(DOC. VP 814.4557.8543.4381)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE VIAS DE FATO E POSSE DE ARMA DE FOGO ÀS PENAS DE 01 ANO DE DETENÇÃO E 20 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA. arts. 21 DA LCP E 12 DA LEI 10.826/03. O APELO DEFENSIVO PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE POSSE DE ARMA. DESCABIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO, HARMÔNICO E COERENTE, A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE TJRJ. a Lei 10.826/2003, art. 12, CAPUT TRATA DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, O QUAL EXIGE, PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO, APENAS O DOLO GENÉRICO - CONSCIÊNCIA E VONTADE DE POSSUIR ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, F. PROVIMENTO. NATUREZA OBJETIVA DA AGRAVANTE. O CRIME DE POSSE DE ARMA É AUTÔNOMO E NÃO FOI PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD, CONFORME CP, art. 44 E SÚMULA 588/STJ. O APELO MINISTERIAL PRETENDE A CONDENAÇÃO DO ACUSADO POR LESÃO CORPORAL E NÃO POR VIAS DE FATO. PROVIMENTO. PROVAS FIRMES E SEGURAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA (AECD, BAM E RELATOS DOS PMS). INCABÍVEL A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA INFRAÇÃO PENAL DO DL 3688/41, art. 21, UMA VEZ QUE OS LAUDOS EVIDENCIAM AS LESÕES DESCRITAS. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E INTEGRAL PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, A FIM DE EXCLUIR A AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, F QUANTO AO CRIME DE POSSE DE ARMA E CONDENAR O ACUSADO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL, NOS TERMOS DA DOSIMETRIA OPERADA.

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