(DOC. VP 797.6379.5550.9081)

TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 157, § 2º, II E V E § 2º-A, I (DUAS VEZES) E 157 § 2º, II E § 2º-A, I (UMA VEZ), TUDO NA FORMA DO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENAS DE 10 (DEZ) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 42 (QUARENTA E DOIS) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÕES. BUSCA O APELANTE PAULO QUE LHE SEJA PERMITIDO AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE, BEM COMO A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA E O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RODRIGO, A EXCLUSÃO DA DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE E O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. SILAS, A DETRAÇÃO E QUE SEJA A PENA CUMPRIDA EM PRISÃO DOMICILIAR, EM RAZÃO DE SEU ESTADO DE SAÚDE. PAULO E SILAS, A MITIGAÇÃO DAS PENAS-BASES AOS SEUS PATAMARES MÍNIMOS; RODRIGO E SILAS, A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO; SILAS E PAULO, A APLICAÇÃO DE APENAS UMA EXASPERAÇÃO, NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), CONSOANTE A DICÇÃO DA NORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO PENAL, art. 68 E A MITIGAÇÃO DOS REGIMES DE CUMPRIMENTO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DOS LESADOS. PROVA ORAL PRODUZIDA E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. DEMONSTRADO O LIAME SUBJETIVO ENTRE OS RECORRENTES, PREVIAMENTE AJUSTADOS EM AÇÕES E DESÍGNIOS, COM O OBJETIVO DE SUBTRAIR OS PERTENCES DOS LESADOS. A ARRECADAÇÃO, APREENSÃO E O EXAME PERICIAL DA ARMA DE FOGO NÃO SÃO INDISPENSÁVEIS À CARACTERIZAÇÃO DA ALUDIDA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. PRECEDENTES DESTA E DAS CORTES SUPERIORES. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SEGURO QUANTO A TER SIDO RESTRINGIDA A LIBERDADE DOS LESADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA PARA RODRIGO. APELANTE CONCORREU DE FORMA EFETIVA PARA A PRÁTICA DELITUOSA. DOSIMETRIA NÃO CARECE DE RETOQUE PENAS-BASES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO. PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO. IMPERTINÊNCIA. SÚMULA 231, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCESSIVAS EXASPERAÇÕES, NA TERCEIRA ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, EM RAZÃO DA CONCORRÊNCIA DAS MAJORANTES AFETAS AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DOS LESADOS FORAM PRECEDIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, EM CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS. MANTIDO OS REGIMES INICIAIS FECHADOS. DETRAÇÃO DO PERÍODO INERENTE À CUSTÓDIA CAUTELAR E ANÁLISE DA PRISÃO DOMICILIAR COMPETEM AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE RESPONDER O RECURSO EM LIBERDADE CARECE DE INTERESSE RECURSAL, POIS OS APELANTES NÃO ESTÃO PRESOS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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