(DOC. VP 220.2181.1772.5605)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. 1) reconhecimento da exclusão de ilicitude e culpabilidade. Pleito que demanda o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2) agravo regimental desprovido.

1 - A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de reconhecer as excludentes de ilicitude (estado de necessidade) e de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa), demanda o reexame das provas produzidas nos autos, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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