(DOC. VP 210.8091.0143.1702)

STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Causa de aumento da pena do emprego de arma (CP, art. 157, § 2º, I,). Aplicação. Pretensão de exclusão da valoração negativa atribuída ao emprego da arma de fogo. Simulacro. Comprovação. Ônus da defesa. Precedentes. Regime inicial agravado. Fundamentação. Periculosidade do agente e gravidade concreta. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante. Precedentes. Alegação de possibilidade de concessão da ordem de ofício. Requistos. Flagrante ilegalidade e desnecessidade de análise aprofundada do conjunto probatório. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Sem razão o agravo quanto à alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento monocrático por inobservância ao princípio do colegiado, pois se tem que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg no HC 519.056/SP/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 11/3/202

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