(DOC. VP 206.6805.3003.0600)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado, furto qualificado e corrupção de menores. Sentença. Dosimetria da pena. Pretensão de exclusão da valoração negativa atribuída ao emprego da arma de fogo. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Constrangimento legal manifesto. Ausência.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que julgou prejudicado o habeas corpus em razão da superveniência de transação penal, mormente quando já transcorrido o período de prova e certificada a extinção da punibilidade. 2 - Infirmar os fundamentos da decisão hostilizada, que qualificou o delito pelo uso de arma de fogo, pressupõe a necessidade de dilação probatória, incabível na espécie. 3 - Ademais, incumbe à defesa o ônus de comprovar a alegação de que o crime de

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