(DOC. VP 201.4573.4006.1000)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de posse irregular de arma de fogo e munição de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Crime de perigo abstrato. Conduta típica. Agravo regimental desprovido.

«1 - Firme nesta Corte o entendimento de que a simples conduta de possuir ou portar ilegalmente arma, acessório, munição ou artefato explosivo é suficiente para a configuração dos delitos previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12, 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, sendo dispensável a comprovação do potencial lesivo. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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