Jurisprudência sobre
explosao de fogao
+ de 1.372 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE ARTEFATO EXPLOSIVO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal de sentença condenatória de crimes de resistência e de porte ilegal de arma de fogo e artefato explosivo. A sentença reconheceu que o acusado praticou os crimes em comunhão de ações e desígnios com o corréu que faleceu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Arma de uso proibido ou restrito cedida e emprestada pelo paciente. Abolitio criminis. Não ocor rência. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 157, PARÁGRAFO 2º, II E §2º-A, I, DO CP - PRÉVIA DEFENSIVA, ENDEREÇADA À PRESENÇA DE NULIDADE, NO RECONHECIMENTO, FRENTE À INOBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CPP, art. 226; QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ, O RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE INVESTIGATIVA, É VÁLIDO, COMO MEIO DE PROVA, QUANDO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, COMO OCORREU NO CASO EM TELA; EM QUE A VÍTIMA RECONHECEU O APELANTE NO LOCAL DO CRIME, SENDO ESTE LEVADO POSTERIORMENTE PARA O HOSPITAL DIANTE DOS FERIMENTOS QUE TEVE AO CAIR DO TELHADO DE UMA CASA DURANTE A FUGA; SENDO INSUFICIENTE A CONDUZIR À NULIDADE DO FEITO, MORMENTE FRENTE
AO RECONHECIMENTO PESSOAL, REALIZADO EM JUÍZO - PRELIMINAR QUE SE REJEITA. PLEITO DEFENSIVO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, QUE SE AFASTA. PROVA FIRME DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. VÍTIMA, MOTORISTA DE APLICATIVO, RELATOU EM JUÍZO, QUE FOI SOLICITADO PARA FAZER UMA CORRIDA, E AO CHEGAR AO LOCAL FOI ABORDADO POR DOIS HOMENS ARMADOS, SENDO UM DELES O ORA SEGUNDO APELANTE. ATO CONTÍNUO, DETERMINARAM A ENTREGA DO VEÍCULO, FUGINDO EM SEGUIDA. A VÍTIMA FOI AUXILIADA POR UMA GUARNIÇÃO, QUE REALIZAVA PATRULHAMENTO NO LOCAL E PASSOU A PERSEGUIR O CARRO, SENDO ESTE ALCANÇADO APÓS UMA COLISÃO, TENDO OS OCUPANTES DO VEÍCULO FUGIDO A PÉ. NO CASO, O ORA SEGUNDO APELANTE FOI PRESO EM FLAGRANTE, PORÉM, O CORRÉU NÃO IDENTICADO FUGIU DO LOCAL. PORTANTO, CONFIRMADA A AUTORIA DELITIVA DO CRIME DE ROUBO, PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES, QUE FOI BEM DELIMITADO PELA VÍTIMA EM SEU DEPOIMENTO JUDICIAL. ENTRETANTO, NO TOCANTE À CAUSA DE AUMENTO, RELACIONADA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, NÃO OBSTANTE A APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA SEJA PRESCINDÍVEL, CONSOANTE ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, É NECESSÁRIO QUE A AUTENTICIDADE DO ARMAMENTO EMPREGADO SEJA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. NO CASO EM TELA, APESAR DA NARRATIVA DA VÍTIMA, SOBRE A ABORDAGEM DO APELANTE, QUE TERIA UTILIZADO ARMAMENTO, NÃO HÁ EM SEU RELATO UMA MAIOR DESCRIÇÃO APTA A LHE CONFERIR AUTENTICIDADE; RAZÃO PELA QUAL A REFERIDA CAUSA DE AUMENTO DEVE SER AFASTADA. SOMA-SE AO EXPOSTO A INFORMAÇÃO PRESTADA PELOS POLICIAIS, AINDA NA DELEGACIA, NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. RESSALTA-SE QUE APESAR DE HAVER UM LAUDO DO ARMAMENTO, E QUE ESTÁ NA PÁGINA DIGITALIZADA 300, O DOCUMENTO APRESENTA DADOS DE UMA ARMA DE FOGO COM O BRASÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A INSCRIÇÃO «PMERJ NA FACE LATERAL DIREITA DO FERROLHO, NÃO HAVENDO CERTEZA SE A ARMA APREENDIDA FOI EMPREGADO NO ASSALTO, MORMENTE PORQUE O POLICIAL OUVIDO EM JUÍZO NÃO FAZ MENÇÃO À ARRECADAÇÃO DE UMA ARMA DE FOGO. QUANTO AO PLEITO MINISTERIAL, MANTENHO O AFASTAMENTO DO JUÍZO DE CENSURA EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, SEM OUTRA PROVA NÃO SENDO POSSÍVEL AFERIR SE FOI O SEGUNDO APELANTE, QUEM EFETUOU OS DISPAROS, POIS CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE O SEGUNDO APELANTE ERA O CONDUTOR DO VEÍCULO, EM CIRCUNSTÂNCIA QUE FRAGILIZA A PROVA E NÃO TRAZ ELEMENTOS SUFICIENTES QUE CONDUZA A CERTEZA SOBRE A AUTORIA NO FATO PENAL VOLVIDO NO RECURSO MINISTERIAL, SENDO MANTIDA A ABSOLVIÇÃO NESTE PONTO, E ASSIM O RECURSO É DESPROVIDO. JUÍZO DE CENSURA PELO art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL, QUE SE MANTÉM. QUANTO AO PROCESSO DOSIMÉTRICO. NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL, E ASSIM PERMANECE EM, 04 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA. NA 2ª FASE, NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE OU ATENUANTE A CONSIDERAR. E, NA 3ª FASE, DIANTE DO AFASTAMENTO DA MAJORANTE ENVOLVENDO O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PERMANECENDO SOMENTE À PERTINENTE AO CONCURSO DE AGENTES A PENA É TOTALIZADA EM 5 ANOS, 4 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA. MANTIDO O REGIME SEMIABERTO, COM FULCRO NO art. 33, §2º, «B, DO CÓDIGO PENAL. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA AFASTAR O EMPREGO DA ARMA DE FOGO, COM REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA; DESPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL, QUE PRETENDIA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA. MANTIDO O REGIME SEMIABERTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, CORRUPÇÃO DE MENOR E DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO - CONDUTAS TIPIFICADAS NOS arts. 329 DO CP, 14 DA Lei 10.826/2003, 244-B DO ECA E 309 DO CTB - ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS TRÊS PRIMEIROS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA QUANTO AO DELITO DO CTB, art. 309, DIANTE DA APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL - VIABILIDADE.
Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, ausentes causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, necessária a manutenção da condenação do réu pela prática dos delitos de resistência, porte ilegal de arma de fogo e dirigir sem habilitação. Se a confissão foi utilizada para fundamentar a condenação quanto ao delito do CTB, deve ser reconhecida a atenuante prevista no CP, art. 65, III, d, com a consequente redução da pena imposta (Súmula 545/STJ). Considerando que mediante uma única ação o acusado praticou os delitos de posse irregular de arma de fogo e corrupção de menor, necessária a manutenção do concurso formal de crimes, nos termos do CP, art. 70.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática agravada. Mera repetição das teses de mérito da impetração não conhecida. Súmula 182/STJ. Organização criminosa armada. Roubos à agencias bancárias no interior da Bahia. Fundamentação do Decreto prisional. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Fazer cessar atividade criminosa. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Ação complexa. Expedição de cartas precatórias. Agravo regimental não conhecido. Recomendações. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Prequestionamento de art. Da constituição. Incabível. Embargos rejeitados
«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Apreensão de três munições (sem as respectivas armas de fogo) em contexto de apreensão de drogas (34 gramas de crack e 3 gramas de maconha). Quantidade não demasiada. Primariedade do agente. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, justifica-se a aplicação do princípio da insignificância ao caso de apreensão de diminuta quantidade de munições, na espécie - 3 (três) de uso restrito -, sem a respectiva arma de fogo. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.
1. CASO EM EXAME.Recurso interposto pela defesa do réu Luiz Carlos Barboza de Faria contra a decisão proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Olímpia, que o pronunciou como incurso no crime tipificado pelo art. 121, §2º, I, III e IV, §2º-A, I, e §7º, I, combinado com o art. 14, II, ambos do CP. Pleito defensivo almejando a impronúncia ou a exclusão das qualificadoras. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Necessidade de perícia.
1 - Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, o entendimento de que, para a incidência da causa de aumento decorrente do emprego de arma, é indispensável a apreensão do artefato, com a posterior realização de perícia, a fim de se comprovar a potencialidade lesiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Vigia. Uso de arma de fogo sem treinamento. Não fornecimento de colete à prova de balas.
«1 - O quadro fático delineado pelo TRT revela que o reclamante «foi contratado para realizar as atividades de Vigia e recebeu como instrumento de trabalho uma arma de fogo calibre 380, sem que lhe fosse ministrado treinamento específico, nem lhe fornecido um colete a prova de balas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Pleito de exclusão da majorante. Palavra da vítima. Suficiência. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«I - O entendimento pacificado da Terceira Seção deste eg. Tribunal Superior é no sentido da prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de provas, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas, como é o caso dos autos. (Precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pedido de exclusão da majorante do emprego de arma de fogo em razão da ausência de apreensão e perícia do objeto. Prescindibilidade. Outros elementos de prova são suficientes para demonstrar a utilização da arma. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Como é cediço, a Terceira Seção deste Tribunal Superior decidiu ser desnecessária a apreensão da arma utilizada no crime e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime de extorsão (CP, art. 158. CP). Sentença condenatória. Recurso de ambos os réus, pugnando pela absolvição por insuficiência de provas da materialidade do crime e da autoria. Acusados que abordaram um ônibus de turismo que vinha do paraguai e, mediante utilização de arma de fogo, passando-se por policiais, exigiram dinheiro das vítimas. Declarações das vítimas e dos policiais militares que atenderam à ocorrência, além do reconhecimento por alguns dos ofendidos dos acusados, que são aptas a embasar a condenação. Crime de extorsão caracterizado. Dosimetria. Reparos, de ofício. Primeira fase de aplicação da pena. Exclusão das circunstâncias do crime. Fundamentação inidônea. Recursos desprovidos e, de ofício, reduzida a pena para ambos os réus.
«Tese - Pratica o crime de extorsão aquele que aborda ônibus de turismo que vinha do Paraguai e, mediante utilização de arma de fogo, passa-se por policial e exige dinheiro das vítimas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - TJSP. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na avaliação psicológica. Fase eliminatória, prevista no edital, com ciência do candidato ao se inscrever. Amparo legal no art. 18 da Lei Estadual 10.621/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo); no art. 3º, § 1º, do Decreto Estadual 41.113/96; no art. 36, VI, da Lei Estadual 10.123/68 (Lei Orgânica da Polícia); nos Lei 4.375/1964, art. 12 e Lei 4.375/1964, art. 13 (que versa sobre serviço militar); e na Lei 10.826/03, art. 4º (que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo). Higidez do laudo psicológico não infirmada. Documento produzido por profissionais da psicologia, nos termos do edital, não havendo nulidade na atuação de estudante, devidamente supervisionada, na qualidade de auxiliar técnico. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - TJSP. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na avaliação psicológica. Fase eliminatória, prevista no edital, com ciência do candidato ao se inscrever. Amparo legal no art. 18 da Lei Estadual 10.621/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo); no art. 3º, § 1º, do Decreto Estadual 41.113/96; no art. 36, VI, da Lei Estadual 10.123/68 (Lei Orgânica da Polícia); nos Lei 4.375/1964, art. 12 e Lei 4.375/1964, art. 13 (que versa sobre serviço militar); e na Lei 10.826/03, art. 4º (que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo). Higidez do laudo psicológico não infirmada. Documento produzido por profissionais da psicologia, nos termos do edital, não havendo nulidade na atuação de estudante, devidamente supervisionada, na qualidade de auxiliar técnico. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - TJSP. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na avaliação psicológica. Fase eliminatória, prevista no edital, com ciência do candidato ao se inscrever. Amparo legal no art. 18 da Lei Estadual 10.621/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo); no art. 3º, § 1º, do Decreto Estadual 41.113/96; no art. 36, VI, da Lei Estadual 10.123/68 (Lei Orgânica da Polícia); nos Lei 4.375/1964, art. 12 e Lei 4.375/1964, art. 13 (que versa sobre serviço militar); e na Lei 10.826/03, art. 4º (que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo). Higidez do laudo psicológico não infirmada. Documento produzido por profissionais da psicologia, nos termos do edital, não havendo nulidade na atuação de estudante, devidamente supervisionada, na qualidade de auxiliar técnico. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - TJSP. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na avaliação psicológica. Fase eliminatória, prevista no edital, com ciência do candidato ao se inscrever. Amparo legal no art. 18 da Lei Estadual 10.621/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo); no art. 3º, § 1º, do Decreto Estadual 41.113/96; no art. 36, VI, da Lei Estadual 10.123/68 (Lei Orgânica da Polícia); nos Lei 4.375/1964, art. 12 e Lei 4.375/1964, art. 13 (que versa sobre serviço militar); e na Lei 10.826/03, art. 4º (que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo). Higidez do laudo psicológico não infirmada. Perícia produzida no curso do processo que concluiu pela inaptidão do candidato à época dos fatos. Improcedência que era de rigor. Sentença reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - TJSP. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
Candidato ao cargo de Aluno-Oficial da Polícia Militar. Exclusão do certame por reprovação na avaliação psicológica. Pretensão à anulação do ato, cumulada com indenização por dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - TJSP. DIREITO PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NA FASE INVESTIGATIVA. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226. NO MÉRITO, ALEGA A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, COM INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A EXCLUSÃO DOS AUMENTOS DA PENA PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DA ARMA DE FOGO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA FASE INQUISITORIAL NÃO TÊM O CONDÃO DE EIVAR DE NULIDADE O PROCESSO, MÁXIME QUANDO SE TRATA DE ATO RATIFICADO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, A AUTORIA E A MATERIALIDADE ESTÃO DEMONSTRADAS. INEXISTE MOTIVO PARA DUVIDARMOS DA RETIDÃO DOS TESTEMUNHOS, NÃO HAVENDO NENHUMA INCONGRUÊNCIA QUE TORNE SUSPEITAS AS PALAVRAS DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO. JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUE SE IMPÕE. DENEGAÇÃO DO APELO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS ESTADUAIS. MOVIMENTO GREVISTA. LEGITIMIDADE DO ESTADO. MULTA COERCITIVA.
Juízo a quo que determinou, em tutela de urgência, a interrupção de movimento grevista da categoria, denominado de «operação padrão, sob pena de multa, posteriormente majorada em decorrência do descumprimento. Movimento grevista perpetrado por servidores da segurança pública que integram os quadros do Estado do Rio de Janeiro. Poder disciplinar que recai sobre o referido ente. Vedação ao exercício do direito de greve por essa categoria, que compõe o braço armado do Estado, à qual incumbe a garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Precedente vinculante do STF. Tema 541 da Repercussão Geral. Fazenda Pública estadual que não demonstrou a adoção de medidas para coibir o prosseguimento do movimento. Relatórios produzidos pela Polícia Militar evidenciando que o movimento perpetrado pela entidade sindical impactou diretamente no acesso de profissionais de saúde, visitantes, e de alimentos destinados aos presos e aos próprios agentes no complexo penitenciário, além do trânsito no local. Relato de que os integrantes do movimento portavam arma de fogo. Multa fixada em 1ª instância que mostra adequada e proporcional à situação dos autos. Exclusão ou redução da multa que importariam em premiação ao Poder Público. Valor da multa que deve considerar o bem jurídico tutelado, sob pena de enfraquecer a decisão judicial e permitir que a obrigação seja cumprida quando lhe for conveniente. Precedentes desta Corte. Manutenção da decisão. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Processo penal. Porte ilegal de arma de fogo. Tráfico de drogas. Extração de foto do aparelho celular. Ausência de autorização judicial para o acesso aos dados. Direitos fundamentais à intimidade e à privacidade. Nulidade da prova. Depoimento de testemunha. Prisão em flagrante. Fontes independentes. Condenação fundada em provas autônomas. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Conforme entendimento recentemente adotado no STJ, é ilícito, como regra, o acesso a dados mantidos em aparelho celular diretamente por autoridades policiais, sem prévia autorização judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO -TRÁFICO DE DROGAS - CORRUPÇÃO ATIVA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÕES DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA - PRELIMINARES DE NULIDADE (PELA DEFESA) - (1) NOTITIA CRIMINIS INQUALIFICADA - SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA DA ROTAM - INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS SOBRE O TRÁFICO DE DROGAS - DILIGENCIAMENTO - SACOLA COM ENTORPECENTES DISPENSADA ANTE A APROXIMAÇÃO DOS POLICIAIS - FUNDADA SUSPEITA - ABORDAGEM - BUSCA PESSOAL - LEGALIDADE - (2) POLICIAIS MILITARES - DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS - APRECIAÇÃO DE MÉRITO - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - (3) TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO DE ENTORPECENTES EM VIA PÚBLICA - FLAGRANTE DELITO - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - (4) CORRUPÇÃO ATIVA - OFERTA DE ARMA DE FOGO EM TROCA DA LIBERDADE - PALAVRA DOS MILITARES - RELEVANTE FORÇA PROBATÓRIA - PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - (5) PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÕES DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA - MERO EXAURIMENTO DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - RECONHECIMENTO - ABSOLVIÇÃO -
(6) MINORANTE ESPECIAL (LEI 11.343/2006, art. 33, §4º) - MÚLTIPLOS REGISTROS POLICIAIS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - DECOTE - (7) DECOTE DA PENA DE MULTA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - IMPOSSIBILIDADE - (8) ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 1.A notitia criminis inqualificada ou «denúncia anônima é circunstância que motiva investigação policial, durante a qual poderão, eventualmente, ser coletadas provas que confirmem o seu teor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Processual penal. Roubo a bancos. Organização criminosa. Crime de explosão. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Modus operandi vil. Fundamentação idônea. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Condições pessoais irrelevantes. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Prisão domiciliar (REsponsável por três menores de 12 anos de idade). Impossibilidade. Conduta envolvendo violência ou grave ameaça. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ e a do Supremo Tribunal Federal são no sentido de que «não há ilegalidade na custódia devidamente fundamentada na periculosidade do agente para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta (HC 146.874 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2017, DJe 26/10/2017) « (HC 604.879/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 18/12/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo majorado, associação criminosa, explosão e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pretensão de reconhecimento da absorção do crime de porte ilegal de arma pelo delito de roubo majorado. Convicção das instâncias ordinárias no sentido de tratar-se de desígnios autônomos. Associação previamente organizada para a prática de crimes. Lista de armas portadas pelos comparsas, os quais planejariam praticar diversos crimes. Conclusão inversa. Reexame de provas. Respeito à convicção do juízo de conhecimento, condutor da instrução.
1 - Embora possível a absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo crime de roubo majorado em razão do mesmo fato, tal procedimento deve ocorrer de acordo com o caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - STJ. Habeas corpus. Furto e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Prisão preventiva. Pretensão de relaxamento. Excesso de prazo para a formação da culpa e ausência de fundamentação da custódia. Feito complexo. Presença de quatro acusados, com defensores distintos. Necessidade de expedição de cartas precatórias para comarcas diversas, a fim de proceder à notificação e citação dos corréus. Existência de pedidos de liberdade provisória e revogação da preventiva formulados pela defesa. Ausência de desídia do judiciário no impulsionamento do feito. Razoabilidade. Coação ilegal. Inexistência. Alegação de ausência de fundamentação da custódia. Menção à periculosidade do réu, evidenciada pelas circunstâncias do crime. Elemento concreto que justifica a segregação para garantia da ordem pública.
«1. A impetração busca a revogação da prisão cautelar imposta ao paciente na ação penal que lhe imputa os crimes de furto e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito, ao argumento de excesso de prazo e de ausência de fundamentação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE DISTRITAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALTERNATIVAMENTE, REQUER EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO, REDIMENSIONAMENTO DA PENA, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de Drogas, organização criminosa armada, associação para o tráfico e roubo.
Revisionando que foi condenado definitivamente pela prática dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes, organização criminosa armada, associação para o tráfico e roubo. Requerimento de absolvição com fulcro no art. 386, II, V e VI, do CPP. Subsidiariamente, requer reconhecimento da ocorrência de bis in idem entre os crimes de organização criminosa e associação para o tráfico, bem como da continuidade delitiva entre os crimes de tráfico de drogas. Requer, também, a exclusão da majorante referente ao emprego de arma de fogo no roubo e a redução das penas, com fixação das penas-base no piso e afastamento dos maus antecedentes e da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. Sentença que analisou detalhadamente todas as provas amealhadas aos autos, indicando todos os fatos e condutas atribuídos ao peticionário. Suficiência do conjunto probatório produzido em relação a todos os crimes. Maus antecedentes e causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei de drogas acertadamente caracterizados e considerados no cálculo das reprimendas. Dosimetria das penas que se mostrou devidamente justificada, não cabendo reparo. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NOS arts. 157, §2º, I
e II (duas vezes), na forma do 71, ambos do CÓDIGO PENAL ÀS PENAS DE 07 ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 26 DIAS-MULTA. PEDIDO REVISIONAL MANEJADO COM AMPARO NO CPP, art. 621, I. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E EXCLUSÃO DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO). REPRODUÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS AVENTADAS EM SEDE DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO LASTREADO EM ROBUSTAS PROVAS COLIGIDAS. DOSIMETRIA CORRETA E ADEQUADAMENTE ARBITRADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO FÁTICO PROBATÓRIO HÁBIL A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM O OBJETIVO ÚNICO E EXCLUSIVO DE REDISCUTIR TESES E ALEGAÇÕES JÁ DEVIDAMENTE DEBATIDAS E REFUTADAS NO PROCESSO ORIGINÁRIO, ALÉM DE BUSCAR A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, SEM APRESENTAÇÃO DE NENHUM ELEMENTO NOVO. É ASSENTE, NA JURISPRUDÊNCIA, QUE A REVISÃO CRIMINAL NÃO SE DESTINA AO AMPLO REEXAME DAS QUESTÕES SOBEJAMENTE DEBATIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO CPP, art. 621, NEM EVIDENCIA NULIDADES ABSOLUTAS, A PERMITIR A EXCEPCIONAL FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - STJ. Júri. Homicídio. Tentativa. Motivo fútil. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Qualificadora que não se revela manifestamente improcedente. CP, arts. 14, II e 121, § 2º, II.
«As qualificadoras somente podem ser excluídas na fase do «iudicium accusationis, se manifestamente improcedentes (Precedentes do STF e do STJ). A agressão física realizada pelo acusado no mesmo contexto em que efetuados, também por este, os disparos de arma de fogo, não pode ser tomada como causa a afastar, ainda na fase de pronúncia, a qualificadora do motivo fútil, pois esse quadro não configura situação em que resta evidenciada uma prévia animosidade entre réu e vítima.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Estatuto do desarmamento. Posse de arma de fogo de uso restrito. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Conduta praticada após 23.10.05. Excludente de punibilidade. Devolução espontânea. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A Sexta Turma, a partir do julgamento do HC 188.278/RJ, passou a entender que a abolitio criminis, para a posse de armas e munições de uso permitido, restrito, proibido e com numeração raspada, tem como data final o dia 23 de outubro de 2005.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ¿ ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 E 16, § 1º, III, DA LEI 10.826/03 ¿ APELANTE CONDENADO AO TOTAL DE 11 ANOS DE RECLUSÃO E 1.210 DIAS-MULTA ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ NULIDADE ¿ INOCORRÊNCIA- A AÇÃO DOS POLICIAIS SE REVELOU ESCORREITA, TENDO EM VISTA QUE RECEBERAM NOTÍCIA DE QUE O RÉU IRIA ATÉ O LOCAL PARA LEVAR ARMAS E AO ABORDÁ-LO O DENUNCIADO TRAZIA CONSIGO AS DROGAS DESCRITAS NA INICIAL. ¿ MÉRITO ¿ PLEITO ABSOLUTÓRIO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ PROVAS FIRMES E HARMÔNICAS ¿ OS AGENTES DA LEI FORAM PRECISOS AO DESCREVER A SITUAÇÃO QUE CULMINOU NA PRISÃO DO AUTOR, SENDO CERTO QUE NA HIPÓTESE DOS AUTOS NENHUMA PROVA FOI PRODUZIDA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ¿ PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI ANTIDROGAS E AFASTAMENTO DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ¿ VIABILIDADE - O CONTEXTO FÁTICO EFETIVAMENTE INDICA UM NEXO CAUSAL ENTRE USO DO ARTEFATO EXPLOSIVO E A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, FRISANDO-SE QUE OS ILÍCITOS FORAM APREENDIDOS JUNTOS ¿ ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE E APLICADA A MAJORANTE DO USO DE ARMA NO DELITO ¿ DOSIMETRIA ¿ REVISÃO ¿ PENA QUE SE FIXA NOS MÍNIMOS LEGAIS ¿ SEM ELEMENTOS NA SEGUNDA FASE A SEREM CONSIDERADOS ¿ APLICADA A ELEVAÇÃO DE 1/6 PELA MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI ANTIDROGAS E REDUZIDA AO FINAL EM 2/3 PELA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ¿ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, IV, AFASTANDO-SE A CONDENAÇÃO PELO DELITO Da Lei 10.826/03, art. 16, REDIMENSIONANDO A PENA PARA 01 ANO, 11 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 194 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SUBSTITUINDO-SE A SANÇÃO RECLUSIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PENA PECUNIÁRIA NO VALOR DE 01 SALÁRIO-MÍNIMO, ABSOLVENDO-O QUANTO AO ILÍCITO PREVISTO NO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, III.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO art. 621, S I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PLEITO OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DECISÃO IMPUGNADA REFLETE MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DAS SANÇÕES FIXADAS NA PRIMEIRA FASE, EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO ABSOLUTÓRIA AUFERIDA NA REVISÃO CRIMINAL 0050454- 76.2023.8.19.0000 REFERENTE AO FEITO USADO PARA CONFIGURAR A RECIDIVA, COM APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.
Os fundamentos lançados na inicial não trazem qualquer causa jurídica capaz de motivar a alteração da decisão condenatória lançada nos autos principais. Como cediço, o pedido não logra acolhimento quando se busca transmudar a revisão criminal em uma espécie de apelação da apelação, como um terceiro grau de jurisdição ordinário, inexistente em nosso ordenamento jurídico. Com efeito, a pretensão do requerente está amparada no mero reexame do que já foi exaustivamente examinado pelo julgador do primeiro grau, e pela E. 4ª Câmara Criminal, em sede de apelação. A decisão condenatória, prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal Regional de Madureira, contém exaustiva e precisa análise dos elementos de convicção relativos à materialidade e autoria delitivas, tendo o sentenciante, após cotejar toda a prova oral produzida, consignado que «Conclui-se, então, com absoluta certeza, com base nos relatos oficiais, que os réus Vitor Emanoel Gonzaga da Silva, Marcos Wagner Lopes Machado, Rodrigo Santeiro Porfirio, Josinaido Roseno dos Santos Filho e Rodrigo Oliveira Lima, de fato, foram encontrados e abordados no interior do imóvel referido, e que guardavam e tinham em depósito, no interior da residência em que se encontravam, a significativa quantidade de material entorpecente apreendido, no total de trinta e oito gramas e nove decigramas de erva seca - Maconha (Cannabis Sativa L.), distribuídos em 03 (três) embalagens plásticas e mil trezentos e trinta e dois gramas de cocaína em pó, distribuídos em 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) frascos plásticos, conforme o auto de apreensão de fls. 33 e o laudo exame das substâncias de fls. 98/99 e 456/457". E quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, o magistrado observou que «(...)a prova oral produzida, consistente nos depoimentos dos policiais civis Carlos Alison Ramos da Silva, António Ricardo Zumpichlatt, Rubens José de Souza Neto e Wellington Braga Lima, bem demonstram que os acusados foram abordados juntos, no interior do mesmo imóvel residencial, onde foram apreendidas armas de fogo e significativa quantidade de material entorpecente, já embalada, pronto para o comércio, além de um radlotransmissor, ligado na frequência do tráfico local e uma granada, segundo a versão oficial. Neste contexto, se de um lado, não se comprovou que os réus, efetivamente, faziam parle da facção criminosa que dominava o tráfico de drogas na localidade, naquela oportunidade, não se tem como negar que os réus Vitor Emanoel Gonzaga da Silva, Marcos Wagner Lopes Machado, Rodrigo Salmeiro Porfirio, Josinaido Roseno dos Santos Filho e Rodrigo Oliveira Uma estavam associados entre eles, atuando como «radinho, «vapor e «segurança, em nítida associação para o crime de comércio Ilícito de drogas. Não merecem acolhimento as teses defensivas de não comprovação da estabilidade e permanência, na medida em que, repito, os cinco réus forem presos juntos, na posse de armas de fogo municiadas e carregadas, e uma granada, além de vasta quantidade de material entorpecente. Destaca-se que o laudo técnico de fls. 251/254, referente á granada apreendida, atesta que se trata de um artefato explosivo improvisado (de fabricação caseira) real, semelhante a uma granada de mão, de emprego imediato, com características defensiva (produz estilhaços), sendo também meio absolutamente eficaz para causar uma explosão e se adequa perfeitamente ao elemento normativo «artefato explosivo contido na Lei 10.826/03. Acrescenta-se que o laudo de fls. 371/374 revela que as armas de fogo apreendidas e examinadas apresentavam capacidade para produzir disparos com a munição enviada e a elas adequada. Além disso, às fls. 410/411 consta o laudo de exame de descrição de material em relação aos 8 pedaços de papel com anotações, relatando que «7 destes papéis contém Inscrições alusivas a movimentações financeiras e a ciência de seus responsáveis e um com a sequência numérica semelhante ao de uma linha telefónica associado a um nome Da balinha 99441-7506". Os materiais encontravam-se em bom estado de conservação e permitem boa leitura". Foi ainda ressaltado que é visível as seguintes inscrições nos papéis: «Faltou 2 capsulai pó-30 dia 12/04/2019 Zeca Cliente «Sab 13/04/2019 R$410.00 material higiênico proa amigos Bonitão Ciente, o que comprova que os réus se associaram para a prática do tráfico de drogas". Como se vê, os elementos de convicção propiciaram plena segurança aos julgadores que, em primeiro e segundo graus, souberam avaliar o eloquente caderno probatório em desfavor do requerente, identificando a presença de estabilidade e permanência do crime de associação para o tráfico de drogas. Analisando-se os argumentos trazidos pela defesa, neles não se identifica qualquer base sólida para motivar o reexame dos elementos de prova que fundamentou a decisão condenatória criticada. Os elementos destacados no decisum fizeram os julgadores da causa identificarem, com razão, clara situação de perenidade, e tal condição de estabilidade não foi afastada por nenhuma prova existente nos autos. Demais disso, para acolher a tese defensiva de que, na espécie, a prova judicializada não é suficiente para alicerçar a condenação do requerente seria indispensável dar novo valor ao acervo probatório, desiderato incabível pela via da Revisão Criminal. No aspecto, critérios outros que pudessem justificar uma compreensão diversa, mormente quanto ao valorar da prova, não justificariam em absoluto a reversão do julgado, a risco desta via consolidar um inaceitável terceiro grau de jurisdição. O pedido de revisão fundado no, I do CPP, art. 621 somente encontraria possibilidade de acolhimento diante de uma condenação teratológica, TOTALMENTE contrária à evidência dos autos. Ainda, tal contrariedade deve ser entendida de maneira estrita, ou seja, a contradição entre o contido na decisão condenatória e a prova do processo precisa ser manifesta, flagrante, dispensando qualquer avaliação subjetiva, sob pena de a Revisão Criminal se transmutar em nova apelação, transformando o extraordinário em ordinário e banalizando a garantia da coisa julgada. Assim, uma vez que foi devidamente comprovada a autoria e a materialidade dos crimes por meio das provas produzidas nos autos da ação penal originária, afigura-se impossível acolher a pretensão para desconstituir a coisa julgada. Impossível a concessão do redutor contido no § 4º, do art. 33, da Lei de drogas, pois a condenação por associação para o tráfico é incompatível com a concessão da referida causa de diminuição. Do mesmo modo, não pode ser atendido o pleito para reduzir as sanções na primeira fase, pois, no ponto específico, por provocação da própria defesa, o STJ ratificou a motivação utilizada para elevar as penas dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, afirmando expressamente: «devido ao desvalor conferido às circunstâncias do delito, consubstanciada na expressiva quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos - 1.332 gramas de cocaína e 38,9 gramas de maconha (e/STJ, fl. 35) -, fundamentação idônea e que se encontra em consonância ao já mencionado art. 42 da Lei. 11.343/2006 e à jurisprudência pacificada desta Corte Superior (HC 682316/RJ). Portanto, não se verifica nenhuma ilegalidade. No entanto, assiste razão ao requerente no pleito para afastar a agravante da reincidência. A decisão rescindenda reconheceu a reincidência em razão da anotação 1 da FAC, referente ao processo 0013894.28.2014.8.18.0202. Ocorre que o peticionário comprovou que a condenação proveniente da referida ação penal foi rescindida no julgamento da Revisão Criminal 0050454-76.2023.8.19.0000 (Anexo I, index 000056), de modo que se torna imperiosa a desconsideração, para todos os efeitos, da citada circunstância agravante. PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE, EM PARTE, na forma do voto do Relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Apreensão de arma de fogo desmuniciada. Exclusão da majorante. Reajustamento das sanções. Regime fechado. Adequação.
«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. ARMA DE FOGO.
Apelante condenado pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II e §2º-A, I, c/c CP, art. 14, II; e no ECA, art. 244-B ambos na forma do CP, art. 70, à pena de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20(vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 09 (nove) dias-multa, no valor unitário mínimo. Materialidade e autoria comprovadas. Nesse ponto inexiste inconformismo da defesa. Na data descrita na denúncia, o réu, ora apelante, em comunhão de ações e desígnios com o adolescente e com outro indivíduo ainda não identificado, mediante grave ameaça exercida através do emprego de arma de fogo, de um simulacro de arma de fogo, bem como de palavras de ordem, iniciaram a subtração, para si ou para outrem, de um carro e outros bens pertencentes a duas vítimas. Pleito de exclusão da majorante relativa ao emprego de arma de fogo. Não acolhimento. Desnecessária a apreensão e perícia da arma de fogo para fins de aplicação da causa de aumento, quando a prova oral aponta o seu emprego na prática do delito. Precedentes do STJ. Inequívoco o concurso de agentes. O acusado, o adolescente e outro comparsa atuaram na empreitada criminosa em comunhão de ações e desígnios com o fim de subtrair o carro e pertences das vítimas, o que exsurge dos depoimentos colhidos nestes autos. Mantida a fração referente à tentativa. Observância ao princípio da individualização da pena e, considerando o iter criminis percorrido. O regime inicial FECHADO fixado na sentença também não merece reforma, diante das graves circunstâncias da infração penal em tela. O crime de roubo majorado foi cometido por três indivíduos, que, mediante emprego de arma de fogo e de um simulacro, ameaçaram e causaram enorme temor às vítimas que trafegavam em seu automóvel. Esse regime atende a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na hipótese de um regime mais brando. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença guerreada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - STJ. Tráfico de drogas. Absolvição. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Não configuração de crime autônomo. Incidência da causa de aumento prevista na Lei de drogas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Coação ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição do paciente quanto ao tráfico de drogas, e a almejada exclusão do delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, aplicando-se a majorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, IV, são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - TJRJ. Apelação Criminal. Art. 16, parágrafo único III, da Lei 10.826/03. Apelante condenado à pena total de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 56 (cinquenta e seis) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Preliminar defensiva de nulidade pelo cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligências rechaçada. Na condução do processo, ao Juiz cabe avaliar a conveniência, a necessidade e a pertinência da produção da prova, podendo deferir diligências, ou indeferi-las quando as entender inúteis ou meramente protelatórias. O Juízo a quo de forma justificada indeferiu o pedido defensivo porque os policiais já haviam esclarecido que não portavam câmeras de segurança durante a operação, não existindo imagens acerca da dinâmica dos fatos. Não foi demonstrado qualquer prejuízo ao Apelante, além de terem sido respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa ao longo da ação penal. MÉRITO. Pedido absolutório não medra. Crime do art. 16, parágrafo único III, da Lei 10.826/2003 comprovado. Materialidade demonstrada pelo Laudo de Exame de Descrição de Material (cinto tático); pelo Laudo Técnico (artefato explosivo); pelo Laudo de Exame em Munições; e pelo Laudo de Exame de Componentes de Arma de Fogo. O laudo técnico atesta que o artefato explosivo é semelhante a uma granada de mão, apto a ser acionado e deflagrado com eficácia, com característica defensiva (projeta estilhaços); apresentando acionador de percussão, e possui eficácia para causar explosão, podendo provocar morte, lesões corporais, danos patrimoniais e ao meio ambiente. Por sua vez, as 11 munições estavam íntegras e em plenas condições de uso. Pena-base não merece reparo. Sentenciante a fixou acima do mínimo legal de forma fundamentada com base no alto poder lesivo da granada e na quantidade de munições apreendidas. CP, art. 59. Regime incialmente fechado mantido diante das circunstâncias que deram ensejo ao incremento da pena-base. Art. 33, § 2º «a e «b e § 3º, do CP. Pena de multa revista. A detração penal deve ser feita junto ao Juízo da Execução, pois exige exame pormenorizado de critérios objetivos e subjetivos o que se mostra inviável nesta fase do processo. O pedido de isenção ao pagamento de custas e taxas judiciárias face a hipossuficiência não prospera. O pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação. É da competência do Juízo da Execução Penal analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado. CPP, art. 804 e verbete 74, da Súmula de Jurisprudência do TJRJ. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. PRELIMINAR RECHAÇADA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para rever a pena de multa, fixando-a em 15 (quinze) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Mantida, em todo o mais, a sentença.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - TJMG. Penal. Apelação criminal. Roubos circunstanciados e extorsão. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do réu corroborada por outros elementos de prova. Palavra das vítimas. Depoimento de testemunha. Extorsão. Momento consumativo. Circunstância atenuante da menoridade. Reconhecimento. Circunstância agravante não fundamentada. Exclusão. Possibilidade. Arma de fogo. Não apreensão. Irrelevância. Aumento na terceira fase da dosimetria da pena do roubo e da extorsão. Súmula 443/STJ. Mera indicação do número de majorantes. Inexistência de fundamentação concreta. Impossibilidade. CP, art. 158, § 1º.
«- A confissão, livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer elemento dos autos é suficiente para autorizar a condenação pela prática do crime de roubo, máxime quando corroborada por outros elementos, como as declarações da vítima e os depoimentos prestados por testemunhas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Alegação de que o acusado não foi flagrado na posse da arma de fogo. Afirmação que destoa da conclusão exarada pelo tribunal de origem. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório do processo criminal. Incabível por meio da via eleita. Pleito de trancamento da ação penal por atipicidade da conduta ou por exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. Medida excepcional. Não cabimento. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A tese apresentada no presente agravo regimental, no sentido de que o Recorrente não foi flagrado na posse da arma de fogo utilizada, destoa da afirmação exarada no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, ao denegar a ordem do writ originário. Dessa forma, para se concluir de forma diversa, especialmente para o fim de se aplicar o princípio da consunção, conforme pretendido pelo Agravante, haveria a necessidade do revolvimento do conjunto fático probatório do processo criminal, inclusive, com a produção de novas provas, o que é incabível por meio da via estreita do habeas corpus ou do seu respectivo recurso ordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão de qualificadora não manifestamente improcedente. Não cabimento. Perigo comum. Disparos em local público. Agravo regimental improvido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a sentença de pronúncia não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, tão somente viabilizando a competência para o Tribunal do Júri, que decidirá a lide de acordo com os elementos probatórios produzidos, devendo a este os autos serem enviados na hipótese de razoável grau de certeza da imputação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - TJRJ. Apelação Criminal. Acusado condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e §2º-A, I, do CP, às penas de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 21 (vinte e um) dias-multa, no menor valor unitário. Foi concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. A defesa postulou a exclusão da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo, por ausência de laudo pericial, ou, o a aplicação da regra descrita no art. 68, parágrafo único, do Código penal, para prevalecer somente uma majorante. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que o acusado, em 23/02/2020, na Estrada Engenho da Pedra, em Ramos, em comunhão de ações e desígnios com um indivíduo não identificado, subtraiu, mediante grave ameaça, com o emprego de arma de fogo, o veículo COBALT 1.4 LS, cor amarela, documentos pessoais, 01 (um) telefone celular e R$ 120,00 (cento em vinte reais) em espécie, tudo de propriedade da vítima ROBERTO MORAES DA SILVA. 2. Não está em debate a materialidade ou a autoria do roubo. A defesa requer, em suma, a exclusão da majorante relativa ao emprego de arma de fogo ou a incidência da regra descrita no art. 68, parágrafo único, do Código penal. 3. Assiste parcial razão à defesa. 4. No caso em tela, a prova oral confirma a utilização do artefato bélico e a jurisprudência é pacífica no sentido de ser prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para configuração da aludida majorante, quando presentes no feito prova oral robusta acerca da sua utilização. O ofendido prestou declaração congruente sobre os acontecimentos e confirmou o emprego de arma de fogo pelo acusado e pelo partícipe durante a rapina. 5. Assim sendo, entendo inviável a exclusão da referida majorante, mostrando-se correto o juízo de censura neste ponto. 6. Outrossim, escorreita a incidência da majorante relativa ao concurso de agentes. 7. Por outro lado, infere-se que o sentenciante aplicou as majorantes de forma cumulativa. A meu ver, deve ser considerada apenas a majorante mais grave na dosimetria, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, tendo em vista que as condições judiciais do acusado e as circunstâncias do crime autorizam tal modificação. 8. Feitas tais considerações, passo a dosar a resposta penal. 9. Na primeira fase, o Magistrado fixou a pena-base no patamar mínimo legal. 10. Na segunda fase, não há agravante sou atenuantes a serem sopesadas. 11. Na terceira fase, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, estipulo o aumento na fração de 2/3 (dois terços), acomodando-se a pena final em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, na menor fração unitária. 12. Por derradeiro, fixo o regime semiaberto, em consonância com o art. 33, § 2º, «b, do CP, haja vista o quantum da reprimenda ora redimensionada. 13. Por fim, rejeito o prequestionamento, ante a ausência de violação de preceitos legais ou constitucionais. 14. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir o aumento na terceira fase da dosimetria para 2/3 (dois terços), com fulcro no art. 68, parágrafo único, do CP, e abrandar o regime, acomodando a resposta penal em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, na menor fração unitária. Sejam feitas as anotações e comunicações cabíveis.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de posse irregular de arma de fogo e munição de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Crime de perigo abstrato. Conduta típica. Agravo regimental desprovido.
«1 - Firme nesta Corte o entendimento de que a simples conduta de possuir ou portar ilegalmente arma, acessório, munição ou artefato explosivo é suficiente para a configuração dos delitos previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12, 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, sendo dispensável a comprovação do potencial lesivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO -
Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria, destacada a confissão extrajudicial - Firmes depoimento e reconhecimento pela vítima, observadas as diretrizes do art. 226, CPP - Investigações policiais que, por meio de imagens das câmeras de segurança, identificaram o réu como autor da subtração - Validade da fala dos agentes da lei - Suficiência da palavra da vítima à certeza do emprego de revólver, prescindíveis apreensão e perícia do objeto para comprovação - Possibilidade, todavia, de exclusão do concurso de agentes, conforme parecer da d. PGJ - Condenação do réu por ofensa ao art. 157, § 2º-A, II, CP - Exasperação da pena-base em 1/8 em decorrência dos maus antecedentes - Possibilidade de, na segunda fase da dosimetria, compensar reincidência com confissão extrajudicial, ainda que parcial e posteriormente retratada - Acréscimo final em 2/3 pelo uso do armamento de fogo - Regime fechado exigido em razão do montante da pena e reincidência - Recurso parcialmente provido (voto 49496)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Tribunal do Júri. Réu pronunciado pela prática das condutas previstas no art. 121, §2º, II c/c art. 14, II (2x) e art. 250, §1º c/c art. 14, II, todos do CP. Recurso defensivo pleiteando a impronúncia por insuficiência probatória quanto à existência de animus necandi, a cassação do decisum por excesso de linguagem e, subsidiariamente, pugna pelo afastamento da qualificadora. Inconformismo que não merece acolhida. A sentença de pronúncia se limitou ao reconhecimento dos indícios de autoria e da materialidade do crime, com moderação de prudência, nos exatos termos da CF/88, art. 93, IX, não havendo que se falar em excesso de linguagem. Do conjunto probatório angariado nas fases extrajudicial e judicial, principalmente, do depoimento das vítimas e testemunhas, não é possível afastar o animus necandi da conduta do recorrente. Mostra-se controversa a tese defensiva de que o agente, munido de um facão e um galão de gasolina, possuía apenas animus laedendi. A conduta sequencial ao ataque com o facão, de atear fogo nas portas e janelas da casa, sabendo que sua ex-companheira e filhos estavam lá dentro, também coloca dúvidas sobre a ausência do dolo homicida do agente. A alegação de ausência de animus necandi somente seria viável caso se apresentasse de modo claro, indiscutível e provado de modo inconteste, a ponto de uma eventual pronúncia caracterizar grave injustiça, o que, porém, não é a hipótese dos autos. De igual modo, a análise da exclusão da qualificadora também deve ser feita pelo Conselho de Sentença, cabendo ao Juiz da pronúncia sua exclusão apenas em caso de manifesta inexistência, o que não é o caso. A qualificadora do motivo fútil restou evidenciada através dos depoimentos das vítimas e das testemunhas, as quais afirmaram que a motivação para a conduta do recorrente seria o ciúme de sua ex-companheira que havia iniciado um novo relacionamento. Deste modo, se ao menos indícios existem quanto à futilidade da motivação, caberá ao Júri a decisão acerca de sua caracterização. Precedentes do Eg. STJ. Desprovimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Fundadas razões. Exclusão da causa de aumento do emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessárias. Uso comprovado nos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Causa especial de aumento. Pretendida exclusão. Alegação feita através de writ. Não conhecimento pela corte originária. Sustentada inadequação da via. Constrangimento ilegal configurado. Mandamus parcialmente conhecido
1 - Não há óbice ao manejo do remédio constitucional quando se trata de matéria exclusivamente de direito, quando não há a necessidade do exame aprofundado de provas e quando houver a possibilidade de lesão a direito de ir e vir do paciente, como é o caso em análise, em que se discute a necessidade ou não da apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, a fim de que possa incidir a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Apreensão e perícia de arma branca. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Exclusão da causa de aumento referente ao concurso de agentes e desclassificação do crime. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 961.863/RS, pacificou o entendimento de serem dispensáveis a apreensão da arma e a realização de exame pericial para que incida o aumento na pena por uso de arma em roubo, quando existirem nos autos outros elementos probatórios que levem a concluir pela sua efetiva utilização no crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Recurso defensivo objetivando a absolvição sumária do acusado ou o afastamento das qualificadoras.
1. Em sede de pronúncia, não se exige quadro de certeza sobre os termos da imputação. Trata-se de um juízo de admissibilidade da acusação que abre espaço para o exercício da competência reservada aos juízes naturais da causa. Basta a comprovação da materialidade delitiva e de indícios de autoria que tenham sobrevivido ao ambiente marcado pelo contraditório ao longo do sumário da culpa. 2. Elementos probatórios que conferem um quadro positivo de admissibilidade da acusação. Materialidade comprovada pelo exame necroscópico. Indícios de autoria dados pela prova oral colhida. Acusado que disse ter efetuado disparo após sofrer tentativa de assalto praticada pelo ofendido. Versão contraposta pelo investigador, que informou ter obtido acesso a filmagem realizada pelo próprio ofendido logo após os fatos, dando conta de que fora atingido por um disparo de arma de fogo durante desentendimento no trânsito. Testemunha presencial que relatou em juízo ter visualizado o ofendido aproximando-se imprudentemente do veículo do réu e na sequência, ouviu um estampido que identificou como o disparo de arma de fogo que o réu efetuou contra a vítima. Elementos objetivos que, por ora, sustentam a viabilidade da planificação subjetiva ao réu. Instrumento utilizado e região corporal atingida que não descarta o elemento subjetivo. Necessidade de aprofundamento das questões alegadas quando do julgamento na sessão plenária do Tribunal do Júri. 3. A exclusão de qualificadora, em sede de pronúncia, somente se justifica quando manifestamente improcedente. Emprego de meio que dificultou a defesa da vítima. Provas produzidas revelam que o ofendido surpreendeu o ofendido efetuando um disparo em sua direção. Motivo fútil. Réu que teria desferido um disparo contra o ofendido em razão de desentendimento no trânsito. Inclusão das qualificadoras que se mostra viável. 4. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 40, S IV
e VI. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. 1) Ao depor em juízo, sob o crivo do contraditório, policiais militares narraram que estavam em patrulhamento de rotina, em localidade sob expansão territorial da facção ¿Comando Vermelho¿, quando avistaram uma barricada montada por um grupo de cerca de sete indivíduos que, ante a aproximação da viatura, empreendeu fuga em direção a uma área de mata; em perseguição, conseguiram deter dois desses indivíduos, o réu, que portava uma mochila com as drogas, e o adolescente infrator, em cuja posse encontraram uma granada de mão (de gás lacrimogêneo); na ocasião, o adolescente admitiu atuar para o tráfico fazendo a segurança das drogas em poder do réu. 2) Inexiste qualquer contradição ou vagueza nos testemunhos dos policiais, de sorte a lhes retirar a credibilidade. Os depoimentos, mostraram-se seguros e congruentes, afinando-se inclusive com as declarações anteriores prestadas em delegacia. Portanto, à míngua de prova em contrário, o depoimento dos policiais merece total prestígio, a teor da Súmula 70 da Corte. Ao amparo do princípio da persuasão racional, somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes ¿ o que não se vislumbra no caso em apreço. Ao revés, ao ser ouvido perante o Juizado da Infância e Juventude, o próprio adolescente infrator confirmou que exercia a função de segurança do tráfico e que portava a granada de gás lacrimogêneo enquanto o réu trazia as drogas. 3) A redação do disposto na Lei 11.343/06, art. 40, VI, ao empregar o verbo ¿envolver¿, não deixa margem à dúvida, bastando, pois, uma atuação conjunta, a utilização ou participação de adolescente na empreitada criminosa. Diversamente do que parece sugerir a defesa, para a incidência da majorante não é necessário que o adolescente esteja na companhia do imputável no momento da captura, evidenciando-se, pela prova produzida, a atuação no mesmo contexto criminoso. Noutro giro, mesmo sendo o adolescente infrator quem portava o artefato explosivo, e não o réu, a dupla o utilizava como meio de intimidação difusa ou coletiva e predisposto ao resguardo do material entorpecente. Vale consignar que a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, IV não se confunde com o crime autônomo de porte ilegal de arma de fogo e, portanto, desinfluente para a sua configuração eventual alegação de que este se cuida de delito de mão própria. 4) Descabido falar-se em ausência de fundamentação e de proporcionalidade no aumento efetuado pelas duas causas de aumento, tendo sido o magistrado expresso em justificar a adoção da fração intermediária de ¼ (um quarto) em virtude do maior desvalor da conduta, o qual pontuou ao longo de toda a sentença. Desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. 1) reconhecimento da exclusão de ilicitude e culpabilidade. Pleito que demanda o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2) agravo regimental desprovido.
1 - A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de reconhecer as excludentes de ilicitude (estado de necessidade) e de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa), demanda o reexame das provas produzidas nos autos, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - TJSP. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na avaliação psicológica. Sentença de improcedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote