo, na altura da Rua Engenheiro Adel, na Tijuca, os acusados foram interceptados pelos policiais, instante em que Diego tentou efetuar mais disparos, porém sua arma de fogo veio a explodir, sendo fragmentada em vários pedaços. 2) É entendimento consagrado por nossos Tribunais que a prova policial merece credibilidade, e o fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação. 3) Contudo, na espécie, os agentes da lei não foram capazes de fornecer qualquer informação adicional, o que revela sua isenção e ratifica a confiança que se pode depositar em seus relatos, mas inviabiliza a pretendida condenação. No caso em apreço, verifica-se que o conjunto probatório não prova as autorias do delito imputado aos acusados, já que o único elemento probatório voltado nesse sentido é o depoimento dos policiais, que tampouco oferece, em suas narrativas, elementos suficientes para sustentar a convicção de que a versão defensiva se encontra em desacordo com a realidade. Nesse contexto, os policiais militares foram categóricos em afirmar que encontraram somente o ferrolho da arma de fogo utilizada por um dos acusados, tendo em vista que a referida arma explodiu e se despedaçou após ser atingida por tiros dos policiais. Em vista desse cenário, vale transcrever a informação técnica do perito do ICCE sobre o material apreendido, sendo destacado pelo expert que: ¿o material periciado (SOMENTE UM FERROLHO) apresentava-se íntegro e sem sinais aparentes de danos físicos característicos de explosão. Em face das suas características físicas o mesmo, por si só, pode ser utilizado de forma contundente (...).¿. 4) Com efeito, a dúvida daí resultante recomenda a solução absolutória, posto que a gravidade do crime, punida com pena severa, exige prova cabal e perfeita, não bastando indícios e presunções, mas a demonstração clara da prática criminosa. Recurso ministerial desprovido.... ()
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342 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico, posse de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menor. Prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Situação excepcionalíssima. Integrante de organização criminosa. Apreensão de mais 1kg de crack, explosivo e arma de fogo de uso restrito. Participação de adolescentes. Incidência da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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343 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Militar excluído a bem da disciplina. Alegação de violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e presunção de inocência. Inocorrência. Competência do comandante geral. Infração disciplinar. Inaplicabilidade do CF/88, art. 125, § 4º. Desnecessidade do conselho de disciplina.
«1. Infere-se dos autos ter sido instaurado procedimento administrativo disciplinar com a finalidade de apurar conduta infratora praticada pelo policial militar ora recorrente, por ter efetuado dois disparos de arma de fogo contra sua ex-namorada, matando-a, o que resultou no referido processo na exclusão do militar das fileiras da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, a bem da disciplina, por prática incompatível com a atividade militar. ... ()
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344 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Tentativa. Latrocínio tentado, homicídio triplamente qualificado tentado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado. CP, art. 14. CP, art. 157, § 3º.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... ()
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345 - TJSP. Apelação criminal - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e Ameaça- Sentença condenatória pela Lei 10.826/06, art. 14, caput e CP, art. 147.
Recurso Defensivo que busca, preliminarmente, a declaração de nulidade da r. sentença por (1) cerceamento de defesa pela não realização de nova oitiva da vítima em Juízo e (2) cerceamento de defesa pela decretação de revelia do acusado. No mérito, busca a absolvição dos delitos por insuficiência probatória ou por ausência de dolo. Pleito subsidiário de reconhecimento de crime único, bem como de suspensão condicional da pena e, ao final, a remessa dos autos ao Ministério Público, a fim de que avalie a possibilidade de oferta de acordo de não persecução penal, somente em caso de condenação exclusiva pelo crime da Lei 10.826/03. Preliminares que não comportam acolhimento. Defesa que expressamente requereu em Juízo a desistência da oitiva da vítima, o que foi homologado pelo MM. Juízo a quo. Édito condenatório que não se lastreou somente nos relatos do ofendido - ausência de elementos suficientes para a declaração da nulidade pretendida ou mesmo de desentranhamento da prova. Decretação de revelia do acusado que se deu de forma bem fundamentada - acusado que compareceu em Juízo na primeiro audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi devidamente intimado da designação de nova audiência em continuidade - revogação da segregação cautelar que se deu mediante a imposição de medidas cautelares alternativas, dentre elas a obrigação de comparecer em Juízo sempre que intimado - revelia que pode ser atribuída tão somente à atitude do próprio acusado, que já se encontrava ciente da realização da nova audiência há aproximadamente três meses. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Autoria e materialidade comprovadas - Provas francamente incriminadoras - Réu que foi silente na fase extrajudicial e e se tornou revel em Juízo - Depoimentos harmônicos da vítima e das testemunhas, que confirmaram a autoria e a materialidade delitiva - crime autônomo - Crime de perigo abstrato e de mera conduta, não se exigindo para a configuração do tipo penal, a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado - Manutenção da condenação de rigor. Ameaça - Comprovada a subsunção do fato ao tipo penal incriminador - Ameaça que atemorizou a vítima - O ânimo exaltado, a ira, a explosão emocional, entre outros descontroles, não afastam a tipificação do delito de ameaça, visto que basta sua intimidação ou mesmo a geração de temor à vítima para sua configuração. Impossibilidade de reconhecimento de crime único - crimes de ameaça e porte ilegal de arma que se deram de forma autônoma - ameaça que foi proferida antes mesmo que a vítima soubesse que o réu estava armado - crime de porte ilegal que não serviu de meio para a perpetração da ameaça - manutenção do concurso material de crimes que se impõe. Dosimetria - Penas-base fixadas nos mínimos legais, sem reparos - Sem alterações nas demais fases. Concurso material mantido, com soma das reprimendas. Regime inicial aberto mantido, eis que justificado. Substituição das privativas de liberdade por restritivas de direitos que deve ser mantida, à míngua de recurso Ministerial em contrário. Não cabimento de penas do sursis, por falta de amparo legal. Pedido de propositura de acordo de não persecução penal que se encontra prejudicado, diante da manutenção da condenação pelo crime de ameaça. Preliminares rejeitadas. Recurso da Defesa improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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346 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação penal em que o réu foi condenado por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, nos termos do art. 33, §4º, c/c a Lei 11.343/06, art. 40, IV. A sentença fixou a pena de 2 anos e 27 dias de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 210 dias-multa. O Ministério Público interpôs recurso pleiteando a condenação do réu pelo crime autônomo de porte ilegal de arma e a exclusão da causa de diminuição do §4º do art. 33. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação do delito para posse de drogas para consumo pessoal, além da revisão da pena e concessão da assistência judiciária gratuita. ... ()
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347 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA. arts. 33 E 35, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, E CODIGO PENAL, art. 329, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. CONDENAÇÃO. MARCOS E SÉRGIO CONDENADOS À PENA TOTAL DE 10 (DEZ) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DE RECLUSÃO E 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO; GUILHERME, SAMUEL E UELITON CONDENADOS À PENA TOTAL 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO. REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA DE RECLUSÃO E O REGIME SEMIABERTO PARA A PENA DE DETENÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES AMPLAMENTE COMPROVADAS. FRISA-SE QUE A ENORME QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS (MAIS DE UM QUILO E MEIO DE COCAÍNA, 71,9G DE MACONHA E 65,6G DE CRACK), 02 ARMAS DE FOGO E 02 CARREGADORES, 04 RADIOCOMUNICADORES, CADERNO DE ANOTAÇÃO DO TRÁFICO, A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS, O LOCAL NOTORIAMENTE CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, O FATO DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO TEREM SIDO EFETUADOS CONTRA OS POLICIAIS SÃO COMPATÍVEIS COM A IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA, JUSTIFICADA A CONDENAÇÃO POR ESTES CRIMES. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO QUANTO A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA UNIÃO DE DUAS OU MAIS PESSOAS COM O PROPÓSITO DE TRAFICAR SUBSTÂNCIAS SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA, POR FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DOS DISPAROS, DIANTE DAS PROVAS CONTUNDENTES DE QUE OS APELANTES PORTAVAM ARMA DE FOGO DE FORMA COMPARTILHADA E ADERIAM À CONDUTA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA OS POLICIAIS NO MOMENTO DOS FATOS. INCABÍVEL A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, POIS ESTA FORA FIXADA DE MANEIRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS APELANTES, TUDO NOS TERMOS DO art. 42 DA LEI DE DROGAS O QUAL EXIGE QUE A NATUREZA E A QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA OU DO PRODUTO SEJA CONSIDERADO COM PREPONDERÂNCIA SOBRE O PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 59, BEM COMO A INTENSA CULPABILIDADE DOS RÉUS. EMPREGADA ARMA DE FOGO NA CONDUTA CRIMINOSA, ESTA INCIDE EM AMBOS OS CRIMES DA LEI DE DROGAS, INCABÍVEL A SUA EXCLUSÃO OU PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DESTA CAUSA DE AUMENTO A SOMENTE UM DOS CRIMES, INEXISTENTE QUALQUER BIS IN IDEM. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO TRÁFICO, DEMONSTRADO QUE OS RÉUS PARTICIPAM EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. DECISÃO MANTIDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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348 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição do crime de posse irregular de arma de fogo e do crime de associação para o tráfico. Impossibilidade. Revolvimento de provas. Aplicação da causa de diminuição descrita no § 4º do art. 33 e exclusão da majorante do, V do art. 40, ambos da Lei 11.343/2006. Descabimento. Ausência de requisitos. Dosimetria. Conduta social. Manutenção. Reincidência. Exclusão. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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349 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pedido de exclusão da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º-A do CP. Impossibilidade. Desnecessidade da apreensão da arma de fogo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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350 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Roubo qualificado. Condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º-A, I, c/c art. 70, ambos do CP. Recurso da Defesa.
Apelação que não debate autoria e materialidade do delito. Exame, contudo, e de ofício, que se efetua acerca destes tópicos. Instrução do feito que conta com registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, termos de declarações, auto de apreensão, e prova oral produzida em juízo. Tese defensiva. Pretensão de exclusão da exasperação referente ao concurso de crimes. Roubo perpetrado em face de mais de uma vítima e mais de um patrimônio dentro do mesmo contexto. Concurso formal. Entendimento fixado em tese do E. STJ. Rejeição. Tese defensiva (cont.). Exclusão da causa majorante relativa ao emprego de arma de fogo. Vítimas que declararam de forma firme e convincente o emprego da mesma. Engenho utilizado como forma de intimidação. Apreensão e exame da arma de fogo. Desnecessidade. Aplicação do verbete sumular 380, deste E. TJ/RJ. Precedente do E. STJ. Manutenção. Dosimetria da pena. Crítica. 1ª fase. Reconhecimento de uma circunstância judicial negativa. Pena privativa de liberdade fixada 1/8 (um oitavo) acima do mínimo legal. Discricionariedade do Magistrado para determinar a fração de aumento. Razoabilidade. Pena-base fixada em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 2ª fase. Ausência de identificação de agravantes ou atenuantes. Manutenção da pena como fixada na fase 3ª fase. Reconhecimento da causa de aumento de pena relativa ao emprego da arma de fogo. Fração de 2/3 (dois terços) que decorre da Lei. Manutenção da fração aplicada. Pena que se mantém em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa. Concurso formal de crimes. Exasperação pela fração mínima de 1/6 (um sexto). Prestígio. Pena definitiva fixada em 08 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, à razão unitária mínima e que é mantida. Sentença recorrida que não determina a fixação do valor do dia-multa. Recurso exclusivo da defesa. Fixação à razão mínima unitária. Irretocável o regime inicial de cumprimento de pena fechado, consoante o art. 33, §2º `a¿, do CP. Reincidência do Apelante. Não cabimento da substituição de pena ou de aplicação do sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, I, e no art. 77, caput, ambos do CP. Prequestionamento. Suplantação. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Recurso conhecido e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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