Jurisprudência sobre
explosao de fogao

101 - TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO -

Provas suficientes à certeza da materialidade e autoria delitivas, assim como das causas de aumento de pena - Firmes relatos pelas vítimas quanto à ativa participação do apelante e emprego de arma de fogo pelo comparsa - Presente grave ameaça - Descabimento de exclusão da majorante ou desclassificação para o crime de furto - Manutenção da condenação - Pena e regime fechado bem impostos, impossível o abrandamento em razão das circunstâncias fáticas - Insuficiência do tempo de prisão processual à aplicação da regra do CPP, art. 387, § 2º - Recurso desprovido (voto 49417)... (Continua)

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102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. FOGÃO DE USO DOMÉSTICO. EXPLOSÃO DO VIDRO INTERNO DO FORNO. CONSUMIDORA QUE INFORMOU O FATO E TEVE RECONHECIDO O DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. SERVIÇO DE TROCA NÃO REALIZADO. AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ FABRICANTE. 1.

Parte autora narra que adquiriu o fogão na data de 16/01/2020 e, dois meses depois (março/2020), ao utilizar o forno pela primeira vez, o vidro interno explodiu, aduzindo que informou o fato, tendo sido agendada visita técnica onde se constatou a necessidade de troca do produto, fato que nunca ocorreu. 2. Em razão da decisão que inverteu o ônus da prova, caberia à parte ré a demonstração de que (i) não houve defeito do produto e que a quebra do vidro se deu por fato exclusivo da vítima ou de terceiro; (ii) efetivamente realizou a troca do vidro, tal como alega em sua peça de defesa; (iii) não realizou a troca do produto por fato exclusivo da parte consumidora. 3. Compulsando os autos, pode-se concluir que: (i) é incontroverso o fato de que o vidro interno do fogão explodiu (ou simplesmente quebrou, inviabilizando o uso do forno do fogão), com aproximadamente 2 (dois) meses de uso do aparelho; (ii) a parte ré não comprovou que houve conserto do produto - ônus que lhe incumbia, senso insuficiente o print de suposta ordem de serviço apresentado em contestação, com informações contraditórias (seja porque indica data que remonta a mais de 10 meses do evento danoso; seja porque aponta que o defeito é que o aparelho «não liga"; seja porque indica que na visita o produto «não apresentou defeito"; seja porque, abaixo, apenas indica a abertura da ordem de serviço pela Via Varejo, detalhando o serviço de «substituição do vidro do forno, sem qualquer prova que corrobore o ocorrido, especialmente ante a impugnação do fato pela parte autora; (iii) o fato de a própria parte ré, meses depois do suposto serviço de troca do vidro, ter apontado que ligou diversas vezes para a parte autora, sem sucesso, indica que o defeito ainda existia e precisava ser solucionado; (iv) há prova documental não impugnada especificamente no sentido de que a fabricante ré indicou que a consumidora tinha direito à substituição do produto 4. O vício do produto existiu, é incontroverso, e a prova dos autos revela que não foi consertado em tempo hábil, o que confere à parte consumidora o direito a utilizar-se de quaisquer das faculdades previstas nos, I, II e III do §1º do CDC, art. 18. 5. O direto à rescisão contratual é inequívoco (art. 18, §1º, II, do CDC), como bem reconheceu o douto juízo a quo, devendo-se apenas acrescentar que a parte ré tem o direito de recolher o produto viciado no domicílio da parte autora, considerando o efeito mútuo da rescisão do contrato: o retorno das partes ao estado de coisas anterior (status quo ante), de modo que a ré deve restituir o preço pago e a autora deve restituir o produto recebido. 6. Deve ser mantido o capítulo da sentença que condenou a parte ré ao pagamento de indenização de danos morais, porque a demora e consequente recusa à realização da substituição do produto (art. 18, §1º, I, do CDC) foi capaz de ofender a cláusula geral de dignidade da consumidora, decorrente da privação de uso de bem essencial às tarefas domésticas, de maneira que a ofensa, ainda que de baixa profundidade, considerando os aspectos que envolvem a dignidade humana, teve longa extensão (art. 944 do CC), considerando o prolongamento da repercussão danosa por longos meses. 7. Trata-se de dano de prolongada extensão (onze meses entre o vício e o contato definitivo da parte ré para a substituição do produto, somente após a propositura da ação judicial), justificando-se o arbitramento do dano moral no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto (segunda fase do método bifásico). 8. Sentença mantida. 9. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

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103 - STJ. Seguro obrigatório. DPAVAT. Danos pessoais causados por veículos de via terrestre. Explosão. Carga inflamável. Hipótese de incidência da norma. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. Decreto-lei 73/66, art. 20. Lei 6.194/76.

«... A divergência entre a Relatora, Ministra Nancy Andrighi, e o Ministro Castro Filho aparentemente estaria centrada na definição dos sinistros que são abrangidos pela cobertura do seguro obrigatório de veículo automotor de via terrestre. ... (Continua)

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104 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Patente ilegalidade. Ausência. Porte de arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Não conhecimento.

«1. Não é razoável que se apresente como mera escolha a interposição de recurso ordinário, do recurso especial/agravo de inadmissão do Resp ou a impetração do habeas corpus. É imperioso promover-se a racionalização do emprego do mandamus, sob pena de sua hipertrofia representar verdadeiro índice de ineficácia da intervenção dos Tribunais Superiores. Não sendo o caso de patente ilegalidade, não é de se conhecer da impetração. ... (Continua)

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105 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA, FURTO QUALIFICADO MEDIANTE EXPLOSÃO, DISPARO DE ARMA DE FOGO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 2º, C/C §2º, C/C §4º, 1 DA LEI 12.850/13; ART. 155, § 4º-A DO CP; LEI 10.826/03, art. 15; LEI 10.826/03, art. 16; E ECA, art. 244-B - SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA - PRELIMINARES - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - NULIDADE DAS PROVAS POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO NOS CRIMES MATERIAIS - REJEITADAS - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO POR EMPREGO DE EXPLOSIVO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ASSOCIAÇÃO PERMANTENTE E DURADOURA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CODIGO PENAL, art. 288 - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE ARMAS DE FOGO - NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA DA PENA - ADEQUADA - - HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO - FIXAÇÃO - NECESSIDADE.

-Consoante o brocardo francês «pas de nullité sans grief, somente será reconhecida nulidade se dela resultar prejuízo a um dos litigantes. ... (Continua)

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106 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo duplamente majorado - Concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Recurso ministerial objetivando a elevação das penas-base, mercê das gravosas consequências do delito para as vítimas, o aumento das penas na terceira fase em razão das duas majorantes e a fixação de regime fechado para os dois réus - Defesas que buscam a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a exclusão da majorante do concurso de agentes, o direito de recorrer em liberdade e a isenção de custas processuais - Admissibilidade parcial do recurso ministerial e integral do apelo de Luís Fernando - Materialidade, autoria e majorantes suficientemente demonstradas, mas apenas em relação ao réu Diogo - Prova pericial indicando a presença desse réu no imóvel dos ofendidos - Condenação de Diogo bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Provas insuficientes, contudo, para a condenação do corréu Luís Fernando - Aplicação do princípio do in dubio pro reo - Penas-bases acima dos mínimos legais - Atenuante da menoridade - Elevação final de 2/3 (dois terços) mercê da majorante do emprego de arma de fogo - Alteração do regime prisional para o inicial fechado, mercê das peculiaridades do caso concreto. Recurso do réu Diogo desprovido, apelo do Ministério Público parcialmente provido e recurso do corréu Luís Fernando provido

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107 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de artefato explosivo. Pleito condenatório. Autoria não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada, na via eleita, a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

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108 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM AS CAUSAS DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E POR ENVOLVER MENOR OU ADOLESCENTE, RESISTÊNCIA QUALIFICADA, CORRUPÇÃO DE MENORES, TODOS COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DE CALAMIDADE PÚBLICA, E TODOS NA FORMA DO CONCURSO MATERIAL: ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/2006, ART. 329, §1º E §2º, DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B, TODOS C/C ART. 61, INC. II, «J, DO CP E TODOS N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. PENA DE 11 ANOS, 04 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 1.600 DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REFORMA DA DOSIMETRIA.

Depoimentos em Juízo de policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do acusado e a apreensão de dois menores, após eles e os outros integrantes da Facção Criminosa Comando Vermelho, que conseguiram evadir-se, dispararem contra a viatura policial. Enunciado 70 do TJERJ. Acusado que foi preso, após ser ferido, assim como os dois adolescentes, tendo um destes ido a óbito. Apreensões de 1 Arma de Fogo TAURUS (Pistola) - Calibre (9 mm), NÚMERO DE SÉRIE RASPADO; 1 Arma de Fogo IMBEL (Fuzil) - Calibre (7,62) Num. Série: 130145; 1 Arma de Fogo IMBEL (Fuzil) - Calibre (7,62) Num. Série: 131518; 1 Arma de Fogo BERSA (Pistola) - Calibre (9 mm), NUMÉRICA RASPADA; 2 Componentes Indeterminado (Carregador) - Calibre (9 mm); 8 Explosivo Indeterminado (Granada) - Calibre (INDETERMINADO); 22 Munição Indeterminado (Cartucho (Intacto)) - Calibre (9 mm), além de 2 Rádios Transmissores da marca BOEFANG. Forma de acondicionamento dos objetos encontrados, os quais demonstram de forma clara a associação permanente e estável e o tráfico. Nexo finalístico entre a utilização da arma e o delito de associação para o tráfico de drogas. Quanto ao pedido de reforma da dosimetria da pena, entendo que melhor sorte não socorre à combativa Defensoria Pública, já que considero, embora não desconheça a discussão acerca do tema, inclusive já afetado pelo STJ, trata-se de requisito objetivo, não podendo ser afastada, quando da aplicação da lei, a incidência da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, j, independentemente de nexo causal entre o estado de calamidade pública e o fato delitivo. Pena-base, corretamente fixada acima do mínimo legal, como bem fundamentada pela decisão de piso. Pelo exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO PARA MANTER HÍGIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS A SENTENÇA PROFERIDA.... (Continua)

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109 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Furto qualificado. Explosão de caixas eletrônicos. Disparo de arma de fogo. Excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Negativa de autoria. Dilação probatória. Não conhecimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Organização criminosa. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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110 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, C/C 40, IV, TODOS, DA LEI 11.343/2006. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO E 1.767 (MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. BUSCA A ABSOLVIÇÃO EM AMBAS AS IMPUTAÇÕES, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E A REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DAS SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES ARRECADADAS CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO INCISO IV, DO art. 40, DA LEI DE DROGAS. COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DE ARTEFATO EXPLOSIVO NA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO DE NATUREZA OBJETIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. DOSIMETRIA BEM DELIMITADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA CORETAMENTE RECONHECIDAS E MANTIDAS. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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111 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Absolvição. Desclassificação do delito, reconhecimento da participação de menor importância e exclusão da circunstância qualificadora referente ao uso de arma de fogo. Reexame das provas. Súmula 7/STJ superior. Circunstância atenuante. Redução da pena abaixo do mínimo. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. No tocante aos pleitos de absolvição, desclassificação do delito para receptação, reconhecimento da participação de menor importância e exclusão da circunstância qualificadora referente ao uso de arma de fogo, para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... (Continua)

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112 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão corporal e ameaça - Violência doméstica - Recursos ministerial e defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Relatos da vítima e testemunha coesos e sem desmentidos - Laudo pericial que aponta lesões compatíveis com a narrativa apresentada pela ofendida - Ânimo exaltado, ira e explosão emocional que não afastam a tipificação do delito de ameaça - Condenação mantida - Pleito ministerial de fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Admissibilidade - Confissão não verificada - Réu revel, que negou a acusação em solo policial - Reincidência - Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, ao crime de ameaça - Aplicação da causa de redução prevista no § 4º, do CP, art. 129, vez que a vítima ateou fogo em pertences do acusado previamente às agressões e ameaças descritas na denúncia - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência que implicam na fixação de regime inicial semiaberto - Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Recurso do Ministério Público parcialmente provido, desprovido o apelo defensivo... (Continua)

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113 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Nulidade do reconhecimento dos réus por não observância das formalidades previstas no CPP, art. 226. Inexistência. Absolvição por insuficiência probatória, com a aplicação do princípio «in dubio pro reo". Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação dos réus, nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários objetivando a fixação da pena-base no mínimo legal, exclusão das majorantes e consequente desclassificação para o crime de roubo simples, abrandamento do regime prisional e a substituição da pena reclusiva por penas alternativas. Não acolhimento. Pena, regime prisional fechado e vedação da substituição da pena corporal por restritiva de direitos que não comportam alteração. Recursos defensivos não providos

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114 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Patente ilegalidade. Ausência. Posse de munição e arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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115 - STJ. Habeas corpus. Posse e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Associação criminosa. Ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Não ocorrência. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade. Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - Da decisão que decretou a prisão preventiva constam os indícios de autoria e a materialidade delitiva, bem como ficou delineada a periculosidade do paciente, supostamente integrante de uma quadrilha altamente especializada em explosão e roubos a caixas eletrônicos, o que evidencia a existência de elementos concretos a justificar a manutenção da sua prisão cautelar. ... (Continua)

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116 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Posse ou porte ilegal de armas de fogo, munições e explosivos de uso restrito. Receptação. Latrocínio tentado. Incêndio. Explosão. Prisão cautelar. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Complexidade do feito. Writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado.

«1. A matéria atinente à fundamentação da prisão preventiva do paciente não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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117 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado, explosão, posse ilegal de arma de fogo e organização criminosa. Dosimetria. Exasperação da pena-Base por circunstâncias judiciais desfavoráveis. Writ substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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118 - TJSP. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Preliminar requerendo o reconhecimento da ilicitude das provas por ilegalidade da diligência policial, realizada sem fundada suspeita para a abordagem do acusado. Rejeição. Recurso defensivo postulando a absolvição devido à exclusão da ilicitude da conduta do réu em decorrência do estado de necessidade ou mediante o reconhecimento da tese de inexigibilidade de conduta diversa. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários objetivando a redução da pena, a aplicação da atenuante da confissão espontânea, o abrandamento do regime prisional e a concessão da justiça gratuita. Não acolhimento. Pena e regime prisional bem fixados e que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido

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119 - TJSP. Apelação criminal - Roubo triplamente majorado - Concurso de pessoas, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Pretendida a fixação das penas-base nos mínimos legais, o reconhecimento da atenuante da confissão e, por consequência, a sua compensação com a agravante da reincidência, a redução da fração empregada para majorar as penas pelo concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima, a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo, o afastamento da reparação de danos e a concessão da Justiça gratuita - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Majorantes claramente delineadas - Palavras da vítima e de policiais assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Réu confesso - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas básicas elevadas em 1/6 (um sexto), mercê dos péssimos antecedentes - Reincidência reconhecida e, agora, compensada com a confissão - Causas de aumento bem delineadas - Exasperação com motivação adequada em face de circunstâncias concretas - Regime fechado mantido - Afastada a reparação do dano - Necessidade de indicação, na exordial acusatória, de valor mínimo, a fim de proporcionar à Defesa a possibilidade de impugnação ou produção de contraprova para eventual redução do valor - Indenização que poderá ser requerida na esfera cível - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão da exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado (CPC, art. 98, § 3º). Recurso parcialmente provido.

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120 - TJSP. Latrocínio tentado - Réu confesso, identificado por vítimas e testemunhas - Condenação mantida.

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121 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16). Preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. Rejeição. Existência de perícia em conformidade com os ditames legais. Nova prova pericial considerada protelatória. Dispensabilidade de prova pericial. Crime de perigo abstrato. Preliminar de nulidade do processo pela não aplicação das modificações introduzidas pela Lei 11.719/08. Inacolhimento. Prejuízo não demonstrado. Preliminar de nulidade da sentença pelo não enfrentamento da tese defensiva de inexigibilidade de conduta diversa. Rejeição. Análise da excludente de culpabilidade. Absolvição. Impossibilidade. Afastamento da excludente de inexigibilidade de conduta diversa. Apelo improvido.

«I - A prova pericial na arma de fogo foi devidamente realizada em conformidade com os ditames legais, tendo o magistrado indeferido o pedido de nova perícia por considerar prova protelatória, em obediência ao disposto no § 1º, do art.400, do CPP. ... (Continua)

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122 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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123 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE DROGAS - SENTENÇA QUE CONDENOU OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO art. 33 E art. 35 AMBOS C/C art. 40 IV DA LEI 11343/06, E art. 329 §1º DO CP N/F CP, art. 69 - RECURSOS DEFENSIVOS QUE PRETENDEM (I) A ABSOLVIÇÃO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVAM A REVISÃO E A DETRAÇÃO PENAL - PARCIAL PROVIMENTO - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO ESTÁVEL EXISTENTE ENTRE OS APELANTES E ENTRE ESSES E AS PESSOAS QUE EVENTUALMENTE EXPLORAM O TRAFICO NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE PARA RAAFEL, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - QUANTO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE CONFIGURADA - AS DROGAS FORAM APREENDIDAS SOMENTE COM O APELANTE KELVI, CONFORME A PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, NÃO EXISTINDO ELEMENTOS PARA IMPUTAR SUA PROPRIEDADE OU POSSE AO ACUSADO RAFAEL - QUANTO AOS CRIMES REMANESCENTES - LEI 10826/03, art. 14 E art. 329§1º DO CP - POR OUTRO LADO, A ARMA DE FOGO APREENDIDA E PERICIADA ESTAVA SOMENTE NA POSSE DE RAFAEL, QUE PARTICIPOU DO CONFRONTO COM OS MILICIANOS, QUE PUDERAM VISUALIZAR QUEM DISPARAVA - MANUTENÇÃO DOS DELITOS REMANESCENTES, QUAIS SEJAM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RESISTENCIA SOMENTE NO TOCANTE A RAFAEL - DOSIMETRIA READEQUADA - DETRAÇÃO A CARGO DO JUIZ DA EXECUÇÃO

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124 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo da carga mediante ameaça exercida com emprego de arma de fogo. Evento inevitável que configura força maior. Exclusão da responsabilidade do transportador, não havendo falha ou ausência de cautela na sua conduta. Recurso provido para julgar improcedente a ação regressiva de ressarcimento, restando prejudicada a lide secundária.

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125 - TJRJ. Revisão criminal. Policial militar. Condenação por lesão corporal. Sentença criminal que reconhece a prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto. Decreto de perda da arma de fogo em favor da União. Pedido de devolução da arma. Revisional procedente. CP, art. 91 e CP, art. 92. CPP, art. 621.

«Extinção de punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Efeitos. A extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, tem como consequência a exclusão de todos os efeitos penais principais e secundários do crime, não incidindo sobre o sujeito ativo beneficiado pela prescrição os efeitos extrapenais (civis, administrativos e políticos) previstos nos CP, art. 91 e CP, art. 92. Pedido revisional que se julga procedente, determinando-se a devolução da arma de fogo.... (Continua)

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126 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Associação criminosa, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, posse ilegal de arma de fogo e artefato explosivo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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127 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO art. 70, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL, AMBOS PLEITEANDO A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. DEFESA REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES SUPERIORES AO PRAZO DO art. 64, I, DO CÓDIGO PENAL, A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DIANTE DA SUA NÃO APREENSÃO E A EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS, PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIAME SUBJETIVO. NÃO PROVIMENTO. NÃO SE APLICA AO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES O PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA, PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. (STF REPERCUSSÃO GERAL NO RE 593818.) COMPROVADA A PLURALIDADE DE AGENTES, DESNECESSÁRIA A IDENTIFICAÇÃO DO COMPARSA PARA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. FORA DEVIDAMENTE COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO NA EMPREITADA CRIMINOSA, POIS SUFICIENTEMENTE DESCRITA PELAS VÍTIMAS DO CRIME. RECURSO MINISTERIAL QUE PLEITEIA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÁXIMO LEGAL E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CRIME NEGATIVAS E QUE FOGEM À NORMALIDADE. INSTENSA CULPABILIDADE DO RÉU, O QUAL APONTOU ARMA DE FOGO NO ROSTO DE UMA DAS VÍTIMAS, AMEAÇANDO-A DE MORTE, DESFERIU UM SOCO EM SEU ROSTO. ENORME PREJUÍZO FINANCEIRO SUPORTADO PELAS VÍTIMAS, SENDO ROUBADOS MAIS DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) EM MERCADORIAS, AS QUAIS SEQUER HAVIAM SIDO QUITADAS PELO LOJISTA. PENA FINAL FIXADA EM 11 (ONZE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, ESTABELECIDO O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.

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128 - TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM 2ª CLASSE. EXAME PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO.

Pretensão à anulação do ato que determinou sua exclusão, com a reintegração no certame. Inadmissibilidade. A avaliação psicológica, como etapa eliminatória do concurso público para ingresso na Polícia Militar, está prevista em lei específica e anterior ao certame aqui tratado. Avaliação psicológica que se mostra pertinente na seleção de candidatos ao ingresso na carreira militar, por sua relação com o porte e uso de arma de fogo (equipamento de defesa imprescindível ao exercício da função). Caráter eliminatório expresso no edital. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença mantida. ... (Continua)

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129 - TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM 2ª CLASSE. EXAME PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO.

Pretensão à anulação do ato que determinou sua exclusão, com a reintegração no certame. Inadmissibilidade. A avaliação psicológica, como etapa eliminatória do concurso público para ingresso na Polícia Militar, está prevista em lei específica e anterior ao certame aqui tratado. Avaliação psicológica que se mostra pertinente na seleção de candidatos ao ingresso na carreira militar, por sua relação com o porte e uso de arma de fogo (equipamento de defesa imprescindível ao exercício da função). Caráter eliminatório expresso no edital. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença mantida. ... (Continua)

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130 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo. Alegada necessidade de exame toxicológico. Matéria não conhecida pelo acórdão embargado. Comparação inviabilizada com paradigma que examinou o mérito da questão. Pretendida desclassificaçao do crime de tráfico de drogas. Manifesta ausência de similitude fático jurídica. Pedidos de absolvição pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, de exclusão da valoração negativa da culpabilidade e de aplicaçao da minorante da colaboração voluntária. Paradigmas prolatados em habeas corpus. Inviabilidade. Pretendida incidência da atenunante da confissão espontânea. Manifesta ausência de similitude fático jurídica. Pedido subsidiário de aferir suposta omissão do tribunal de origem. Impropriedade. Pretensão da concessão de habeas corpus de ofício. Impropriedade. Ausência de dissídio jurisprudencial. Embargos de divergência liminarmente I ndeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - Alegada nulidade pela não realização do exame de dependência toxicológica. ... (Continua)

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131 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO GERAL. APELO DO PARQUET, NO QUAL POSTULOU O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º, A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE DO DELITO DE TRÁFICO, E A PERDA DO CARGO PÚBLICO DE POLICIAL MILITAR. A DEFESA, POR SUA VEZ, REQUEREU A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. DISTRIBUIÇÃO À COLENDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, E DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL. NOVA IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO, DESCLASSIFICANDO-O PARA O DESCRITO na Lei 11.343/2006, art. 28. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

Rechaça-se preliminar de não conhecimento apresentada pela Procuradoria de Justiça. As teses apresentadas pela defesa dizem respeito à reanálise do caderno probatório e da dosimetria penal, que, a priori, não se adequaria a qualquer das hipóteses dispostas no CPP, art. 621. Como de sabença geral, por força da segurança jurídica que se espera de um provimento judicial, o próprio legislador pátrio quando excepcionalmente admite sua desconstituição, dispõe que esta dar-se-á apenas, e tão-só, nas taxativas hipóteses previstas em um dos três, do CPP, art. 621. Tendo em vista a norma processual, e considerando também os argumentos despendidos pelo causídico, observa-se que o conhecimento da presente ação revisional não deve ser obstado, porquanto a questão ventilada acerca da condenação ter contrariado à evidência dos autos clama por uma análise meritória. Desse modo, ultrapassa-se a preliminar. ... (Continua)

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132 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima, sequestro, cárcere privado, receptação, explosão, associação criminosa e disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo improvido.

«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... (Continua)

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133 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Pedido de exclusão de informações relativas a inquérito policial arquivado, declarada extinta a punibilidade, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 84, parágrafo único. Impossibilidade. Recurso ao qual se nega provimento.

1 - As informações relativas a inquérito policial arquivado e declarada extinta a punibilidade, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 84, parágrafo único (agente fora indiciado por porte ilegal de arma de fogo) não podem ser excluídas do banco de dados do instituto de identificação, porque fazem parte da história de vida do agente e, assim, devem ser mantidas ad aeternum.... (Continua)

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134 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Mera repetição das teses de mérito da impetração não conhecida. Súmula 182/STJ. Organização criminosa armada. Roubos à agencias bancárias no interior da Bahia. Fundamentação do Decreto prisional. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Fazer cessar atividade criminosa. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Ação complexa. Expedição de cartas precatórias. Agravo regimental não conhecido. Recomendações.

«1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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135 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO (EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS) E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIAS DOS AUTOS PORQUE NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O PETICIONÁRIO FOI O AUTOR DO CRIME PELO QUAL FOI CONDENADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES.

No caso em apreço, as provas foram devidamente analisadas e valoradas, não havendo contrariedade à evidência dos autos, de tal sorte que o pedido revisional carece de suporte fático e jurídico. A leitura da peça inaugural deixa claro o indisfarçável propósito de rediscutir a prova produzida, visando dar nova interpretação ao acervo probatório colhido. Verifica-se que os elementos probatórios já foram criteriosamente examinados e ponderados pelo julgador do primeiro grau, bem como em sede de recurso de apelação, oportunidade em que a tese de negativa de autoria foi vigorosamente rechaçada. Com efeito, o v. aresto destacou a prova judicializada na qual o requerente aparece como autor do crime de roubo descrito na exordial acusatória, tendo ficado expressamente consignado que, ¿(...) Com relação à participação do acusado no crime em testilha, destaco, inicialmente, a importância dos reconhecimentos efetuados pelas vítimas que, tanto em sede policial, por meio fotográfico (fls. 19/22 e 24/27), como em Juízo (fls. 86, 88, 139, 141 e 143), indene de dúvida, reconheceram o ora apelante como um dos autores do crime de roubo descrito na denúncia. Como se observa, a condenação se amparou em reconhecimento por fotografia na delegacia, e em reconhecimento pessoal positivado por todas as vítimas em juízo, sendo inviável, neste momento, a desconstituição da coisa julgada, com fulcro em interpretações ou análises subjetivas do acervo probatório. O pedido não logra acolhimento quando se busca transmudar a revisão criminal em uma espécie de segunda apelação, como um terceiro grau de jurisdição ordinário, inexistente em nosso ordenamento jurídico. A matéria foi exaustivamente apreciada e examinada, de modo que a condenação do requerente, tal como se deu, não contrariou a evidência dos autos, não sendo o caso, em sede de revisão criminal, de absolvição, conforme pretendido pela defesa. O pleito subsidiário de exclusão da majorante do emprego de arma não pode ser atendido. A apreensão da arma e respectiva perícia são prescindíveis quando for possível realizar a prova por outros meios. A Terceira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessária a apreensão da arma utilizada no crime e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EREsp. Acórdão/STJ), sendo tal orientação mantida mesmo após a superveniência das alterações trazidas, em 24/5/2018, pela Lei 13.654/2018 (AgRg no HC 473.117/MS). No mesmo sentido o entendimento da Suprema Corte ao firmar que ¿para o reconhecimento da causa de aumento de pena do art. 157, §, 2º, I, do CP, é desnecessária a apreensão da arma de fogo e sua submissão a perícia, sendo suficiente a demonstração do seu emprego por outro meio de prova¿ (HC 125769). No caso concreto, a narrativa das vítimas indica o emprego de arma de fogo durante a ação criminosa, posto que há relato de que o peticionário ¿simulou o porte de arma, colocando a mão embaixo de sua camisa, enquanto o adolescente lhe apontava uma submetralhadora¿. Portanto, a causa de aumento encontra amparo na prova dos autos. Do mesmo modo, não merece acolhida o pedido de exclusão da causa de aumento relativa ao concurso de agentes. O relato dinâmico dos fatos pelas vítimas evidencia a presença de liame objetivo e subjetivo, sendo inviável o afastamento da majorante do concurso de pessoas prevista no art. 157, § 2º, II, do CP. Conforme já exposto, a prova produzida nos autos da ação originária é firme em apontar que o crime foi praticado pelo requerente e um adolescente infrator, ambos agindo com unidade de desígnios. Nesse contexto, incabível falar que a condenação contrariou a evidência dos autos. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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136 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 10.826/03. PORTE COMPARTILHADO DE ARTEFATO EXPLOSIVO. DECRETO CONDENATÓRIO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Recurso de apelação interposto, tempestivamente, em virtude de inconformismo com a r. sentença proferida em pasta 361, que condenou o recorrente como incurso nas sanções do art. 16, § 1º, III da Lei 10.826/03. Pretende o apelante a sua absolvição, ante a fragilidade probatória, vez que o decreto condenatório foi proferido com base tão somente nas palavras dos policiais responsáveis pela prisão flagrancial. ... (Continua)

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137 - TJSP. Roubo qualificado - Reconhecimento fotográfico na delegacia de polícia - CPP, art. 226 - Nulidade - Inocorrência - Providência que, ademais, deve ser observada quando possível - Precedentes - Preliminar rejeitada;

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138 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - IN DUBIO PRO REO - AUTORIA NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. -

Existindo relevante dúvida quanto à prática do delito de porte ilegal de arma de fogo, imperiosa a manutenção da sentença que absolveu o réu com base no princípio in dubio pro reo. ... (Continua)

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139 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Patente ilegalidade. Ausência. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência.

«1. Não é razoável que se apresente como mera escolha a interposição de recurso ordinário, do recurso especial/agravo de inadmissão do Resp ou a impetração do habeas corpus. É imperioso promover-se a racionalização do emprego do mandamus, sob pena de sua hipertrofia representar verdadeiro índice de ineficácia da intervenção dos Tribunais Superiores. Não sendo o caso de patente ilegalidade, não é de se conhecer da impetração. ... (Continua)

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140 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pronúncia. Materialidade e indícios da autoria. Desclassificação. Exclusão das qualificadoras. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para a admissão da denúncia, há que se sopesar as provas, indicando os indícios da autoria e da materialidade do crime, bem como apontar os elementos em que se funda para admitir as qualificadoras porventura capituladas na inicial, dando os motivos do convencimento, sob pena de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. ... (Continua)

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141 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado tentado. Pena definitiva. 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão. Regime fechado. Pretensão de exclusão da majorante tendo em vista a ineficácia da arma de fogo. Conclusão do laudo pericial pela aptidão de efetuar disparos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Enunciado 269 da súmula de jurisprudência desta corte superior. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, tão só e apenas, para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.

1 - Tendo o laudo pericial concluído pela aptidão da arma de fogo para efetuar disparos, ainda que o mecanismo não se encontre em condições normais de uso, não há como acolher a pretensão de exclusão da majorante.... (Continua)

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142 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Patente ilegalidade. Ausência. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência.

«1. Não é razoável que se apresente como mera escolha a interposição de recurso ordinário, do recurso especial/agravo de inadmissão do Resp ou a impetração do habeas corpus. É imperioso promover-se a racionalização do emprego do mandamus, sob pena de sua hipertrofia representar verdadeiro índice de ineficácia da intervenção dos Tribunais Superiores. Não sendo o caso de patente ilegalidade, não é de se conhecer da impetração. ... (Continua)

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143 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Patente ilegalidade. Ausência. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência.

«1. Não é razoável que se apresente como mera escolha a interposição de recurso ordinário, do recurso especial/agravo de inadmissão do Resp ou a impetração do habeas corpus. É imperioso promover-se a racionalização do emprego do mandamus, sob pena de sua hipertrofia representar verdadeiro índice de ineficácia da intervenção dos Tribunais Superiores. Não sendo o caso de patente ilegalidade, não é de se conhecer da impetração. ... (Continua)

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144 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Pena-Base. Uso de simulacro de arma de fogo. Fundamentação inidônea. Decote da valoração negativa das circunstâncias do crime. Regime prisional. Primariedade. Fixação do regime aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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145 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Extinção da punibilidade. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

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146 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO- IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA MAJORANTE PELO USO DA ARMA DE FOGO - IINVIABILIDADE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - CAUDA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - INAPLICABILIDADE

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, mister seja mantida a condenação do apelante pela prática do delito de roubo. ... (Continua)

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147 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Artefato explosivo. Inocorrência de erro de proibição ou sobre a ilicitude do fato. Acusado confesso, que reconheceu o vencimento do prazo da sua autorização para posse e utilização dos explosivos. Recurso do Ministério Público provido para condenar o réu por infração ao Lei 10826/2003, art. 16, III.

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148 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Existência de mais de uma causa de aumento. Majoração da pena na fração mínima. Exclusão de uma das majorantes. Falta de interesse. Ordem não conhecida.

1 - Se as instâncias ordinárias reconheceram a existência de mais de uma causa de aumento de pena no delito de roubo, mas efetivaram o incremento da reprimenda na fração mínima de 1/3 (um terço), não há interesse na discussão acerca da configuração de apenas uma das majorantes - no caso, a relativa ao emprego de arma de fogo -, uma vez que sua eventual exclusão não produzirá nenhum reflexo no quantum da pena ou no regime inicial de cumprimento. Precedentes da Quinta Turma desta Corte.... (Continua)

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149 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo duplamente majorado em concurso formal - Sentença condenatória - Pretendida a redução das penas-base, a exclusão das majorantes do emprego de arma de fogo e concurso de agentes e o afastamento do concurso formal - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e majorantes suficientemente demonstradas - Palavras da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos e identificação do criminoso - Depoimentos dos policiais valiosos e harmônicos com as demais provas - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base escorreitamente elevadas, mercê dos maus antecedentes - Atenuante da confissão reconhecida - Penas reduzidas - Afastada a elevação final de 1/3, em face da ausência de fundamentação, na r. sentença, para a aplicação cumulativa das duas majorantes, ficando mantido, apenas, o acréscimo de 2/3 (dois terços), nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP - Concurso formal evidenciado, diante do ataque a dois patrimônios claramente distintos - Regime prisional fechado inalterado. Recurso parcialmente provido

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150 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) posse de arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis. Não ocorrência.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada a ordem como substitutiva de recurso especial. Não é possível se contornar o atendimento dos rigorosos requisitos de admissibilidade do recurso especial, atalhando-se pela impetração do habeas corpus. ... (Continua)

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