(DOC. VP 250.2280.1161.3151)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Exclusão da causa de aumento pelo emprego de arma. Falta de apreensão e perícia. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova do efetivo uso da arma. Regim e prisional mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 dias-multa, por roubo com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, na forma do CP, art. 70. 2 - A defesa alega ilegalidade na dosimetria da pena e requer a concessão da ordem para redução da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que justifique a concessão de h

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