(DOC. VP 796.5228.8503.5557)

TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO E ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. DEFESA QUE INVOCA A NULIDADE DA APREENSÃO DO MATERIAL BÉLICO, BEM COMO DA REPRESENTAÇÃO DO REQUERENTE E DO DECRETO QUE O TORNOU REVEL. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. AUSÊNCIA DE PROVAS SUPERVENIENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. 1.

A preliminar de violação à inviolabilidade de domicílio se confunde com o mérito, cuja análise depende de exame fático probatório. 2. Incabível a tese de que o requerente não tenha exercido o direito de escolha de seu defensor, uma vez que ele foi regularmente intimado da renúncia de sua advogada e da sua ratificação, quando manifestou expressamente o desejo de ser assistido pela Defensoria Pública. Com efeito, quando da realização de seu interrogatório em Juízo, após a refer

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote