(DOC. VP 142.7973.3004.7300)

STJ. Petição. Crime do CP, art. 157, § 2º, I e II, c.c. O art. 70, ambos. Demora no julgamento do recurso de apelação. Superveniente apreciação do apelo, pela corte de origem. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Incidência da Súmula 231/STJ. Acréscimo na fase subsequente da aplicação da pena corretamente fixados. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Modus operandi dos delitos. Fundamentação suficiente. Exclusão da majorante do emprego de arma de fogo. Ausência de interesse processual. Petição parcialmente prejudicada e, no mais, indeferida.

«1. Com a notícia de que o recurso de apelação foi julgado pela Corte a quo, resta superada a alegação de excesso de prazo para a sua apreciação. 2. O Paciente foi condenado à sanção de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no CP, art. 157, § 2º, incisos I e II, c.c. o art. 70, ambos. Fixada a pena-base no mínimo legal, mostra-se inviável a aplicação da atenuante da confissão espontânea, nos termos da Súmula 231/STJ. E os acrésc

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