(DOC. VP 289.8334.1525.6788)

TJSP. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.

Candidato ao cargo de Aluno-Oficial da Polícia Militar. Exclusão do certame por reprovação na avaliação psicológica. Pretensão à anulação do ato, cumulada com indenização por dano moral. Fase eliminatória, prevista no edital, com ciência do candidato ao se inscrever. Amparo legal no art. 18 da Lei Estadual 10.621/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo); no art. 3º, § 1º, do Decreto Estadual 41.113/96; no art. 36, VI, da Lei Estadual 10.123/68 (Lei Orgân

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