(DOC. VP 220.9301.1445.8563)

STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo majorado, associação criminosa, explosão e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pretensão de reconhecimento da absorção do crime de porte ilegal de arma pelo delito de roubo majorado. Convicção das instâncias ordinárias no sentido de tratar-se de desígnios autônomos. Associação previamente organizada para a prática de crimes. Lista de armas portadas pelos comparsas, os quais planejariam praticar diversos crimes. Conclusão inversa. Reexame de provas. Respeito à convicção do juízo de conhecimento, condutor da instrução.

1 - Embora possível a absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo crime de roubo majorado em razão do mesmo fato, tal procedimento deve ocorrer de acordo com o caso concreto. 2 - Caso em que o Juízo de primeiro grau enumera uma lista de armas de fogo de uso restrito apreendidas com o paciente e corréus e refere sobre a impossibilidade de aplicação do princípio da consunção, uma vez que teria ficado demonstrado nos autos da ação de conhecimento que a posse dos artefatos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote