(DOC. VP 761.6596.4152.4545)

TJSP. DIREITO PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Réus condenados por roubo majorado com uso de arma de fogo, subtraindo bens de alto valor e dinheiro da vítima. Mayckon Allan Ferreira e André Carlos de Jesus foram condenados a penas de reclusão em regime inicial fechado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) adequação da condenação em vista das provas dos autos; (II) possibilidade de exclusão da majorante do emprego de arma de fogo; e (III) verificação da correção das penas imp

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