Jurisprudência sobre
explosao de fogao
+ de 1.374 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Pedido de extensão. Ausência de similitude fático-processual.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Pedido de extensão. Ausência de similitude fático-processual.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I.Caso em exame 1.1 Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de Fernando Aparecido de Oliveira contra a sentença proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara Criminal de Sorocaba, que condenou o réu a 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, em regime fechado, pela prática do crime de roubo. A defesa pleiteia a absolvição, alegando fragilidade probatória, ou alternativamente, a exclusão da qualificadora de uso de arma de fogo e a fixação do regime semiaberto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - STJ. Processual e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte de arma de fogo, acessório ou munição. Possibilidade de lesão real. Aferição. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Patente ilegalidade. Ausência. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do entendimento majoritário das duas Turmas componentes da Terceira Seção, o crime previsto no tipo do Lei 10.826/2003, art. 16 é de perigo abstrato, sendo desinfluente aferir se a arma de fogo, o acessório ou a munição sejam capazes de produzir lesão real a alguém. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ressalva do ponto de vista da Relatora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES
e POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (arts. 33, «caput, da Lei 11.343/06; e 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/03) - Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão total de 400,61 gramas de cocaína distribuída em 8 porções, e 456,54 gramas de maconha, fracionada em 4 porções, além de balança de precisão, arma de fogo com numeração obliterada e respectivas munições que, reforçadas com a confissão do réu e os harmônicos e seguros depoimentos dos policiais, fundamentam, à saciedade, a condenação por ambos os crimes. Nulidade da busca domiciliar e de todas as provas dela derivadas não configurada. Prévia investigação policial que demonstra a existência de «fundada razão da situação flagrancial, necessária à flexibilização do constitucional direito à inviolabilidade domiciliar (CF/88, art. 5º, XI). Os crimes de tráfico de drogas e de posse de arma de fogo com numeração suprimida e munições são de natureza permanente, prescindindo, portanto, de autorização judicial para a busca domiciliar, máxime em razão da efetiva apreensão de certa quantidade de substância ilícita (cocaína) e revólver com numeração obliterada e projéteis. Prova lícita. Inteligência dos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP - Condenação mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Prisão preventiva. Tentativa de roubo com emprego de arma de fogo, em concurso de agentes, contra vítima em transporte de valores. Constrangimento ilegal majorado. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sequestro e cárcere privado. Resistência qualificada. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, posse de explosivo e porte de arma de fogo com a numeração raspada. Organização criminosa. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1 - Não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - TJSP. Acordo de não persecução penal - Instituto concebido para eventual oferta pelo Ministério Público antes da propositura da ação penal com vigência a partir de janeiro de 2020 - Não incidência em casos já julgados
O próprio nome do instrumento (acordo de não persecução penal) deixa claro que ele pode ser proposto pelo Ministério Público antes da propositura da ação penal. O raciocínio é semelhante ao da aplicação das benesses previstas na Lei 9.099/1995. Os benefícios da aludida lei têm por finalidade justamente evitar o desgaste da produção de provas, atenuando os princípios da obrigatoriedade da ação penal, do devido processo legal e da ampla defesa, evitando-se, assim, os efeitos dela decorrentes. Por essa razão, estabeleceu a lei o momento próprio para o oferecimento de benesses constantes da Lei do Juizado Especial Criminal. Quando muito, para os que entendem tratar-se o CPP, art. 28-Ade norma de natureza mista (penal e processual) e poderia, portanto, retroagir para beneficiar o réu (já que o acordo seria, em tese, mais benéfico do que uma possível condenação criminal), caberia aplicação aos processos em curso, assim entendidos aqueles ainda não sentenciados até a entrada em vigor da Lei. Não há sentido algum, por óbvio, em propor um acordo de não persecução penal a réus que já foram condenados em primeira e em segunda instâncias, como o ora apelante. Disparo de arma de fogo e Perigo para a vida ou saúde de outrem - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastreado em confissão e depoimentos coerentes e harmônicos de testemunhas presenciais - Ausência de laudo pericial - Suficiência à aferição da realização do tipo de disparo de arma de fogo, bem como de sua autoria e dolo, independentemente de ter a conduta do agente exposto a integridade física de outrem a eventual risco A confissão e as palavras de testemunhas presenciais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, são elementos de convicção hábeis, tanto para confirmar a realização do tipo penal de disparo de arma de fogo, quanto para atestar sua autoria e dolo, independentemente da existência de laudo pericial.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta não demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CP. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM SEDE POLICIAL, SEM AS FORMALIDADES PREVISTAS NO CPP, art. 226; E DA CONFISSÃO INFORMAL, SEM ADVERTÊNCIA COM RELAÇÃO AO DIREITO DE PERMANECER CALADO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, COM O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
Das alegações de nulidade do reconhecimento extrajudicial e de violação à garantia do direito ao silêncio: Em suas razões recursais, a Defesa alega a existência de nulidade do reconhecimento extrajudicial, sob a alegação de inobservância das formalidades legais e de induzimento da vítima; e, ainda, a ausência do Aviso de Miranda e violação à garantia do direito de permanecer calado, que não teria sido observado, no momento da abordagem policial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Pronúncia. Homicídio qualificado e Porte de arma de fogo de uso permitido (art. 121, §2º, IV, c/c art. 29, caput, ambos do CP e Lei 10.826/03, art. 14, caput, na forma do art. 69, também do CP). Preliminares afastadas. Nulidades não verificadas. Presente os indícios suficientes de autoria e materialidade do crime comprovada. Inteligência do CPP, art. 413, caput. Atenção à máxima in dubio pro societate. Legítima Defesa. Não demonstrada de forma cabal a ocorrência da excludente de ilicitude. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Ausência de elementos que comprovem a manifesta improcedência. Competência do Tribunal do Júri. Decisão mantida. Recursos não providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE INEXISTENTE. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Não há que se falar em violação de domicílio ou nulidade da prova se o ingresso no imóvel ocorreu mediante cumprimento de mandado de busca e apreensão regularmente expedido por autoridade competente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS DOS arts. 35, C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06, E art. 329, § 1º, N/F 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DEFESA TÉCNICA, EM PRELIMINAR, REQUER O RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM DECORRÊNCIA DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: QUE A MAJORAÇÃO DAS REPRIMENDAS, REFERENTE A CAUSA DE AUMENTO DO art. 40, IV, DA LEI DE DROGAS, OCORRA NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO); E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. OUTROSSIM, EM FAVOR DE LEONARDO, REQUER: O RECONHECIMENTO DA FIGURA DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES; A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 68, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, E/OU A REDUÇÃO DAS PENAS BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS.
Preliminar de nulidade processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa armada. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Roubo majorado. Receptação. Explosão. Excesso de prazo. Superado. Processo em alegações finais. Súmula 52/STJ. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus prejudicado em parte, e denegado.
«1 - O argumento de excesso de prazo para formação da culpa está superado, tendo em vista que a ação penal encontra-se em fase de alegações finais, nos termos da súmula 52/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - STJ. Reclamação. Alegado descumprimento de julgado desta corte em AResp que concedeu habeas corpus de ofício, para anular sessão de julgamento na auditoria militar estadual. Reclamante acusado de integrar organização criminosa responsável por assalto a agência bancária, no qual foram utilizados explosivos e armas de fogo. Decisão desta corte que não chegou a examinar os fundamentos de ordem de prisão preventiva anteriormente determinada pelo juízo de primeiro grau. Reclamação improcedente.
1 - Não há como se dar guarida à alegação do reclamante de que o cumprimento de julgado desta Corte que determinou a anulação da sentença condenatória proferida em sessão de julgamento da Auditoria Militar Estadual implicaria, logicamente, a cassação da ordem de prisão preventiva anteriormente determinada pelo Juízo de primeiro grau, visto que os fundamentos de tal prisão cautelar jamais chegaram a ser examinados na decisão apontada como descumprida. Situação em que o reclamante é acusado dos crimes previstos na Lei 12.850/2013, art. 2º, CPM, art. 240, § 6º, I e IV, e CPM, art. 205, por, supostamente, integrar organização criminosa, da qual fariam parte outro colega Policial Militar e alguns civis, com o objetivo de subtrair, mediante explosão e utilização de armas de fogo, valores pertencentes à agência do Banco do Brasil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Receptação. Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos. Associação criminosa armada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Resistência. Desobediência. Direção perigosa. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Término da instrução. Súmula 52/STJ. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
«1. A instrução criminal foi encerrada e o processo encontra-se conclusos para a prolação de sentença, o que atrai a incidência da Súmula 52/STJ, que dispõe: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo emprego de meio cruel. Pronúncia. Recurso defensivo objetivando a impronúncia.
1. Em sede de pronúncia, não se exige quadro de certeza sobre os termos da imputação. Trata-se de um juízo de admissibilidade da acusação que abre espaço para o exercício da competência reservada aos juízes naturais da causa. Basta a comprovação da materialidade delitiva e de indícios de autoria que tenham sobrevivido ao ambiente marcado pelo contraditório ao longo do sumário da culpa. 2. Elementos probatórios que conferem um quadro positivo de admissibilidade da acusação. Materialidade comprovada pelo exame de corpo de delito. Ofendido que relatou ter o acusado despejado gasolina em seu corpo e ateado fogo após ser por ele acusado de subtrair valores e drogas. Narrativa corroborada pelo policial civil responsável pela investigação, a quem relatou o ocorrido. Versão contraposta pelo acusado, que disse possuir desavenças com o réu. Relatos da testemunha Felipe em juízo, dando conta de que teria presenciado o ofendido ateando fogo no próprio corpo contrapostos aos relatos apresentados em solo policial, no sentido de que nada presenciou. Contradições que sustentam a necessidade de enfrentamento da causa pelos membros do Conselho de Sentença. 3. A exclusão de qualificadoras, em sede de pronúncia, somente se justifica quando manifestamente improcedente. Emprego de meio cruel. Ofendido que teve o corpo encharcado por gasolina e incendiado, resultando em queimaduras de 1º e 2º graus. Motivo fútil. Notícias de que os fatos teriam ocorrido durante desentendimento motivado pela subtração de drogas e dinheiro. Inclusão das qualificadoras que se mostra viável. 4. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM 2ª CLASSE. EXAME PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO.
Prova pericial devidamente submetida ao crivo do contraditório que confirmou a inaptidão do autor para ocupar o cargo de soldado PM. Pretensão à anulação do ato que determinou sua exclusão, com a reintegração no certame. Inadmissibilidade. A avaliação psicológica, como etapa eliminatória do concurso público para ingresso na Polícia Militar, está prevista em lei específica e anterior ao certame aqui tratado. Avaliação psicológica que se mostra pertinente na seleção de candidatos ao ingresso na carreira militar, por sua relação com o porte e uso de arma de fogo (equipamento de defesa imprescindível ao exercício da função). Caráter eliminatório expresso no edital. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Constrangimento ilegal. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Simulação de uso de arma de fogo caracterizando a violência ou grave ameaça. Pretensão legítima do réu. Não reconhecida pelas instâncias de origem. Alteração do entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2, 3, 4 e 5) posse de arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis. Não ocorrência. (6) regime inicial fechado. Pena fixada pouco acima de quatro anos. Regime inicial mais gravoso. Aplicabilidade. Gravidade concreta do delito. (7) writ não conhecido. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada a ordem como substitutiva de recurso especial. Não é possível se contornar o atendimento dos rigorosos requisitos de admissibilidade do recurso especial, atalhando-se pela impetração do habeas corpus.
2 - A Sexta Turma, a partir do julgamento do HC 188.278/RJ, passou a entender que a abolitio criminis, para a posse de armas e munições de uso permitido, restrito, proibido ou com numeração raspada, tem como data final o dia 23 de outubro de 2005.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos declaratórios. Ausência de vício. Assalto em condomínio. Emprego de arma de fogo. Exclusão da responsabilidade. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - TJSP. Apelação - Roubo majorado e extorsão qualificada - Pleito defensivo de absolvição por insuficiência de provas - Alternativamente, pedido de reconhecimento de crime único, com absorção do delito de extorsão; desclassificação da extorsão qualificada para extorsão simples; retorno da pena-base ao mínimo legal ou adoção do patamar de ½ para exasperação; exclusão, na terceira fase de ambos os delitos, da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo; exclusão, na terceira fase da extorsão, da majorante do §1º, do CP, art. 158, ou, caso mantida, redução da fração para 1/3; aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP na dosimetria do roubo, com readequação da fração da causa de aumento pelo concurso de agentes para 1/3; reconhecimento do concurso formal entre roubo e extorsão (CP, art. 70); e fixação de regime prisional diverso do fechado - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos da vítima e dos agentes públicos corroboram a condenação - Dosimetria Penal readequada - Maus antecedentes configurados pela condenação anterior com trânsito em julgado posterior - Redução do índice de aumento das penas-base de ambos os crimes do dobro para ½, considerado proporcional e suficiente para reprovação e prevenção das condutas - Reconhecimento da menoridade relativa e redução de 1/6 na segunda fase - Na terceira fase do roubo, aplicação de aumento único de 2/3 pela incidência do concurso de agentes e emprego de arma (art. 68, parágrafo único, do CP); no crime de extorsão qualificada, manutenção do aumento de metade pela incidência do §1º, do CP, art. 158, considerando a participação de cinco agentes - Manutenção do concurso material - Regime fechado mantido para o início do cumprimento da pena - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Furto qualificado. Incêndio. Disparo de arma de fogo. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado na periculosidade do acusado, consistente na sua participação em complexa organização criminosa com atuação em diversas cidades daquela unidade federativa, constituída com a finalidade precípua de tráfico de entorpecentes e assalto a agências bancárias, por meio de explosão dos caixas automáticos o que constitui base empírica idônea à decretação da mais gravosa cautelar penal para resguardo da ordem pública. , não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelo depoimento do policial civil, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas (64 invólucros de cocaína, com peso líquido de 58,39 gramas; e 10 porções de cocaína sob a forma de crack, com massa líquida de 110,92 gramas), além de dinheiro, balança de precisão, aparelho celular, embalagens e um simulacro de arma de fogo - Condenação mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão de objeto desmuniciado e quebrado. Laudo atestando a inaptidão do artefato para efetuar disparos. Exclusão da majorante. Possibilidade. Precedentes. Recurso improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a utilização de arma de fogo incapaz de efetuar disparos impede a aplicação da majorante referente ao emprego de arma. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO DEFENSIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO PARA FINS DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença condenatória do réu à pena de 02 (dois) anos e 4 (quatro) mês de reclusão, em regime semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, no menor valor unitário, pela prática do crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 14, caput. 2. Apelação defensiva que foi conhecida e, no mérito, teve seu provimento negado. 3. Petição da defesa sustentando erro material no acórdão. 4. Decisão da Câmara que, por maioria, não conheceu da petição. 5. Voto vencido do Des. Relator que conhecia e, no mérito, dava provimento ao recurso da Defesa. 6. Pleito de prevalência do voto vencido para fins de exclusão da agravante da reincidência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - STJ. Posse de mais de uma arma de fogo, ou de arma de fogo e munição. Aventada ocorrência de crime único. Impossibilidade. Violação de dois tipos penais distintos. Ocorrência de concurso material.
«1. Não se desconhece a existência de julgados deste Sodalício no sentido de que a apreensão de mais de uma arma, munição, acessório ou explosivo com o mesmo agente não caracteriza concurso de crimes, mas delito único, pois há apenas uma lesão ao bem jurídico tutelado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA MAJORADA. 1- FIXAÇÃO DAS BASILARES NO PISO LEGAL E EXCLUSÃO DA MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA NO TOCANTE AO ROUBO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO.
Uma vez adotadas tais providências na origem, carece a defesa de interesse no acolhimento em sede revisional. 2 - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA E DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO OU APLICAÇÃO DE ACRÉSCIMO ÚNICO PELA COEXISTÊNCIA DESSA CAUSA DE AUMENTO E DO CONCURSO DE AGENTES. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA, NO MESMO CASO, PELO C. STJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CORTE ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO. Os pedidos de afastamento da agravante da calamidade pública e da causa de aumento do emprego de arma de fogo, bem como de aplicação de acréscimo único em razão dessa majorante e do concurso de agentes já foram exaustivamente apreciados pelo colendo STJ, no Habeas Corpus 734.526/SP, por decisão monocrática transitada em julgado em 09.08.2022. Incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal para apreciação do pleito de rescisão de tal posicionamento. 3 - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO EM DESACORDO COM PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPP, art. 226. DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO DE TESES JURÍDICAS E PROVAS JÁ VALORADAS NOS JULGAMENTOS ANTECEDENTES. Condenação firmada em adequada análise dos elementos de convicção efetivamente existentes nos autos: declarações da vítima e reconhecimentos pessoais em solo policial e em juízo. Ademais, depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão de Leonardo na condução do carro subtraído do ofendido, o qual o reconheceu na delegacia como um dos criminosos. Reconhecimento efetuado pela vítima, além de válido e seguro, não foi a única prova adotada para comprovação da autoria delitiva. Resolução 484 do CNJ que possui caráter orientativo e não vinculante. Condenação editada sem qualquer ilegalidade. 4 - EXTORSÃO. DELITO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA PARA SUA CONSUMAÇÃO. Na hipótese dos autos, o crime de extorsão se consumou no instante em que o peticionário e seu comparsa, após subtraírem o carro da vítima mediante grave ameaça com o emprego de arma de fogo, exigiram que ela lhes entregasse seus cartões bancários e informasse as respectivas senhas, com o propósito de realizarem saques eletrônicos de valores. Indiferente, para a configuração da responsabilidade pela prática do delito, se inquirir se Leonardo, de algum modo, atuou na transferência de numerários da vítima para conta de terceira pessoa. 5 - DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Evidenciado que o peticionário e seu comparsa subtraíram, com emprego de arma de fogo, o automóvel da vítima, na condução do qual, posteriormente, foi ele flagrado pelos milicianos. 6 - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. Leonardo contribuiu, de forma determinante, para a consecução dos crimes patrimoniais. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no CP, art. 29, § 1º. 7 - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA OU CONCURSO FORMAL. INVIABILIDADE. Crimes autônomos, oriundos de diferentes condutas que atingiram bens jurídicos especificamente diversos. Crime de roubo que não constitui meio para a prática da extorsão ou vice-versa. Impossível o reconhecimento da continuidade delitiva ou do concurso formal entre os mencionados delitos, porquanto, não obstante sejam da mesma natureza (ambos contra o patrimônio), não são da mesma espécie (previstos em tipos penais diversos e com elementares distintas), sendo certo que, conforme demonstrado, as condutas se deram com autonomia de desígnios. Precedentes. 8 - REGIME PRISIONAL. Regime fechado mantido, por ser o único cabível, ante a pena concretizada (superior a 8 anos), a par da gravidade concreta das condutas. Ação revisional conhecida em parte, julgada improcedente na parte conhecida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - TJRS. Direito criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Policial militar. Desligamento. Arma. Registro. Comprovação. Porte. Autorização. Dúvida. Elemento normativo do tipo. Conduta. Não enquadramento. Absolvição. Manutenção. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Art. 14. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Existência do fato e autoria.
«Apreensão de um revólver Taurus, IG183281, calibre .38, municiado com seis cartuchos. Arma registrada, com registro válido na data do fato. Sentença que absolveu diante da dúvida a respeito da exclusão do réu da Brigada Militar. Mas, para que se configure o crime, é preciso que estejam presentes os dois elementos normativos do tipo, quais sejam «em desacordo com determinação legal ou regulamentar - que corresponde ao registro - e «sem autorização - que corresponde ao porte. Assim, além da dúvida que fundamentou a sentença, possível ainda agregar a ausência de tipicidade. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. UNÂNIME.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM 2ª CLASSE. EXAME PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO.
Cerceamento de defesa por falta de prova pericial. Inocorrência. Laudo psicológico acostado aos autos que se revela suficiente documentação para o deslinde da controvérsia, dispensando a necessidade de realização de prova pericial. Pretensão à anulação do ato que determinou sua exclusão, com a reintegração no certame. Inadmissibilidade. A avaliação psicológica, como etapa eliminatória do concurso público para ingresso na Polícia Militar, está prevista em lei específica e anterior ao certame aqui tratado. Avaliação psicológica que se mostra pertinente na seleção de candidatos ao ingresso na carreira militar, por sua relação com o porte e uso de arma de fogo (equipamento de defesa imprescindível ao exercício da função). Caráter eliminatório expresso no edital. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - STJ. Agravo regimental. Ação regressiva. Seguro. Roubo de carga. Motivo de força maior. Responsabilidade da transportadora. Exclusão.
«1.- Pacífico nesta Corte o entendimento de que o roubo de carga, com uso de arma de fogo, configura força maior a elidir a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada, o que acarreta a improcedência da ação regressiva de ressarcimento de danos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - TJPE. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 «caput da Lei 10.826/2003) . Prisão em flagrante do recorrente. Condenação. Pedido de absolvição ao argumento de que o recorrente comprou a arma para sua segurança pessoal. Impossibilidade. Alternativamente pleiteia a exclusão do crime ou isenção da pena (arts. 20 a 26 e § 1º do CP, art. 28) . Inviabilidade. Recurso não provido. Decisão unânime.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Posto da agência dos correios e telégrafos. Contrato entre a ect e o banco do Brasil, garantindo o ressarcimento de prejuízos decorrentes de assaltos, roubos, furtos ou sinistros. Situação assemelhada à de agência franqueada dos correios. Competência da Justiça Estadual.
«1. Compete à Justiça Estadual o processamento de inquérito policial iniciado para apurar o delito, em tese, de roubo praticado em posto de agência dos Correios e Telégrafos - EBCT que se enquadra como agência franqueada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado, furto qualificado e corrupção de menores. Sentença. Dosimetria da pena. Pretensão de exclusão da valoração negativa atribuída ao emprego da arma de fogo. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Constrangimento legal manifesto. Ausência.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que julgou prejudicado o habeas corpus em razão da superveniência de transação penal, mormente quando já transcorrido o período de prova e certificada a extinção da punibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DISPARO DE ARMA DE FOGO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - IMPRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - ARREPENDIMENTO EFICAZ - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INOCORRÊNCIA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME CONEXO - MAUS TRATOS A ANIMAIS COM RESULTADO MORTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE.
Descabe a arguição de cerceamento de defesa por suposto patrocínio infiel, se a atuação do advogado não se deu em mesma causa, mas sim em processos distintos e sem conexão entre si. Tratando-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, basta, para a pronúncia, a prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do crime doloso contra a vida e dos conexos. A absolvição sumária por legítima defesa e inexigibilidade de conduta diversa, em sede de pronúncia, necessita da existência de provas estremes de dúvidas, o que não se verifica no presente caso, impondo-se a manutenção da pronúncia. Se a prova produzida não autoriza, de plano, a conclusão de que o acusado não agiu com o dolo de matar, inviável a desclassificação para o crime de lesão corporal. A incidência do instituto do arrependimento eficaz e da desistência voluntária, em sede de pronúncia, necessita da existência de provas estremes de dúvidas, o que não se vislumbra no presente caso. A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia somente é admitida quando manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos elementos cognitivos dos autos, caso contrário, compete ao Tribunal do Júri a análise plena dos fatos. O delito de disparo de arma de fogo consiste em crime subsidiário, que só se configura quando o agente não busca a prática de outro crime, de modo que, havendo indícios de que a intenção do agente foi a de p raticar o crime previsto de maus-tratos a animal doméstico com resultado morte (art. 32, §§1º-A e 2º, da Lei 9.605/98) , deve este último ser submetido à apreciação dos jurados, sob pena de ser quebrada a unidade do julgamento resultante da conexão. Inteligência do CPP, art. 78, I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE THALISON. RECURSO DE LUIZ FERNANDO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Tráfico privilegiado. Afastamento. Possibilidade. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGA ESTADO DE NECESSIDADE. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso defensivo em que se objetiva a reforma da sentença que condenou o réu pelo crime tipificado na Lei 10.826/03, art. 14, caput. Busca a absolvição por exclusão de ilicitude diante de estado de necessidade. Pleitos subsidiários de desclassificação para o delito previsto na Lei 10.826/03, art. 14, de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e de revisão de dosimetria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo especial. Vigilante. Porte de arma de fogo. Enquadramento. Atividade perigosa. Impossibilidade de revisão nesta instância. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme a jurisprudência do STJ, caracteriza-se o tempo de serviço especial, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, na hipótese em que o segurado se utiliza de arma de fogo na atividade de vigilante. Isso porque o segurado se encontra exposto a fator de enquadramento da atividade como perigosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, do CP. Arma de fogo. Apontada ausência de potencialidade lesiva. Circunstância demonstrada pelo laudo pericial. Exclusão da causa de aumento. Regime prisional. Pena-Base fixada no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto.
I - Realizada a perícia e constatada a ausência de potencialidade lesiva do instrumento, deve-se afastar a majorante do emprego de arma de fogo no delito de roubo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - NÚCLEO QUE CORRESPONDE AO VERBO «TRAZER CONSIGO - PESAGEM: 113 EMBALAGENS PLÁSTICAS CONTENDO 70G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA EM PÓ; 61 EMBALAGENS PLÁSTICAS CONTENDO 190G DE CANNABIS SATIVA L. CONHECIDA COMO MACONHA; 191 EMBALAGENS PLÁSTICAS CONTENDO 40G DE CRACK. ALÉM DA APREENSÃO DE UMA ARMA DE FOGO, TIPO PISTOLA, MARCA CANIK, MODELO SHARK-FC, CALIBRE .9MM, MUNICIADA.
POLICIAIS OUVIDOS EM JUÍZO, RELATAM A SITUAÇÃO FÁTICA, EM QUE REALIZAVAM UM PATRULHAMENTO DE ROTINA NA COMUNIDADE INFERNINHO, QUANDO VISUALIZARAM O ORA APELANTE CORRENDO, EM LOCAL CONHECIDO PELA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA, LEVANDO A GUARNIÇÃO A EFETUAR UM CERCO, QUANDO CONSEGUIRAM ABORDAR O RECORRENTE QUE TRAZIA CONSIGO UMA MOCHILA COM DROGAS, ALÉM DE UMA ARMA DE FOGO. APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, NEGOU A AUTORIA DELITIVA, APONTANDO VERSÃO DISSOCIADA DO MOSAICO PROBATÓRIO. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E HARMÔNICAS. AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE LEVASSE A AFASTAR AS VERSÕES APRESENTADAS PELOS AGENTES, COMO PRETENDE A DEFESA. AUTORIA, NO TRÁFICO QUE ESTÁ BEM DELINEADA, TENDO O APELANTE SIDO PRESO, NA POSSE DA MOCHILA CONTENDO O MATERIAL ENTORPECENTE, E PORTANDO ARMA DE FOGO, CONDUZINDO À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA E DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO REVELA A PRESENÇA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, REPRESENTADO PELO FATOR TEMPORAL E ASSIM À ESTABILIDADE E CONTINUIDADE, NO OBJETIVO DE PRATICAR O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, QUE SÃO NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, CONFORME ENTENDIMENTO FORMADO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE CENSURA MANTIDO PELO art. 33 C/C 40, S IV, DA LEI 11.343/06. PROCESSO DOSIMÉTRICO: NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO-LEGAL, EM VALORAÇÃO NEGATIVA DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES DO APELANTE, CONSUBSTANCIADA NA ANOTAÇÃO DE Nº3 DA FAC, TRANSITADA EM JULGADO AOS 21/12/2021, SENDO MANTIDA O AUMENTO NO PATAMAR DE 06 MESES, ALCANÇANDO A REPRIMENDA 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 550 (QUINHENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, COM O VALOR UNITÁRIO DO DM NO MÍNIMO LEGAL. NA 2ª FASE, NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE; FOI RECONHECIDA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, FACE AO ITEM 1 DA FAC (DOC. 48389836), TRÂNSITO EM JULGADO AOS 19/07/2021, QUE É MANTIDA, COMO NA SENTENÇA, NO PATAMAR DE 06 MESES DE RECLUSÃO E 50 DIAS- MULTA, ATINGINDO 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA. NA 3ª FASE, PELA PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CERTA A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 7 ANOS E 700 DIAS-MULTA. REGIME PRISIONAL FECHADO QUE SE MANTÉM, FACE À PRESENÇA DE REINCIDÊNCIA. PLEITO DE DETRAÇÃO, QUE DEVE SER REMETIDO À VEP, DIANTE DAS DEMAIS CONDENAÇÕES DO ORA APELANTE. PELO EXPOSTO, VOTO PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII DO CPP, PORÉM, MANTENDO O JUÍZO DE CENSURA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO, COM PENA REDIMENSIONADA PARA 7 ANOS E 700 DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME PRISIONAL FECHADO. POR UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII DO CPP, PORÉM, MANTENDO O JUÍZO DE CENSURA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO, COM PENA REDIMENSIONADA PARA 7 ANOS E 700 DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME PRISIONAL FECHADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - TJRJ. Apelação criminal. O denunciado foi condenado pela prática do delito descrito no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, às penas de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa, na menor fração legal. Foi-lhe negado o direito de recorrer em liberdade, tendo sido mantida a prisão cautelar iniciada em 17/03/2023. Recurso da defesa, pleiteando: a) a aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «b, reduzindo a pena abaixo do mínimo legal; b) a exclusão das majorantes de emprego de arma de fogo e concurso de pessoas; e c) o abrandamento do regime prisional. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que no dia 17/03/2023, por volta das 13h30min, na Rua Arthur Marques, no bairro Vila Bela Vista, Duque de Caxias, o denunciado, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com outros três indivíduos não identificados, subtraiu, para si ou para outrem, mediante grave ameaça com emprego de armas de fogo, o veículo CITROEN C4 CACTUS, de cor branca, ano 2021, de propriedade da vítima CAROLINE VON HELD SARDINHA. 2. Não está em debate a materialidade ou a autoria do roubo. A defesa requer, em suma, a exclusão das majorantes relativas ao emprego de arma de fogo e concurso de agentes, bem como a aplicação da atenuante da confissão espontânea reduzindo a pena aquém do mínimo legal. 3. Assiste parcial razão à defesa. 4. No caso em tela, a prova oral confirma a utilização do artefato bélico e a jurisprudência é pacífica no sentido de ser prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para configuração da aludida majorante, quando houver prova oral segura acerca da sua utilização. A ofendida prestou declaração congruente sobre os acontecimentos e confirmou o emprego de arma de fogo pelo acusado e pelos corréus durante a rapina. 5. Assim sendo, entendo inviável a exclusão da referida majorante, mostrando-se correto o juízo de censura neste ponto. 6. Outrossim, escorreita a incidência da majorante relativa ao concurso de agentes. 7. A dosimetria não merece reparo. O acusado é primário e possuidor de bons antecedentes. 8. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, tendo sido exasperada em 1/6 (um sexto), em razão da vítima estar com uma bebê de apenas 03 (três) meses no veículo. 9. Na segunda fase, foi devidamente reconhecida e aplicada a atenuante da confissão espontânea, nos moldes do entendimento firmado na Súmula 231/STJ, retornando a reprimenda intermediária ao mínimo legal. 10. As majorantes foram aplicadas de forma escorreita, observando-se as previsões do CP, art. 68. 11. Por outro lado, considerando as condições pessoais favoráveis ostentadas pelo acusado, primário e possuidor de bons antecedentes, bem como o quantum da pena, o regime deve ser abrandado para o semiaberto, nos moldes do art. 33, § 2º, «b, do CP. 12. Por fim, rejeito o prequestionamento, ante a ausência de violação de preceitos legais ou constitucionais. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido para abrandar o regime para o semiaberto, mantendo-se, no mais, a decisão atacada. Oficie-se.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - TJSP. Apelações criminais - Roubos duplamente majorados e adulteração de sinal identificador de veículo - Concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Sentença condenatória. Recurso do assistente da acusação objetivando a fixação de indenização a título de reparação de danos em favor do banco-vítima e recurso ministerial objetivando: a) o afastamento da causa de diminuição da participação de menor importância dos réus Lucas e Gabriel ou, subsidiariamente, a redução da fração para 1/6 (um sexto); b) a condenação de todos os réus pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311); c) a condenação dos réus na reparação dos prejuízos suportados pelas vítimas Itaú Unibanco S.A, Ana Leticia e Gisele; d) a utilização dos valores bloqueados nas contas bancárias dos réus para pagamento dos prejuízos suportados pelas vítimas - Admissibilidade integral de ambos os recursos - Participação de menor importância em relação aos apelantes Lucas e Gabriel não evidenciada - Cooperação mútua entre os agentes - Apelados que agiram em conjunto, atuando de forma relevante para o deslinde dos fatos, com nítida divisão de tarefas, para possibilitar a subtração dos valores do banco e, posteriormente, ocultá-los - Crime de adulteração de sinal do veículo automotor - Materialidade e autoria devidamente demonstradas - Conduta de alterar o emplacamento do veículo utilizado para a prática do roubo que não é absorvida por este - Irrelevante o objetivo buscado pelo agente - Apelados que tiveram participação efetiva, relevante e concreta na adulteração das placas do veículo Cruze - Condenação de rigor - Reparação dos danos em favor das vítimas - Devida a indenização a título de reparação de danos às vítimas, uma vez que requerida desde o início da ação penal com o oferecimento da denúncia e oportunizado o exercício da ampla defesa e produção de provas aos acusados - De igual modo, devida a decretação do perdimento dos valores bloqueados nas contas dos apelados para suportar os prejuízos sofridos pelas vítimas. Recursos do Ministério Público e do assistente da acusação integralmente providos.
Apelos defensivos: (i) Marcelo que, em preliminar, suscita as seguintes nulidades: a) da sentença, por ausência de enfrentamento de teses defensivas; b) cerceamento de defesa, em razão: b.1) do indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas pela Defesa; b.2) do patrocínio infiel do causídico; b.3) da ausência de acesso integral às medidas cautelares do processo, notadamente à busca e apreensão na propriedade rural e à perícia realizada no celular; b.4) da manutenção do decreto de sigilo dos autos que perdura em relação à Defesa; c) quebra da cadeia de custódia das provas, conforme apontamentos do assistente técnico - Rejeição - Ausência de contradição entre as defesas apresentadas pelo mesmo defensor no período que representou o réu Marcelo e o réu Lucas - Troca de defensor que não implica na automática conclusão de que o réu permaneceu indefeso - Não observado o ônus de elucidar a relevância probante das testemunhas arroladas para o desfecho do litígio após o decurso do prazo para apresentação do rol - Preclusão da prova - Indisponibilidade de acesso aos autos da medida cautelar de busca e apreensão no sítio do acusado que não ocorreu por ausência de formulação de pedido específico pela nova Defesa constituída- Diligência que restou infrutífera - Defesa que não formulou impugnação específica quanto à impossibilidade de acesso aos autos durante a instrução ou em alegações finais - Defesa devidamente cadastrada nos autos de decretação da prisão temporária com acesso à decisão de quebra de sigilo de dados do aparelho celular do acusado Marcelo - Inocorrência de quebra da cadeia de custódia - Não demonstrada que eventual formalidade não observada ensejou mudança de algum conteúdo contido no celular do réu - Impossibilidade de reconhecimento de nulidade por ausência de fundamentação - Concisão que não se confunde com ausência de fundamentação - Teses defensivas devidamente apreciadas - Desnecessidade de pontuar, na r. sentença, todas as alegações das partes - Preliminares rejeitadas - No mérito, Marcelo pretende a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente: a) a redução das penas-base; b) a redução da fração utilizada para aumentar a pena pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo; c) o reconhecimento de crime único; d) o abrandamento do regime prisional - (ii) Tassio pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou ausência de liame subjetivo acerca dos roubos dos celulares e, subsidiariamente, requer a exclusão das majorantes de concurso de pessoa e emprego de arma de fogo - Quanto ao roubo praticado em detrimento da instituição financeira, Tassio requer a redução das penas-base, o reconhecimento da atenuante da confissão de forma integral e a exclusão das majorantes de concurso de pessoas e de emprego de arma de fogo - (iii) Lucas pleiteia a absolvição por coação moral irresistível e, subsidiariamente, requer: a) a redução das penas-base; b) o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da coação moral resistível; c) o afastamento do concurso formal quanto aos roubos dos aparelhos celulares; d) o reconhecimento da causa de diminuição da participação de menor importância (art. 29, §1º, CP); e) a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo; f) o abrandamento do regime prisional; g) a expedição de alvará de soltura para aguardar o trânsito em julgado em liberdade - (iv) Gabriel pretende a absolvição por insuficiência probatória no tocante aos roubos dos celulares e, em relação ao roubo do banco, requer: a) a redução das penas-base; b) a aplicação da fração de 1/4 (um quarto) para atenuar as penas em razão da confissão espontânea; c) a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo; d) a diminuição pela participação de menor importância na fração máxima; e) e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial dos recursos apresentados pelos acusados - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas quanto aos crimes de roubo do banco e dos celulares das três ofendidas - Depoimentos das vítimas e dos policiais valiosos na elucidação dos fatos e identificação dos criminosos - Condenações bem impostas, com base em sólido e convincente acervo probatório - Provas firmes e contundentes do envolvimento de todos os réus - Concurso de agentes bem caracterizado nos roubos do banco e dos aparelhos celulares - Ausência de desvio subjetivo - Desdobramento comum do plano delitivo - Inexistência de crime único - Emprego de arma de fogo - Coação moral - irresistível ou resistível - não demostrada pela Defesa de Lucas - Penas redimensionadas - Frações empregadas para elevar as penas-bases do crime de roubo do banco reduzidas e, no tocante aos roubos dos celulares das vítimas, mantidas, pois fixadas nos patamares mínimos - Confissão espontânea acertadamente reconhecidas em relação aos réus Lucas, Gabriel e Tassio - Frações ajustadas no tocante ao roubo do banco e desprezadas no tocante aos roubos dos aparelhos celulares - Súmula 231/Colendo STJ - Afastada a elevação final de 1/3, em face da ausência de fundamentação, na r. sentença, para a aplicação cumulativa das duas majorantes, ficando mantido, apenas, o acréscimo de 2/3 (dois terços), nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP - Concurso formal de crimes acertadamente reconhecido, mantida a elevação de 1/3 (um terço) sobre a pena do crime mais grave (roubo do banco), diante da quantidade de infrações penais praticadas - Penas-bases do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor estabelecidas nos patamares mínimos - Compensada a atenuante da confissão com a agravante do CP, art. 61, II, b em relação aos réus Tassio, Lucas e Gabriel - Em relação ao acusado Marcelo, as penas são somente agravadas em 1/6 (um sexto) - Ausentes causas de diminuição e aumento de penas - Concurso material entre os crimes de roubo e o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Regime fechado mantido - Inviabilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos - Pedido de revogação da prisão efetuado pela Defesa do acusado Lucas escorreitamente indeferido - Mantidos os requisitos que ensejaram a decretação da prisão preventiva - Condenação dos acusados à reparação dos danos em favor das vítimas e decretação do perdimento dos valores bloqueados em favor delas. Preliminares rejeitadas. Recursos dos réus parcialmente providos e do Ministério Público e do assistente da acusação integralmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e porte de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência.
1 - Tendo sido apresentado fundamento concreto, evidenciado na reiteração delitiva do paciente, para a decretação da prisão preventiva, mantida na sentença condenatória, não há manifesta ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE VIAS DE FATO E POSSE DE ARMA DE FOGO ÀS PENAS DE 01 ANO DE DETENÇÃO E 20 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA. arts. 21 DA LCP E 12 DA LEI 10.826/03. O APELO DEFENSIVO PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE POSSE DE ARMA. DESCABIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO, HARMÔNICO E COERENTE, A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE TJRJ. a Lei 10.826/2003, art. 12, CAPUT TRATA DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, O QUAL EXIGE, PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO, APENAS O DOLO GENÉRICO - CONSCIÊNCIA E VONTADE DE POSSUIR ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, F. PROVIMENTO. NATUREZA OBJETIVA DA AGRAVANTE. O CRIME DE POSSE DE ARMA É AUTÔNOMO E NÃO FOI PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD, CONFORME CP, art. 44 E SÚMULA 588/STJ. O APELO MINISTERIAL PRETENDE A CONDENAÇÃO DO ACUSADO POR LESÃO CORPORAL E NÃO POR VIAS DE FATO. PROVIMENTO. PROVAS FIRMES E SEGURAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA (AECD, BAM E RELATOS DOS PMS). INCABÍVEL A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA INFRAÇÃO PENAL DO DL 3688/41, art. 21, UMA VEZ QUE OS LAUDOS EVIDENCIAM AS LESÕES DESCRITAS. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E INTEGRAL PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, A FIM DE EXCLUIR A AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, F QUANTO AO CRIME DE POSSE DE ARMA E CONDENAR O ACUSADO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL, NOS TERMOS DA DOSIMETRIA OPERADA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TJPE. Penal e processual penal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Corrupção de menores. Condenação do acusado pela prática de ambas as infrações. Pena-base de cada delito fixada acima do mínimo legal. Apelação. Dosimetria. Pedido de fixação das penas-base no mínimo legal. Análise das circunstâncias judiciais. Readequação das penas. Exclusão, de ofício, da pena de multa aplicada ao delito de corrupção de menores. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado, explosão majorada, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e organização criminosa. Pena fixada em 14 anos e 9 meses de reclusão. Excesso de prazo. Julgamento da apelação. Complexidade. Pluralidade de réus. Tumulto processual causado pelos defensores. Trâmite dentro dos limites de razoabilidade diante das peculiaridades. Agravo desprovido com recomendação.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INVALIDADE DO PROCESSO PELA ILICITUDE DA PROVA, POR TER HAVIDO VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226. NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO, COM ESTEIO NO art. 386, S V E VII, DO CPP, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES, A EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO E A MITIGAÇÃO DO REGIME PARA O SEMABERTO. PROCURADORIA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA, NA FASE INQUISITIVA, BEM COMO PESSOAL, EM JUÍZO, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. ESPECIAL RELEVO À PALAVRA DA PESSOA LESADA EM CRIMES DE NATUREZA PATRIMONIAL. A ARRECADAÇÃO, APREENSÃO E O EXAME PERICIAL DA ARMA NÃO SÃO INDISPENSÁVEIS À CARACTERIZAÇÃO DA ALUDIDA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. PRECEDENTES DESTA E DAS CORTES SUPERIORES. CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE DEMONSTRADA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. APELANTE PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. PENA PERMANECE INALTERADA DIANTE DO REAJUSTE EFETUADO. REGIME MITIGADO PARA O SEMIABERTO. PREQUESTIONAMENTO UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo qualificado redução da pena-base. Exclusão da circunstância judicial consequências do delito. Inviabilidade. Significativo prejuízo financeiro suportado pela vítima. Quantum de aumento proporcional à gravidade da conduta. Exclusão da majorante pelo uso de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia do artefato. Desnecessidade. Existência de outros elementos probatórios. Entendimento que está em harmonia com a jurisprudência pacificada dessa Corte superior. Agravo regimental não provido. CP, art. 157, § 2º.
«- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de explosão e disparo de arma de fogo. Custódia cautelar. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares. Insuficientes. Desproporção da custódia em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote