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401 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. ACUSADO DENUNCIADO PELOS DELITOS DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, QUE PUGNA PELO AFASTAMENTO DA PRELIMINAR ACOLHIDA E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA.
Decreto absolutório que se mantém. Violação de domicílio configurada. ... ()
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402 - TJRJ. Penal. Apelação criminal. Delito de tráfico duplamente majorado. Sentença condenatória. Irresignação geral. Parquet requer condenação pelo crime de violação a domicílio, eis que a creche municipal, local para onde um dos acusados se evadiu, merece proteção patrimonial conferida pelo aludido dispositivo legal. Defesa postula redimensionamento da pena base, e exclusão das causas de aumento descritas na Lei 11.343/2006, art. 40, III e IV. CP, art. 150. CP, art. 33, §§ 2º e 3º.
«1 - Consoante se depreende dos autos, a materialidade restou comprovada no decorrer da instrução, diante do auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudos prévio e definitivo. De igual modo, a autoria restou demonstrada pela prova oral coligida sob o crivo do contraditório. Incidência da Súmula 70 deste E. Tribunal. ... ()
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403 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de incêndio. Pedido de afastamento do desvalor das consequências do crime. Elevado prejuízo causa à vítima. Fato atesto pelo tribunal de origem. Pretensão defensiva rechaçada. Pleito de exclusão da majorante do art. 250, § 1º, II, «a, do CP. Corte local a asseverar ser o local do incêndio destinado à habitação. Impossibilidade de afastar a premissa fática assentada pela instância a quo. Necessidade de reexame de provas. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstância judicial desfavorável. Impossibilidade. Regime inicial semiaberto fixado corretamente. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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404 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º, II, III E § 2-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 11 (ONZE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. BUSCA, PRELIMINARMENTE, A INVALIDAÇÃO DO ATO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FEITO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL, PELA INOBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE AGENTES, DO LESADO ESTAR EM SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA ORAL PRODUZIDA E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. CONSECUÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA EM AÇÕES, DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS. MAJORANTE DO INCISO III DO § 2º DO CODIGO PENAL, art. 157. NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DO LESADO ESTAR EM ATIVIDADE TÍPICA DESEMPENHADA POR EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES. O SERVIÇO PRATICADO PELO LESADO NÃO ERA ESPECIFICAMENTE DE TRANSPORTAR VALORES. EXCLUSÃO. PENA REDIMENSIONADA PARA 10 (DEZ) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS-MULTA, A RAZÃO UNITÁRIA DE 1/30 DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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405 - STJ. Roubo. Restrição da liberdade da vítima. Exclusão da causa de aumento de pena. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.
«1. Para a incidência da majorante de pena prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, V, se faz necessário que a privação da liberdade da vítima se dê por período de tempo juridicamente relevante, ou seja, superior ao necessário para a consumação do delito. Precedente. ... ()
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406 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Necessidade de perícia.
1 - Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, o entendimento de que, para a incidência da causa de aumento decorrente do emprego de arma, é indispensável a apreensão do artefato, com a posterior realização de perícia, a fim de se comprovar a potencialidade lesiva.... ()
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407 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Causa de aumento da pena do emprego de arma (CP, art. 157, § 2º, I,). Aplicação. Pretensão de exclusão da valoração negativa atribuída ao emprego da arma de fogo. Simulacro. Comprovação. Ônus da defesa. Precedentes. Regime inicial agravado. Fundamentação. Periculosidade do agente e gravidade concreta. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante. Precedentes. Alegação de possibilidade de concessão da ordem de ofício. Requistos. Flagrante ilegalidade e desnecessidade de análise aprofundada do conjunto probatório. Precedentes. Agravo improvido.
1 - Sem razão o agravo quanto à alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento monocrático por inobservância ao princípio do colegiado, pois se tem que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 11/3/2021). Precedentes. ... ()
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408 - TJRJ. APELAÇÃO.
art. 157, §2º, II e §2º-A, I, quatro vezes, na forma do art. 70, ambos CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição. Exclusão das majorantes. Aplicação de uma só fração de aumento pelas duas majorantes (art. 68, parágrafo único, do CP). Reconhecimento de crime único. Fixação das penas-base no mínimo legal. Abrandamento do regime prisional. ... ()
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409 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pedido de exclusão do desvalor da culpabilidade. Vetorial devidamente fundamentada. Cometimento de delito durante cumprimento de pena em regime aberto. Causas de aumento de pena aplicadas cumulativamente. Possibilidade. Fundamentação a justificar. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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410 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Surpresa. Submissão ao conselho de sentença. Necessidade. Exclusão da qualificadora. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido
«1 - Não é manifestamente improcedente a incidência da qualificadora referente ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima na hipótese em que há indícios de que esta foi surpreendida pela intercepção do seu veículo em via pública, seguida de disparos de arma de fogo contra si. ... ()
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411 - TJRJ. - APELAÇÃO ¿ CRIME DE POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO, CONSISTENTE EM UMA GRANADA DO TIPO DEFENSIVO ¿ LEI 10826/2003, art. 16, §1º, III ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 04 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 15 DIAS-MULTA ¿ RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA ¿¿ ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA - AUSÊNCIA DE LACRE NO MATERIAL APREENDIDO ¿ ARTEFATO EXPLOSIVO ¿ INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM CABALMENTE A ADULTERAÇÃO DO ARTEFATO APREENDIDO, BEM COMO O PREJUÍZO CAUSADO À DEFESA PELA AUSÊNCIA DO LACRE, CAPAZ DE INVALIDAR A PROVA E TORNAR IMPOSSÍVEL O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ¿ MÉRITO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS ¿ DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COESOS DOS POLICIAIS MILITARES APTOS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO ¿ DOSIMETRIA ¿ REDUÇÃO DA PENA-BASE ¿ CABIMENTO ¿ AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE ¿ SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.De saída, verifico que a preliminar de quebra de cadeia de custódia não foi arguida pela defesa tanto na apresentação da defesa prévia (index 68971428) como em sede de alegações finais (Index 100515451), assim, na sentença impugnada não foi examinada pelo Juízo a quo. ... ()
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412 - STJ. Recurso Especial. Responsabilidade civil. CDC. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Contrato de garagem. Estacionamento. Roubo. Relógio. Emprego de arma de fogo. Nexo de causalidade. Rompimento. Culpa exclusiva de terceiro. Fortuito externo. Responsabilidade. Teoria do risco. Imputação. Exclusão.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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413 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 157, § 2º, S I E II (TRÊS VEZES), NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO POR DUAS IMPUTAÇÕES. PENAS DE 12 (DOZE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 14 (QUATORZE) DIAS DE RECLUSÃO E 54 (CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE INCREMENTO, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO OU A APLICAÇÃO DE APENAS UMA EXASPERAÇÃO, CONSOANTE A DICÇÃO DA NORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO art. 68, ASSIM COMO A APLICAÇÃO DA REGRA DO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS CRIMES FORAM PERPETRADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU DESPROVIMENTO DO RECURSO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA ORAL PRODUZIDA E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. DEMONSTRADO O LIAME SUBJETIVO ENTRE O ALUDIDO RECORRENTE E SEUS COMPARSAS, PREVIAMENTE AJUSTADOS EM AÇÕES E DESÍGNIOS, COM O OBJETIVO DE SUBTRAIR OS PERTENCES DOS LESADOS. A ARRECADAÇÃO, APREENSÃO E O EXAME PERICIAL DA ARMA DE FOGO NÃO SÃO INDISPENSÁVEIS À CARACTERIZAÇÃO DA ALUDIDA CIRCUNSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA E DAS CORTES SUPERIORES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENAS-BASES CORRETAMENTE EXASPERADAS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, PARA QUE GUARDE RELAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO AOS RESPECTIVOS PATAMARES MÍNIMOS. SUCESSIVAS EXASPERAÇÕES, NA TERCEIRA ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, PELAS SUCESSIVAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES PRECEDIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, EM CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS. DOIS CRIMES DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS, PRATICADOS CONTRA PESSOAS DISTINTAS, MODUS OPERANDI DIVERSOS, NÃO SE VISLUMBRANDO A HIPÓTESE DE QUE A CONDUTA POSTERIOR SEJA UM DESDOBRAMENTO DA ANTERIOR. UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE OS DELITOS NÃO DEMONSTRADA. CARACTERIZAÇÃO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E NÃO CONTINUIDADE DELITIVA (CODIGO PENAL, art. 71), O QUE IMPEDE A SUA APLICAÇÃO. PENA FINAL DO APELANTE ACOMODADA EM 11 (ONZE) ANOS DE RECLUSÃO E 28 (VINTE E OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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414 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Exclusão de valorações negativas na primeira fase. Discricionariedade do julgador na fixação da pena. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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415 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA - RECURSO DEFENSIVO - DECOTE DA MAJORANTE DE ARMA BRANCA - IMPOSSIBILIDADE - CONFIGURAÇÃO - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO CABIMENTO - TRATAMENTO AMBULATORIAL - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - ANÁLISE RELEGADA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES.
Configura arma branca, em sentido amplo, todo objeto ou utensílio que possa ser utilizado para ameaçar ou lesionar, independentemente de sua forma ou função originária. Não se confunde a continuidade delitiva com a habitualidade do acusado na prática do crime, inviabilizando a aplicação do CP, art. 71. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por tratamento ambulatorial, quando não restou demonstrada a necessidade de especial tratamento curativo, sendo a regra a imposição de pena mediante diminuição do quanto. Relega-se ao Juízo das Execuções a análise da possibilidade da substituição da pena privativa da liberdade por tratamento ambulatorial, quando não há nos autos do processo elementos de convicção suficientes para tal análise. ... ()
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416 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Exclusão da causa de aumento pelo emprego de arma. Falta de apreensão e perícia. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova do efetivo uso da arma. Regim e prisional mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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417 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Arma e munições de uso permitido. Abolitio criminis. Não ocorrência. Reconhecimento da consunção. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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418 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa, receptação e roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... ()
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419 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse de arma de fogo. Pleito de exclusão da agravante da reincidência. Impossibilidade. Condenações definitivas anteriores aptas a configurar reincidência. Minorante prevista no § 4º d a Lei 11.343/2006, art. 33. Inviabilidade. Paciente reincidente. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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420 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Necessidade de apreensão do artefato. Ressalva do entendimento pessoal do relator.
1 - Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, o entendimento de que, para a incidência da causa de aumento decorrente do emprego de arma, é indispensável a apreensão do artefato, com a posterior realização de perícia, a fim de comprovar a potencialidade lesiva. Ressalva do entendimento pessoal do Relator.... ()
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421 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Necessidade de apreensão do artefato. Ressalva do entendimento pessoal do relator.
1 - Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, o entendimento de que, para a incidência da causa de aumento decorrente do emprego de arma, é indispensável a apreensão do artefato, com a posterior realização de perícia, a fim de comprovar a potencialidade lesiva. Ressalva do entendimento pessoal do Relator.... ()
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422 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II E V E § 2º- A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 14 (QUATORZE) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 343 (TREZENTOS E QUARENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS..
Materialidade e autoria demonstradas. Vítima, motorista de aplicativo, foi abordado pelo réu e mais dois comparsas que estavam em um veículo Punto, e, mediante ameaça por emprego de arma de fogo, entregou seu carro aos meliantes. Vítima, quando registrava a ocorrência na Delegacia, viu quando policiais chegaram com o HB20 subtraído e o acusado, que foi prontamente reconhecido pelo lesado como um dos seus roubadores, mais especificamente, aquele que lhe apontou a arma de fogo, não se olvidando que em Juízo, corroborou o reconhecimento formal, sob as normas legais, sem qualquer dúvida. Versão do acusado que se mostra fantasiosa, alegando que estava apenas sendo remunerado pelo chefe do tráfico para retirar o veículo roubado por terceiros abandonado do pé da favela. Condenação que se mantém. Causa de aumento pelo emprego de arma de fogo que se verifica, diante dos categóricos depoimentos das testemunhas acerca do seu emprego. Precedentes nos Tribunais Superiores.. Exclusão da causa de aumento de concurso de agentes que improcede. A vítima foi categórica ao afirmar que foram dois seus roubadores, individualizando a conduta de cada um. Enquanto o acusado o abordava com uma arma em punho, ordenando que descesse do seu veículo, o outro, permaneceu dentro do carro Punto na cobertura do crime, saindo juntos após. Dosimetria a merecer um pequeno reparo. Não verifico a ocorrência de uma reprovabilidade maior da conduta do réu diante do valor da res furtiva a justificar o aumento da pena na primeira fase da dosimetria, como consequência extraordinária do tipo. No caso, apesar de ser um bem mais oneroso, o automóvel foi recuperado, não trazendo maiores prejuízos financeiros à vítima. Aumento de 1/6 adequado e proporcional. Correta a decisão no que tange ao reconhecimento da agravante da reincidência. FAC quer ostenta duas condenações criminais transitadas em julgado sendo uma considerada como maus antecedentes e a outra, utilizada para caracterizar reincidência. Bis in idem eu não se verifica. Mantidos os demais moduladores. Isenção de custas que não cabe ao juiz sua concessão, sendo esse pagamento consequência da condenação por força do CPP, art. 804, cabendo à VEP apreciar tal pedido, matéria inclusive já sumulada no verbete 74 da súmula do TJERJ. Recurso CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para redimensionar a pena-base, aplicando a fração de 1/6, além, DE OFÍCIO, reduzir o quantum de dias-multa ao patamar inicial de 10 (dez) dias-multa, repousando a reprimenda final do réu em 12 (doze) anos, 1 (um) mês e 4 (quatro) dias de reclusão, e ao pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa. Mantém-se os demais termos da sentença atacada.... ()
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423 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Desobediência. Autoria e materialidade. Provas dos autos. Verificação. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade. Recorrente foragido. Fundamentação idônea. Precedentes. Proporcionalidade. Discricionariedade do julgador. Inexistência de critério matemático puro. Precedentes. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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424 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado a roubo. Grave ameaça ou violência. Arma de fogo. Medida socioeducativa de internação. Dispositivo da sentença. Recomendação de prazo inicial da medida. Ilegalidade. Reconhecida. Habeas corpus concedido.
«1. Descabida a recomendação de prazo inicial da medida, em afronta literal ao que dispõe o § 2º, do ECA, art. 121, - Estatuto da Criança e do Adolescente. ... ()
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425 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV, COM APLICAÇÃO, AINDA, DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, J, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DO ART. art. 33 C/C ART. 40, IV DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS, DADA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA E, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA ARMA DE FOGO, A REDUÇÃO DAS FRAÇÕES DE AUMENTO APLICADAS TANTO NA SEGUNDA QUANTO NA TERCEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. ACOLHIMENTO DOS INCONFORMISMOS DEFENSIVOS. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS ACUSADOS, ORA RECORRENTES, TRAZIAM CONSIGO E OCULTAVAM, DE FORMA COMPARTILHADA ENTRE SI E COM UM INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO, PARA FINS DE TRÁFICO, 80G DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 153 PINOS PLÁSTICOS. O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES TERIA SIDO PRATICADO PELOS DENUNCIADOS E SEU COMPARSA NÃO IDENTIFICADO, COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EIS QUE PORTAVAM, DE FORMA COMPARTILHADA ENTRE SI, UMA ARMA DE FOGO, TENDO ESTA, INCLUSIVE, SIDO UTILIZADA PELO ELEMENTO DESCONHECIDO PARA EFETUAR DISPAROS CONTRA OS AGENTES DA LEI QUE PROCEDERAM À ABORDAGEM DO GRUPO CRIMINOSO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ FRÁGIL E LACUNOSA PARA A MANUTENÇÃO DOS JUÍZOS DE REPROVAÇÃO. VERSÃO APRESENTADA PELOS POLICIAIS MILITARES QUE NÃO AFASTAM A VEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO DE UM DOS ACUSADOS CORROBORADA POR TESTEMUNHA PRESENCIAL AOS FATOS. VERSÃO DOS MILITARES QUE EM NENHUM MOMENTO AFIRMA QUE A DROGA ESTAVA EM PODER DIRETO DE QUALQUER DOS RÉUS E SIM EMBAIXO DE UM DOS BANCOS, SENDO PLAUSÍVEL QUE ESTIVESSE SENDO TRAZIDA PELO TERCEIRO QUE SE EVADIU EFETUANDO DISPAROS. DENÚNCIA QUE IMPUTA COMPARTILHAMENTO DAS DROGAS EM SUPOSTA OCULTAÇÃO OU TRAZER CONSIGO SEM SEQUER INDICAR O CODIGO PENAL, art. 29. TESTEMUNHAS REFERIDAS QUE NÃO FORAM OUVIDAS E PODERIAM ESPANCAR AS EVENTUAIS IMPRECISÕES. DÚVIDAS RELEVANTES QUE DEVEM SER INTERPRETADAS EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO. PROVIMENTO DOS RECURSOS.
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426 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 250, §1º, II,
¿a¿, e 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II, c/c art. 61, II, ¿d¿ e ¿f¿, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL E COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. DECRETO CONDENATÓRIO. DEFESA QUE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE INCÊNDIO QUALIFICADO PARA DANO QUALIFICADO, O AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES E O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. ACASO ACOLHIDA A TESE DESCLASSIFICATÓRIA, PUGNA PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA A DETRAÇÃO. ... ()
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427 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Exame pericial que atesta a impossibilidade de produção de disparos pela arma de fogo utilizada na ação. Exclusão da majorante que se impõe. Concurso formal. Crime continuado. Majoração da reprimenda pelos dois institutos. Impossibilidade. Bis in idem. Objetivo do concurso ideal: prevenir intensa punição do agente merecedor de censura menos grave. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STF e do STJ. Ordem concedida.
«1. Efetuada a perícia oficial na arma de fogo utilizada para a prática do delito de roubo e demonstrado não haver potencialidade ofensiva. ineficiência para realizar disparos e produzir tiros –, a circunstância referente ao inciso I, do § 2º, do CP, art. 157 não pode ser aplicada. Precedentes. ... ()
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428 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Absolvição sumária ou desclassificação para lesão corporal. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Somente podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - A Corte de origem confirmou a sentença de pronúncia por entender haver indícios de materialidade e autoria do delito de homicídio, bem como afastou a tese de desclassificação para lesão corporal, pontuando que «não merece prosperar a alegação do recorrente pelo pedido de absolvição sumária, ou na tese desclassificatória para lesões corporais simples, e por fim a exclusão das qualificadoras do crime, vez que não haveria motivos de insistir na soltura da vítima mesmo com ameaça de disparo de arma de fogo. ... ()
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429 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Vigia. Adicional de periculosidade indevido. Atividade não inserida no anexo 3 da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e emprego. Atribuições distintas das do vigilante. Ausência de utilização de arma de fogo.
«O reclamante pretende o recebimento de adicional de periculosidade, sob o argumento de que exercia atividade de vigilância patrimonial e pessoal. O Regional, por sua vez, considerou que o autor, como vigia, não se enquadrava no Anexo 3 da NR-16 da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, que define os profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, nos termos da Lei 7.102/1983, motivo pelo qual afastou da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Com efeito, consta do acórdão recorrido que o reclamante, como vigia, desempenhava funções relacionadas à guarda do imóvel e à entrada e saída de público em geral, sem a utilização de arma de fogo. A discussão dos autos recai, portanto, sobre alcance do inciso II do CLT, art. 193, incluído pela Lei 12.740/2012, o qual institui o adicional de periculosidade para as atividades que exponham o trabalhador a risco de roubo ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal e patrimonial. A controvérsia é sobre se os trabalhadores que laboram como vigia têm ou não direito ao adicional de periculosidade previsto no inciso II do art. 193. No caso em exame, vale enfatizar que o reclamante não realizava vigilância armada. Dessa forma, a SDI-I desta Corte, recente e reiteradamente, tem entendido que o vigia, ao contrário do vigilante, não está exposto a risco de roubo ou violência física, não se enquadrando, pois, nas atividades descritas no Anexo 3 da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego. Isso porque a atividade exercida pelo vigilante demanda o uso de arma de fogo e treinamento específico, além dos demais requisitos previstos em lei; ao passo que o vigia desenvolve suas funções sem o risco acentuado a que alude o CLT, art. 193, II, não havendo previsão legal de pagamento do adicional de periculosidade para essa atividade. Dessa forma, diante da premissa fática descrita no acórdão recorrido de que o reclamante exercia a função de vigia, sem portar arma de fogo, não é devido o pagamento do adicional de periculosidade (precedentes). Ressalvado o entendimento pessoal do Relator em contrário. ... ()
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430 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Supressão de instância. Ordem não conhecida.
1 - Da leitura do acórdão objurgado, a questão referente à exclusão da causa de especial aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre este tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. ... ()
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431 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO E ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. DEFESA QUE INVOCA A NULIDADE DA APREENSÃO DO MATERIAL BÉLICO, BEM COMO DA REPRESENTAÇÃO DO REQUERENTE E DO DECRETO QUE O TORNOU REVEL. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. AUSÊNCIA DE PROVAS SUPERVENIENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.
1.A preliminar de violação à inviolabilidade de domicílio se confunde com o mérito, cuja análise depende de exame fático probatório. ... ()
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432 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES, DE VARA CRIMINAL COMUM E DE TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU DENUNCIADO PELA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 157, § 3º, II, NA FORMA DO art. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM O COMETIMENTO, EM TESE, DE CRIME PATRIMONIAL, COM O RESULTADO MORTE. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Da análise dos autos originários (proc. 0000031-03.2023.8.19.0004), verifica-se tratar-se de ação penal deflagrada em face do ora interessado, Adriano Guedes Barros, pela qual o mesmo foi denunciado, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 157, § 3º, II, na forma do art. 29, ambos do CP. ... ()
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433 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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434 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atos infracionais análogos a homicídio qualificado e a porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Internação. Imediata execução. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a medida socioeducativa não representa punição, senão mecanismo de proteção ao adolescente e à sociedade, de natureza pedagógica e ressocializadora. Nesse contexto, a sua imediata execução não expressa ofensa ao princípio da não culpabilidade (art. 5º, LVII- CF/88). ... ()
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435 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Negativação da personalidade do agente. Fundamentação inidônea. Conduta social. Relatos de agressões físicas e ostentação de armas de fogo. Ausência de ilegalidade no ponto. Redimensionamento da pena. Regime semiaberto. Ordem con cedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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436 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Pleito de exclusão da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Mesmo contexto fático descrito na denúncia e reconhecido pelo tribunal de origem. Manutenção do julgado que se impõe. Inviabilidade de alteração. Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ.
1 - O Tribunal de origem dispôs que existem provas de que o uso das armas e munições estão ligados diretamente a comercialização das drogas. [...] Evidente que as armas de fogo e munições apreendidas destinavam à garantia da segurança do ponto de venda de drogas, local onde foi apreendido pouco mais de 1 quilo de maconha e 200 gramas de crack.... ()
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437 - TJRJ. APELAÇÃO.
art. 157, §2º, II, do CP. Condenação. RECURSOS DEFENSIVOS. Absolvição. Reconhecimento da tentativa. Exclusão da majorante relativa ao concurso de pessoas. Redução das penas aquém do mínimo legal, pela atenuante da menoridade. ... ()
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438 - STJ. Processual penal. Penal. Recurso especial. Disparo de arma de fogo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Revisão da pena-base. Fundamentação idônea. Recurso exclusivo da defesa. Exclusão de vetorial desfavorável. Redução da pena-base. Confissão espontânea. Assunção de fato diverso do que o imputado. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, se, a despeito de analisados todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, a origem adotar solução jurídica contrária aos interesses da parte. ... ()
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439 - STJ. Transporte de mercadoria. Responsabilidade civil. Seguro. Roubo com uso de arma de fogo. Força maior ou caso fortuito. Ação regressiva proposta pela seguradora. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto 61.867/1967, art. 10. Lei 2.681/1912, art. 1º. Decreto 89.874/1984, art. 25. CCom, art. 102. CCB, art. 1.058. CCB/2002, art. 393. Decreto-lei 73/1966, art. 20, «h.
«... Segundo o entendimento dominante nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador, embora objetiva, pode ser afastada quando provada a culpa exclusiva do dono da mercadoria, ou pela ocorrência de caso fortuito ou força maior. ... ()
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440 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 386, V DO CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA.
A inicial acusatória narra que os denunciados, conscientes e voluntariamente, em comunhão de ação e desígnios criminosos entre si, subtraíram para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo, um relógio da marca Rolex, uma bolsa da marca Calvin Klein, um porta-cartões da marca Louis Vuitton, um porta notas da marca Louis Vuitton, um telefone Iphone 13 Pro Max, uma arma de fogo tipo pistola, da marca Glock, calibre 45, série BNMU041, com dois carregadores e cartuchos, R$ 5.300,00, em espécie, além de cartões bancários e documentos pessoais, de propriedade de João Emílio. Em juízo foram ouvidas a vítima, três testemunhas arroladas pela acusação e uma pela defesa de Willian. Os réus foram interrogados e negaram a prática delitiva. Ainda integram o acervo probatório as declarações prestadas em sede policial, os autos de reconhecimento, realizados em sede policial (fls. 32/37 do e-doc. 07), e o laudo de perícia papiloscópica (fls.38/47 do e-doc. 07). Assim, a materialidade e a autoria do crime restaram satisfatoriamente demonstradas e as versões trazidas pelos réus encontram-se dissociadas do acervo probatório. A vítima reconheceu os réus de forma firme, tanto em sede policial quanto em sede judicial, descreveu a conduta de cada um deles e as digitais deles foram encontradas em uma moto, utilizada em outro crime, que foi executado com o mesmo modus operandi do delito aqui analisado. As agravantes que se referem ao emprego de arma de fogo e ao concurso de pessoas também ficaram evidenciadas, uma vez que a vítima descreveu a conduta delitiva ressaltando a divisão de tarefas entre os agentes, bem como o emprego de arma de fogo. Os Tribunais Superiores têm decidido ser prescindível a apreensão da arma e a respectiva perícia, se o seu efetivo uso puder ser comprovado por outros meios (precedente). E diante de todo o exposto a única solução possível, para o caso é condenar William e Brayan, nos termos da de núncia pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, do CP. Passando ao processo dosimétrico tem-se que os recorridos são primários e portadores de bons antecedentes (e-docs. 417 e 528) e o crime não se distanciou das circunstâncias usuais para o seu cometimento, e, assim sendo, as penas-bases não devem se distanciar dos seus patamares mínimos (04 anos de reclusão e 10 dias-multa). No segundo momento da dosimetria, não se verificam circunstâncias atenuantes ou agravantes e as reprimendas continuam em suas bases. Na terceira fase, deve ser aplicada a fração de 2/3 para o incremento da pena levando-se em conta as duas causas de aumento de pena que foram devidamente demonstradas pela prova dos autos, nos termos do que determina o CP, art. 68. Assim, as penas atingem o patamar de 06 anos e 08 meses de reclusão e 17 dias-multa. Aplica-se o regime prisional fechado, por ser o mais adequado ao caso concreto, em razão do quantitativo de pena aplicado e em razão da prática criminosa com emprego de arma de fogo (CP, art. 33 e Súmula 381/TJRJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONDENAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COM O TRÂNSITO EM JULGADO.... ()
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441 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na via estreita de habeas corpus. Organização criminosa armada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agravante. Responsável por promover a expansão da organização criminosa denominada «primeiro comando da capital» nas demais unidades federativas do país. Integra grupo criminoso que utiliza arma de fogo e que possui estrutura organizada na lavagem de dinheiro, proveniente de atividades ilícitas, movimentando valores superiores a R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais). Garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Réu que possui maus antecedentes. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de interromper a participação em organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. ... ()
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442 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Posse irregular de munições de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16). Tipicidade da conduta praticada após 23/10/2005. Causa excludente de culpabilidade (Lei 10.826/2003, art. 32). Dispositivo que disciplina a entrega espontânea de armas. REsp. 1.311.408/RN (representativo de controvérsia). Crime de perigo abstrato. Desclassificação. Impossibilidade. Exclusão da pena de multa. Insuficiência de recursos para o seu pagamento. Ofensa à liberdade de locomoção não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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443 - TST. Vigia. Adicional de periculosidade indevido.
«As atividades de vigia e vigilante são distintas. A atividade do vigilante é regida pela Lei 7.102/1983, e consiste na vigilância patrimonial e pessoal, bem como no transporte de valores. Pressupõe o exercício de atividade análoga à de polícia, tendo como principal traço distintivo o porte de arma de fogo pelo trabalhador, quando em serviço. Seu exercício depende do preenchimento de uma série de requisitos, dentre os quais a aprovação em curso de formação e em exames médicos, a ausência de antecedentes criminais, bem como o prévio registro no Departamento de Polícia Federal. A atividade de vigia, por sua vez, pressupõe o exercício de atribuições menos ostensivas e, portanto, com menor grau de risco, tais como o controle do fluxo de pessoas e a observação e guarda do patrimônio, sem a utilização de arma de fogo. Esta Corte tem entendido que o vigia, ao contrário do vigilante, não está exposto a risco de roubo ou violência física, não se enquadrando, portanto, nas atividades descritas no Anexo 3 da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. Precedentes. No presente caso, uma vez registrado, pelo Tribunal Regional, que o Reclamante fora contratado para exercer a função de vigia, não se configura a exposição a risco de roubo ou violência física. Desse modo, a decisão regional, no sentido de condenar a Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, violou A CLT, art. 193, II. ... ()
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444 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. ARMA DE FOGO.
Apelantes condenados pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e V; e §2º-A, I, c/c art. 14, II, todos do CP, cada um, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo. Materialidade e autoria comprovadas. Nesse ponto inexiste inconformismo da defesa. Na data descrita na denúncia, os réus, ora apelantes, em comunhão de ações e desígnios entre si e com dois outros indivíduos, tentaram subtrair, para si ou para outrem, mediante grave ameaça consubstanciada no emprego de uma arma de fogo, aparelhos celulares de propriedade do estabelecimento comercial «LOJA VIVO". Incabível a redução da pena aquém do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea. Ao dosar a pena, na segunda fase, o magistrado deve fazê-lo dentro dos limites legais, não podendo ir além do máximo nem fixá-la abaixo do mínimo. Incidência da Súmula 231/STJ. Pleito de exclusão da majorante relativa ao emprego de arma de fogo. Não acolhimento. Desnecessária a apreensão e perícia da arma de fogo para fins de aplicação da causa de aumento, quando o depoimento da vítima aponta o seu emprego na prática do delito. Precedentes do STJ. Mantida a majorante relativa à restrição da liberdade das vítimas. Os acusados e seus comparsas, mantiveram as vítimas presas na loja por tempo suficiente para caracterizar a aludida causa de aumento. Pleito de modificação da fração da tentativa. Impossibilidade. Em observância ao princípio da individualização da pena e, considerando o iter criminis percorrido, a utilização da fração mínima de 1/3 utilizada pelo sentenciante afigura-se adequada. Infere-se dos depoimentos colhidos nos autos que os acusados já estavam com as bolsas cheias de aparelhos celulares da loja, quando os policiais chegaram e fizeram o cerco. Mantido o regime inicial fechado. O crime de roubo majorado foi cometido pelos acusados e seu comparsa, que, mediante emprego de arma de fogo, ameaçaram e causaram enorme terror aos funcionários da loja de aparelhos celulares. Esse regime atende a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na hipótese de um regime mais brando. Esclareça-se que a detração do tempo de prisão provisória do recorrido, no presente caso, não é suficiente para modificar o regime prisional, pois o quantum de pena não deve ser o único fator a ser considerado, valendo destacar que se trata de condenado reincidente e portador de péssimos antecedentes. Pedido de gratuidade de justiça que não merece prosperar. A competência para analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado é do Juízo da Execução Penal, nos termos do verbete 74 da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Prequestionamento que não se conhece. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. Mantida integralmente a sentença guerreada.... ()
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445 - STJ. Petição. Crime do CP, art. 157, § 2º, I e II, c.c. O art. 70, ambos. Demora no julgamento do recurso de apelação. Superveniente apreciação do apelo, pela corte de origem. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Incidência da Súmula 231/STJ. Acréscimo na fase subsequente da aplicação da pena corretamente fixados. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Modus operandi dos delitos. Fundamentação suficiente. Exclusão da majorante do emprego de arma de fogo. Ausência de interesse processual. Petição parcialmente prejudicada e, no mais, indeferida.
«1. Com a notícia de que o recurso de apelação foi julgado pela Corte a quo, resta superada a alegação de excesso de prazo para a sua apreciação. ... ()
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446 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 157, § 2º, II E V E § 2º-A, I (DUAS VEZES) E 157 § 2º, II E § 2º-A, I (UMA VEZ), TUDO NA FORMA DO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENAS DE 10 (DEZ) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 42 (QUARENTA E DOIS) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÕES. BUSCA O APELANTE PAULO QUE LHE SEJA PERMITIDO AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE, BEM COMO A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA E O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RODRIGO, A EXCLUSÃO DA DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE E O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. SILAS, A DETRAÇÃO E QUE SEJA A PENA CUMPRIDA EM PRISÃO DOMICILIAR, EM RAZÃO DE SEU ESTADO DE SAÚDE. PAULO E SILAS, A MITIGAÇÃO DAS PENAS-BASES AOS SEUS PATAMARES MÍNIMOS; RODRIGO E SILAS, A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO; SILAS E PAULO, A APLICAÇÃO DE APENAS UMA EXASPERAÇÃO, NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), CONSOANTE A DICÇÃO DA NORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO PENAL, art. 68 E A MITIGAÇÃO DOS REGIMES DE CUMPRIMENTO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DOS LESADOS. PROVA ORAL PRODUZIDA E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. DEMONSTRADO O LIAME SUBJETIVO ENTRE OS RECORRENTES, PREVIAMENTE AJUSTADOS EM AÇÕES E DESÍGNIOS, COM O OBJETIVO DE SUBTRAIR OS PERTENCES DOS LESADOS. A ARRECADAÇÃO, APREENSÃO E O EXAME PERICIAL DA ARMA DE FOGO NÃO SÃO INDISPENSÁVEIS À CARACTERIZAÇÃO DA ALUDIDA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. PRECEDENTES DESTA E DAS CORTES SUPERIORES. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SEGURO QUANTO A TER SIDO RESTRINGIDA A LIBERDADE DOS LESADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA PARA RODRIGO. APELANTE CONCORREU DE FORMA EFETIVA PARA A PRÁTICA DELITUOSA.
DOSIMETRIA NÃO CARECE DE RETOQUE PENAS-BASES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO. PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO. IMPERTINÊNCIA. SÚMULA 231, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCESSIVAS EXASPERAÇÕES, NA TERCEIRA ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, EM RAZÃO DA CONCORRÊNCIA DAS MAJORANTES AFETAS AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DOS LESADOS FORAM PRECEDIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, EM CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS. MANTIDO OS REGIMES INICIAIS FECHADOS. DETRAÇÃO DO PERÍODO INERENTE À CUSTÓDIA CAUTELAR E ANÁLISE DA PRISÃO DOMICILIAR COMPETEM AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE RESPONDER O RECURSO EM LIBERDADE CARECE DE INTERESSE RECURSAL, POIS OS APELANTES NÃO ESTÃO PRESOS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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447 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Negativa de vigência ao CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Alegação preliminar de conhecimento de aditamento às razões de apelação. Pleito de desclassificação de roubo para furto, de redução da pena corporal, de exclusão da pena de multa e de fixação de regime prisional menos rigoroso. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPP, art. 70. (i). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. (ii). Competência. Rationi loci. Nulidade relativa. Falta de arguição oportuna. Preclusão. Malferimento ao CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento do acusado feito na fase inquisitorial por meio de fotografia. Confirmação em juízo. Possibilidade. Violação ao CP, art. 157, § 2º, I. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização de outros meios de prova. EREsp 961.863/RS. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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448 - STJ. Roubo. Restrição da liberdade da vítima. Exclusão da causa de aumento de pena. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.
«1 - Para a incidência da majorante de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, V, Código Penal, se faz necessário que a privação da liberdade da vítima se dê por período de tempo juridicamente relevante, ou seja, superior ao necessário para a consumação do delito. Precedente. ... ()
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449 - TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ARTEFATO EXPLOSIVO (GRANADA). PRELIMINARES DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL. REJEIÇÃO. NO MÉRITO ALEGA-SE AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. PELITO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. PROCEDÊNCIA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Acusado condenado às penas de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 1632 (mil, seiscentos e trinta e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo, por crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, majorados pelo emprego de arma de fogo e artefato explosivo, sendo absolvido quanto ao delito de resistência qualificada. ... ()
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450 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Ação criminosa envolvendo armas de fogo. Prisão preventiva. Fundado risco de reiteração criminosa. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Risco à aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação concreta. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Excesso de prazo não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O STJ, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública. ... ()
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